Lei nº 1.000, de 25 de junho de 2024
Art. 1º.
São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2° da
Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei Orgânica do Município de
Icapuí, as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025, compreendendo:
I –
as Metas Fiscais;
II –
as Prioridades da Administração Municipal;
III –
a Organização e Estrutura dos Orçamentos;
IV –
as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V –
as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI –
as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII –
as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária;
VIII –
as Disposições Gerais;
IX –
o Anexo de Metas Fiscais;
X –
o Anexo de Riscos Fiscais; e
Art. 2º.
Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário,
nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2025, estão identificados nos
Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria STN nº 699 de 07 de julho de
2023.
Art. 3º.
O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4° da LRF, obedece às
determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA Portaria STN nº 699 de
07 de julho de 2023.
Art. 4º.
Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei constituem-se dos seguintes:
01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS
02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.
02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - МЕТAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITА.
02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Parágrafo único
Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em
cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
Art. 5º.
Em cumprimento ao § 3º do Art. 4° da LRF a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, exercício financeiro de 2025, deverá conter o Anexo de Riscos
Fiscais e Providências.
Art. 6º.
Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar n°
101/2000, o Demonstrativo 1- Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e
Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da
Dívida Pública, para o exercício de referência 2025 e para os dois seguintes.
§ 1º
Os valores correntes dos exercícios de 2025, 2026 e 2027 deverão levar em
conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes
da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas,
inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes,
utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, conforme Portaria STN nº 699 de
07 de julho de 2023.
§ 2º
Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante a aplicação do
cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
§ 3º
Em cumprimento ao estabelecido Portaria STN nº 699 de 07 de julho de
2023, as METAS ANUAIS DA LDO 2025, contam com o cálculo do percentual em relação
à Receita Corrente Líquida do respectivo município.
Art. 7º.
Atendendo ao disposto no § 2°, inciso 1, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem
como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no
exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal,
Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores
determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
Parágrafo único
Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN nº 699 de
07 de julho de 2023, as METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR da LDO 2025,
passam a conter o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do
respectivo Município.
Art. 8º.
De acordo com o § 2°, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 3 -
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida
Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política
Econômica Nacional.
Parágrafo único
Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os montantes devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo 1.
Art. 9º.
Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 4 -
Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente e
sua Consolidação.
Parágrafo único
O demonstrativo apresentará em separado a situação do
Patrimônio Líquido do regime previdenciário.
Art. 10.
Em atendimento ao disposto no § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, para
fins de verificação da Evolução do Patrimônio Líquido, os recursos obtidos com a alienação
de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de
capital, salvo se destinada por Lei ao regime geral de previdência social, salvo dispositivo
contido no Art. 44 da LRF.
Parágrafo único
No Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos
com a Alienação de Ativos, dever-se-á estabelecer de onde foram obtidos os recursos e
onde foram aplicados.
Art. 11.
Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea "a", do
Art. 4°, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos
servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo 6 - Avaliação da
Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos,
seguindo o modelo da Portaria STN n° 699 de 07 de julho de 2023, estabelece um
comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado
Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
Art. 12.
Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo
de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo (Demonstrativo 7) que indique a
natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das
contas públicas.
§ 1º
A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, dentre outros.
§ 2º
A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento
da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição.
Art. 13.
As despesas correntes derivadas de Lei ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior
a dois exercícios, considerar-se-á obrigatória de caráter continuado, em consonância com
o disposto no art. 17, da LRF.
Parágrafo único
O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas de
Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas,
projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
Art. 14.
Em cumprimento ao § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, dever-se-á
instruir o demonstrativo de Metas Anuais com memória e metodologia de cálculo que
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
§ 1º
De conformidade com a Portaria STN nº 699 de 07 de julho de 2023, a
base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita
realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para
2025, 2026 e 2027.
§ 2º
As metas anuais poderão ser atualizadas no período da elaboração do
Projeto de Lei Orçamentária Anual -LOA, para o exercício de 2025 tendo em vista a
inclusão de receitas não previstas, disposições legais a nível federal, estadual, ou municipal, bem como por ocasião de adequação da estrutura do Poder Executivo.
Art. 15.
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Art. 16.
O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia
determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
§ 1º
O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria
do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.
§ 2º
O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta
a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres
Financeiros menos Restos a Pagar Processados e Depósitos Restituíveis e Valores
Vinculados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de
Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
§ 3º
Para realização da unificação dos Demonstrativos de Resultados Primário
e Nominal, em observância das determinações dispostas na Portaria STN nº 699 de 07 de
julho de 2023.
