SAPL - Câmara Municipal de Icapuí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.028, de 12 de maio de 2025 Ementa: Altera os artigos 1º, 2º, 5º, 6º, 8º e 14 da Lei Municipal nº 737/2017, de 05 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Juventude, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 737, de 05 de dezembro de 2017
Lei nº 1.027, de 16 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal e da Carteira de Identificação da Pessoa Neurodivergente, e garante prioridade de atendimento em estabelecimentos públicos e privados no Município de Icapuí, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.026, de 16 de abril de 2025 Ementa: Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.025, de 14 de abril de 2025 Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Icapuí a Quadrilha Junina Canoa Veloz e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.024, de 10 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a instituição da “Comenda ao Mérito Mulheres Empreendedoras”, no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.023, de 31 de março de 2025 Ementa: Institui o Programa Bolsa Jovem, vinculado às políticas públicas de juventude, no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.030, de 16 de maio de 2025
Lei nº 1.022, de 31 de março de 2025 Ementa: Abre Crédito Adicional ao Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.021, de 07 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação da “Rua Francisco Oliveira de Carvalho” na Comunidade de Melancias de Baixo e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.020, de 07 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação da “Rua Francisca Rebouças” na Praia de Quitérias e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.019, de 27 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre repasse à Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em Icapuí (GDTUR), CNPJ: 11.339.088/0001-97, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.018, de 26 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação do Centro de Desenvolvimento para Pessoas Neurodivergentes – CENDI LUIZ GUSTAVO FÉLIX TEIXEIRA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.017, de 26 de fevereiro de 2025 Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Icapuí o Campeonato Municipal de Futebol de Areia “Peladão”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.016, de 26 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 854/2021, de 23 de março de 2021, que trata da autorização para a câmara associar-se e contribuir mensalmente com a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará – UVC. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 854, de 23 de março de 2021
Lei nº 1.015, de 06 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre repasse à Associação Universitária do Município de Icapuí – ASSUMI, CNPJ: 05.121.856/00001-39, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.014, de 17 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, cria o programa municipal de publicização e a comissão municipal de publicização e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.013, de 17 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais - REFIS Municipal 2025, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.012, de 17 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o valor do salário mínimo no Município de Icapuí, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.011, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: Torna de Utilidade Pública a Associação dos Moradores de Manibú e Praia, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.010, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua João Moreira Ribeiro e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.009, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua José Damião de Oliveira e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.008, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua Pedro Augusto de Oliveira e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.007, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua Luiz da Cunha Rebouças Filho e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.006, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: Regulamenta e disciplina a prática dos esportes de vela, o “Kitesurf” e “Wing Foil”, nas praias do Munícipio de Icapuí/CE, na forma que indica, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.005, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: Aprova o Plano de Desenvolvimento Territorial do Turismo de Icapuí/ CE e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.004, de 05 de novembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a estimativa da receita a fixação da despesa do Município de Icapuí para o exercício financeiro de 2025. (LOA 2025). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.003, de 22 de agosto de 2024 Ementa: Institui o Projeto “Primeiros Socorros nas Escolas” na rede pública e particular de ensino do Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.002, de 16 de agosto de 2024 Ementa: Fica denominada “Professor Adriano Rebouças Braga” a Sala de Lutas do Ginásio Poliesportivo José do Carmo Rebouças e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.001, de 06 de agosto de 2024 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua Gilson Alves de Souza, na Comunidade de Peixe Gordo e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.000, de 25 de junho de 2024 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 999, de 14 de maio de 2024 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua Adriano Januário da Silva na Vila União e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 998, de 16 de abril de 2024 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua Francisco Rebouças Borges (Quem-Quem) na Comunidade de Cajuais e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 997, de 22 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre a denominação do Centro de Educação Infantil Francisco Xavier Marques de Oliveira da Comunidade de Melancias de Baixo e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 996, de 22 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua Nel Pijuca e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 995, de 22 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre a denominação do Corredor José Maurilo Rebouças na Comunidade de Melancias de Baixo e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 994, de 22 de março de 2024 Ementa: Institui a Festa do Bloco Jumento Elétrico no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 993, de 22 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua João Capinhaçu (João Batista Biserra) na Serra de Cajuais e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 992, de 22 de março de 2024 Ementa: Dipõe sobre a denominação de Ginásio Poliesportivo Antônio César Silva Braga da Comunidade de Redonda e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 991, de 08 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre a fixação do Subsídio dos Vereadores do Município de Icapuí para a Legislatura 2025-2028. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 990, de 08 de março de 2024 Ementa: Institui, no âmbito do Município de Icapuí, o Sistema Municipal Saúde Escola (SSEI) e o Núcleo Municipal de Educação Permanente em Saúde (NUMEPS), e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 989, de 08 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre repasse à Associação Universitária do Município de Icapuí - ASSUMI, CNPJ: 05.121.856/0001-39, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 988, de 22 de fevereiro de 2024 Ementa: Fica denominada “Rua dos Herdeiros” a rua que indica na Comunidade de Redonda e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 987, de 01 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre repasse à Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em Icapuí (GDTUR), CNPJ: 11.339.088/0001-97, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 986, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: Torna de Utilidade Pública a Associação dos Moradores de Tremembé, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 985, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua Zé de Nel de Lucas (José Lucas da Silva), no Centro de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 984, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a denominação da rua Maria Valdezir da Silva, na Serra de Olho D'água e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 983, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: Institui o Comitê de Investimentos como Órgão de Discussão e Deliberação sobre tomada de decisões que envolvam alocações de recursos do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí – ICAPREV. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 982, de 08 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 927/2022 e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 981, de 08 de dezembro de 2023 Ementa: Cria, no âmbito do Município de Icapuí, o Programa “Agente Amigo do Meio Ambiente”, voltado para a inclusão social e ambiental de jovens em vulnerabilidade social, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 980, de 21 de novembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a denominação de Rua na Serra de Icapuí, e dá outra providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 979, de 01 de novembro de 2023 Ementa: Fica denominada “Manuel Ferreira Filho” a rua que indica na Comunidade de Serra do Mar, e dá providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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