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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 394, de 19 de janeiro de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

394

2004

19 de Janeiro de 2004

Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 400, de 08 de março de 2004
Vigência a partir de 8 de Março de 2004.
Dada por Lei nº 400, de 08 de março de 2004
TMS TMI TVL TVT TVR
Abre adicional ao vigente orçamento: o crédito especial que indica e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL OE ICAPUÍ,
    Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

      Art. 1º. 

      Fica aberto ao vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 333.818,00 (trezentos e trinta e três mil e oitocentos e dezoito Reais), criando as seguintes dotações no orçamento vigente:

        0401.082441371.038- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
        3.390.30.00 - Material de Consumo ....................................... fonte 00 .......... R$ 3.240,00
        3.390.30.00 - Material de Consumo ....................................... fonte 39 .......... R$ 10.000100
        .. 3.390.36.00 - Serviços de Terceiros- P. Fístca .................. fonte 39 .......... R$ 74.000,00
        3.390.39.00 - Serviços de Terceiros - P. Jurídica ................ fonte 39 .......... R$ 13.200,00
        4.490.52.00 - Aquisição de Material Permanente ............. fonte 39 .......... R$ 10.800,00
        TOTAL DO PROJETO ............................................................................. R$ 111.240,00

          0402.082441371.038 – IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTENTENCIA SOCIAL (CASA DA FAMILIA).
          3.390.30.00 - Material de Consumo ....................................... fonte 00 .......... R$ 3.240,00
          3.390.30.00 - Material de Consumo ....................................... fonte 39 .......... R$ 10.000100
          .. 3.390.36.00 - Serviços de Terceiros- P. Fístca .................. fonte 39 .......... R$ 74.000,00
          3.390.39.00 - Serviços de Terceiros - P. Jurídica ................ fonte 39 .......... R$ 13.200,00
          4.490.52.00 - Aquisição de Material Permanente ............. fonte 39 .......... R$ 10.800,00
          TOTAL DO PROJETO ............................................................................. R$ 111.240,00

          Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 400, de 08 de março de 2004.

            0403-082432441039 - PRÉ -VESTIBULAR PARA ADOLESCENTES E JOVENS DE ICAPUÍ
            3.390.30.00 - Material de Consumo ........................................ fonte 00 ......... R$ 32.520,00
            3.390.36.00 - Serviços de Terceiros - P. Física ..................... fonte 39 .......... R$ 46.240,00
            3.390.39.00 - Serviços de Terceiros - P. Jurídica ................. fonte 39 .......... R$ 9.558,00
            4.490.52.00 - Invest. - Aquisição de M. Permanente ........ fonte 39 .......... R$ 26.260,00
            TOTAL DO PROJETO .............................................................................. 114.578,00

              0403-082421261040 -ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
              3.390.30.00 - Material de Consumo ........................................ fonte 99 .......... R$ 4.000,00
              3.390.36.00 - Serv. de Terceiros - P. Física ............................ fonte 99 .......... R$ 50.000,00
              3.390.39.00 - Serviços de Terceiros - P. Jurídica ................. fonte 99 .......... R$ 10.000,00
              3.390.32.00 - Material de Distribuição Gratuita .................. fonte 99 .......... R$ 8.000,00
              4.490.51.00 -Investimentos - Obras e Instalações ............. fonte 99 .......... R$ 30.000,00
              4.490.52.00 - Investimentos-Aquisição de Material .......... fonte 99 .......... R$ 16.000,00
              TOTAL DO PROJETO .............................................................................. 108.000,00

                0403.082431312.025 - EXECUÇÃO DE PROJETOS DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
                4.90.52.00 - Equlpamentos e Material Permanente ....................................... R$ 5.000,00

                Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 400, de 08 de março de 2004.

                  TOTAL GERAL ......................................................................................... R$ 333.818,00

                    Art. 2º. 

                    A despesa decorrente da abertura de Crédito Especial de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n° 4.320/64.

                      Art. 3º. 

                      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                        PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 19 de janeiro de 2004.

                         

                        Francisco José Teixeira
                        Prefeito Municipal