Art. 17.
Dívida Pública é o montante total, apurado sem duplicidade, das
obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos,
convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo
superior a doze meses.
Parágrafo único
Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua
elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos
valores para 2025, 2026 e 2027.
Art. 18.
As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício
financeiro de 2025, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025,
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.
§ 1º
Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2025 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite. à programação das despesas, destacando-se:
I –
Ampliação da política de Assistência Social por meio do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade, e, nas situações de
enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública;
II –
Combate à pobreza, com a execução de programas sociais de
transferência de renda;
III –
Melhoria dos serviços prestados à população, com atenção especial às
políticas de Educação, Assistência Social e Saúde.
§ 2º
Na elaboração da proposta orçamentária para 2025, o Poder Executivo
poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de
compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das
contas públicas.
Art. 19.
Para efeito desta Lei, entende-se por:
I –
categoria de programação, a estrutura de classificação utilizada para
identificar órgãos e unidades orçamentárias, programas e projetos/atividade;
II –
unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional;
III –
órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem
por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
IV –
programa, o instrumento de organização das ações governamentais
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
V –
projeto, o menor nível da categoria de programação, utilizado para
identificar a ação governamental com início e término;
VI –
atividade, o menor nível da categoria de programação, utilizado para
identificar a ação governamental contínua;
VII –
Operação Especial, despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta
sob a forma de bens e serviços;
VIII –
Modalidade de aplicação, indica se os recursos serão aplicados
diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário ou indiretamente por outras
esferas de governo ou outros entes da Federação ou entidades privadas.
§ 1º
Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, especificando os respectivos valores.
§ 2º
A ação orçamentária, entendida como projeto/atividade/operação especial,
deve identificar a função e a sub-função à qual se vincula, sendo que:
I –
a função reflete a competência institucional do órgão ou, no caso de órgão
com mais de uma competência, aquela mais relacionada com a ação; e
II –
a sub-função, nível de agregação imediatamente inferior à função, deve
evidenciar a natureza da atuação governamental.
Art. 20.
O orçamento para o exercício financeiro de 2025 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Autarquias, que venham a existir no âmbito
municipal e recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em
conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da
Administração Municipal.
Art. 21.
A Lei Orçamentária para 2025 evidenciará as Receitas e Despesas de
cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vinculados a Fundos, Autarquias,
que venham a existir no âmbito municipal e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade
Social, desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou
operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de
natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias
SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores.
Art. 22.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara
Municipal em conformidade com o art. 22 da Lei nº 4.320/64, contendo todos os Anexos
exigidos na legislação vigente, podendo observar, ainda, o disposto no inciso VII do art. 12
da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 23.
O Orçamento para exercício de 2025 obedecerá entre outros, ao
princípio da transparência, do planejamento e do equilíbrio entre receitas e despesas,
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Autarquias, que
venham a existir no âmbito municipal, em respeito ao disposto nos arts. 1º, § 1° 4° I, "a" е
48 LRF.
§ 1º
Na elaboração da Lei do Orçamento de 2025, poderá observar o contido no
Plano de Contratação anual, previsto no inciso VII do art. 12 da Lei nº 14.133/2021,
objetivando implementar o alinhamento das contratações com o planejamento estratégico е
com outros instrumentos de governança municipais, garantindo, assim, a adequação
orçamentária das contratações realizadas no referido exercício financeiro.
§ 2º
Deverá ser divulgado em meios eletrônicos de acesso ao público a
execução orçamentária e financeira bem como os instrumentos de transparência da
Gestão Fiscal, preconizados na Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009 e suas
alterações.
Art. 24.
Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2025 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais
autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de
cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois
seguintes, nos termos do art. 12 da LRF.
Art. 25.
Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes
Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de
recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos
montantes necessários, para as dotações abaixo, conforme dispõe o art. 9º da LRF:
§ 1º
Não serão objeto de limitação as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços da
dívida.
§ 2º
Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 26.
Deverão estar inclusos no projeto de Lei Orçamentária para 2025 os
valores dos precatórios judiciários em conformidade com o disposto no art. 100 da
Constituição Federal.
Art. 27.
Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4°, § 3° da
LRF).
Parágrafo único
Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com
recursos constantes de art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964.
Art. 28.
