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Lei nº 404, de 27 de maio de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

404

2004

27 de Maio de 2004

Torna a Associação dos Moradores do Salgadinho uma entidade pública.

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Torna a Associação dos Moradores do Salgadinho uma entidade pública.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Passa a ser uma entidade de utilidade pública, a Associação dos Moradores do Salgadinho, registrada no Cartório Alexandre Gondim, sob o nº 176 na folha de nº 52 do livro AN°2 de Pessoa Jurídica, fundada em 29 de outubro de 1995.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 27 de maio de 2004.

             

            Francisco José Teixeira
            Prefeito Municipal