SAPL - Câmara Municipal de Icapuí

Torna de Utilidade Pública a Associação dos Moradores de Manibú e Praia, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo presente LEI.

Art. 1º.

Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE MANIBU E PRAIA, fundada em 30 de junho de 2007, devidamente registrada em 16 de dezembro de 2008 no Cartório de 2º Ofício - Cartório Costa Lima, na cidade de Icapuí-Ceará, no Livro Registro de Pessoas Jurídicas, livro A nº 02, fls. 23v, sob o nº 010 e com inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 10.566.382/0001-79.

Art. 2º.

Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade substitua os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Preteito Municipal

Lei nº 1.011, de 13 de dezembro de 2024