O Orçamento para o exercício de 2025 poderá destinar recursos para a
Reserva de Contingência, não inferiores a 0,3% (zero vírgula três por cento) das Receitas
Correntes Líquidas previstas conforme preceitua o art. 5º, III da Lei Complementar nº 101,
de 2000.
§ 1º
Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos
Adicionais, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal no inciso III, alínea "b", do
art. 5º e no art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, observando, ainda, as disposições
contidas na Portaria MPO nº 42/1999, na Portaria STN nº 163/2001 e suas alterações
posteriores.
§ 2º
Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2025, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 29.
Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da
Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual, em cumprimento do art. 5°,
§ 5° da LRF.
Art. 30.
O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá e publicará, até 30
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e
despesas e o cronograma de execução mensal em consonância com o disposto no art. 8°
da LRF.
Art. 31.
Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2025
com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, em cumprimento ao
determinado no art. 8º, § parágrafo único e 50, I da Lei de Responsabilidade Fiscal, só
serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu
registro no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido.
Art. 32.
A renúncia de receita estimada para o exercício de 2025, constante do
Anexo Próprio desta Lei, será demonstrada pelo proponente sendo considerada na
estimativa de receita da Lei Orçamentária e de que não afetará as metas de resultados
fiscais, conforme determinado na LRF no art. 4°, § 2°, V e art. 14, I da LRF.
Art. 33.
A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural,
esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo
municipal e dependerá de autorização em Lei específica, em atendimento ao que trata a
LRF no art. 4°, I, "f" e art. 26.
Parágrafo único
As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas conforme legislação municipal, em respeito ao disposto no art. 70,
parágrafo único da Constituição Federal.
Art. 34.
O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá consignar crédito
destinado a concessão de auxílio financeiro, subvenção social e/ou contribuições a
entidades privadas, bem como benefícios diretamente a pessoas físicas, desde que
autorizada por Lei específica, em conformidade com o art. 26 da Lei Complementar nº
101/2000 e, quando for o caso, selecionadas na forma da Lei Federal nº. 13.019/2014.
Parágrafo único
A Lei específica estabelecerá os critérios de concessão
auxílio financeiro, subvenção social e/ou contribuições, assim como para os benefícios
concedidos diretamente a pessoas físicas.
Art. 35.
Despesas de competência de outros entes da federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e
previstos recursos na Lei Orçamentária, nos moldes do disposto no art. 62 da LRF.
Parágrafo único
As despesas relativas a programas, projetos, serviços e
benefícios nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social realizados em cooperação,
convênio ou repasse direto com outras esferas de governo serão incluídas de modo
específico no orçamento.
Art. 36.
Os procedimentos administrativos que gerem criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem o aumento da despesa
continuada, será precedido da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração
do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF.
Art. 37.
As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito, conforme
dispõe o art. 45 da LRF.
Art. 38.
A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para
2025 a preços correntes.
Art. 39.
A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza
de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos
elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001 e alterações posteriores.
§ 1º
A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um
Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto Municipal no
âmbito do Poder Executivo, em observância ao determinado no inciso VI, do art. 167, da
Constituição Federal.
§ 2º
As codificações orçamentárias e suas denominações referentes às fontes
de recursos, poderão ser ajustadas em decorrência da constatação da necessidade de
adequação à classificação superveniente estabelecida pela Secretaria do Tesouro
Nacional ou Secretaria do Orçamento Federal, desde que não impliquem em mudança de
valores e de finalidade de programação.
§ 3º
As movimentações de créditos efetuados no mesmo grupo de natureza da
despesa, dentro de um mesmo elemento econômico para outro, ou de uma fonte de
recurso para outra, que foram incluídos em cada projeto, atividade ou operação especial,
não computarão para fins do limite de suplementação estabelecido no caput, sendo
executado por ato próprio do Poder Executivo Municipal.
§ 4º
Fica autorizado a abertura de créditos adicionais suplementares no limite
de 80% (oitenta por cento) do total do orçamento, utilizando as fontes de recursos previstos
no art. 43 da Lei nº 4.320/64, observando também, o disposto nos artigos nº 165, § 8° e n°
167, V e VII da Constituição Federal.
Art. 40.
Durante a execução orçamentária de 2025, se o Poder Executivo
Municipal for autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações
especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que
se enquadre nas prioridades para o exercício de 2025, incorporar-se-á, automaticamente, à
Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e ao Plano Plurianual-PPA, em atendimento do art.
167, I da Constituição Federal.
Art. 41.
O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3° da LRF.
Art. 42.
