Lei nº 1.042, de 06 de junho de 2025
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Saúde, autorizado a repassar a repassar, mensalmente, o valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), em 7 (sete) parcelas mensais e iguais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau - SSVMN, inscrito no CNPJ sob o n. 07.126.998/0001-14, a partir da assinatura do termo de convênio até dezembro de 2025.
§ 1º
O repasse de que trata o caput visa a suprir os custos de funcionamento do Hospital e Maternidade Santa Luísa de Marilac.
§ 2º
O valor relativo ao repasse objeto do caput deste artigo deverá ser realizado após a Prefeitura Municipal de Icapuí e Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau - SSVMN, CNPJ 07.126.998/0001-14, firmarem entre si Termo de Convênio específico, acompanhado do devido plano de trabalho, obedecendo-se os prazos e valores já descritos.
Art. 2º.
A entidade beneficiada com os repasses deverá apresentar até 30 (trinta) dias após o recebimento, a prestação de contas da parcela recebida, sob pena de ter suspensos os próximos repasses, quando for o caso.
Parágrafo único
A prestação de contas deverá ser formalizada junto à Controladoria-Geral do Município e, concomitantemente, à Câmara Municipal de Icapuí, municiada de:
I –
ofício encaminhando a prestação de contas;
II –
extrato da conta bancária para a qual foi repassado o valor descrito no caput do art. 1º, de titularidade do Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau - SSVMN, CNPJ 07.126.998/0001-14;
III –
balancete das receitas recebidas e despesas pagas;
IV –
cópia dos documentos fiscais e recibos, em nome da Associação beneficiada;
V –
comprovante de recolhimento aos cofres da Prefeitura Municipal de Icapuí de saldo não utilizado, ou ofício solicitando a utilização do saldo;
VI –
demais condições previstas nos artigos 49 e seguintes da Lei complementar Municipal Nº 077/2079, de 15 de abril de 2019.
Art. 3º.
Considerada inadimplente, pelas situações previstas no art. 55 da Lei Complementar Municipal Nº 77, de 15 de abril de 2019, em parecer da Controladoria-Geral do Município, o convênio estará suspenso, cabendo ao Poder Executivo Municipal solicitar administrativa e/ou judicialmente, a sua devolução aos cofres públicos.
Art. 4º.
Não havendo prestação de contas, bem como a desaprovação da prestação de contas, o Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau - SSVMN, CNPJ 07.126.998/0001-14, deverá compor cadastro de entidades impedidas de realizar convênios com a administração pública municipal.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1º de junho de 2025.