Os programas priorizados por esta e contemplados no Plano
Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2025 serão objeto de avaliação
permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus
objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas
estabelecidas, em consonância com o art. 4º, I, "e" da LRF.
Art. 43.
A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, destinará no
mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas de impostos e transferências
constitucionais para manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao
disposto no art. 212 da Constituição Federal.
Art. 44.
Deverá destinar as ações e serviços públicos em saúde em percentuais
não inferior a 15% (quinze por cento) das receitas de impostos e transferências
constitucionais, em observância ao disposto na Emenda Constitucional n° 29/2000.
Art. 45.
As dotações destinadas à assistência à população carente serão
consignadas em rubricas apropriadas e beneficiarão, preferencialmente, famílias em
estado de vulnerabilidade cuja renda per capita seja inferior ao estabelecido em ato
normativo municipal, devidamente cadastradas em alguma Unidade de Referência de
Assistência Social do Município.
Art. 46.
O Poder Legislativo terá como limites de suas despesas, para efeito de
elaboração de sua proposta orçamentária, o disposto nos termos do art. 29 - A da
Constituição Federal, que poderá ter seu valor fixado na Lei Orçamentária Anual, ajustado
por Decreto do Poder Executivo, de forma que se possa respeitar a limitação constitucional
em vigor.
Parágrafo único
Durante a Execução Orçamentária, para o cálculo do duodécimo a ser transferido, mensalmente, à Câmara Municipal, será obedecido o mesmo
valor de que trata o caput deste artigo, até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 47.
Durante a execução orçamentária no exercício de 2025, caso haja a
quitação ou retenção de despesas específicas do Poder Legislativo pelo Poder Executivo,
as mesmas poderão ser deduzidas do repasse duodecimal a ser repassada no mês
subsequente em que ocorrer o referido pagamento.
Art. 48.
A Lei Orçamentária de 2025 poderá conter autorização para
contratação de Operações de Crédito para atendimento às despesas de capital, em
observância ao disposto nos arts. 30, 31 e 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
Art. 49.
A contratação de Operações de Crédito dependerá do cumprimento
dos limites e condições estabelecidos no art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 50.
Utrapassado o limite de endividamento definido na legislação
pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário
necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira, conforme
preceitua o inciso II, § 1°, do art. 31, da LRF.
Art. 51.
O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante Lei autorizativa,
poderão em 2025, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar
a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso
público ou caráter temporário na forma de Lei, observados os limites e as regras da Lei de
Responsabilidade Fiscal, de acordo com ditame constitucional oriundo do art. 169, § 1º, II
da Constituição Federal.
Parágrafo único
Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos na Lei do Orçamento para o exercício financeiro de 2025.
Art. 52.
Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2025, Executivo e
Legislativo, não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida os limites
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 53.
O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF, especialmente os previstos nos arts. 19 e 20 do referido diploma legal, a saber:
I –
eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II –
eliminação das despesas com horas-extras;
III –
exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão e funções de
confiança; IV- demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
§ 1º
Para fins de redução do excesso com pessoal, observar-se-á, ainda, o
disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 178, de 2021.
§ 2º
Caso os gastos de pessoal referidos no caput atingirem os limites legais e
prudenciais, de que tratam os artigos 16 e 22 da Lei Complementar 101/2022,
preferencialmente se priorizará aos setores que não sejam Educação, Assistência Social e
Saúde, atingindo a estes apenas nos casos excepcionais.
Art. 54.
Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, §
1°º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação
com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou
ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não
haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Art. 55.
O Executivo Municipal, quando autorizado em Lei, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de
classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do
orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro
no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, em atendimento ao determinado no art. 14 da LRF.
Art. 56.
Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita, conforme
preceitua o art. 14 § 3º, II da LRF.
Art. 57.
O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em
vigor após adoção de medidas de compensação, em atendimento aos ditames do art. 14, §
2º, II da LRF.
Art. 58.
O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
§ 1º
A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o
disposto no caput deste artigo.
§ 2º
Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção até
31 de dezembro de 2024 ou for rejeitado integralmente, fica o Executivo Municipal
autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a efetiva sanção da
respectiva Lei Orçamentária Anual.
Art. 59.
Serão considerados legais as despesas com multas e juros oriundas de
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de
tesouraria.
Art. 60.
Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos 4 (quatro)
meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do
Executivo.
Art. 61.
O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o
Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta,
para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município de Icapuí.
Art. 62.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.