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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 371, de 24 de março de 2003
Ementa:
Altera redação do art. 2º da Lei nº 312/2001, de 25 de maio de 2001, que dispõe sobre o conselho municipal de educação e cultura.
Texto Original
Lei nº 370, de 17 de março de 2003
Ementa:
Cria o conselho de transporte escolar do município de Icapuí e dá outras providências.
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Lei nº 372, de 08 de março de 2003
Ementa:
Cria no município de Icapuí – CE o conselho municipal de segurança alimentar e combate à fome – consome e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 369, de 27 de dezembro de 2002
Ementa:
Institui no município de Icapuí, a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
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Lei nº 368, de 18 de dezembro de 2002
Ementa:
Autoriza o Município de Icapuí a integrar a Agência de Cooperação de Municípios Brasileiros e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 366, de 18 de dezembro de 2002
Ementa:
Institui no sistema tributário municipal, a figura jurídica do contribuinte substituto do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 365, de 06 de dezembro de 2002
Ementa:
Dá denominação à rua Vereador Oceliano Moreira da Comunidade de Peixe Gordo.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 364, de 06 de dezembro de 2002
Ementa:
Dá denominação à rua Filizolina Freitas da Comunidade de Cajuais.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 363, de 06 de dezembro de 2002
Ementa:
Concede título de Cidadão Icapuiense ao Senhor Vicente de Paulo Pereira.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 362, de 06 de dezembro de 2002
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por doação a área que relaciona e benfeitorias objetivando especificamente a expansão urbana do município ou a sua utilização pública e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 361, de 02 de dezembro de 2002
Ementa:
Altera a Lei nº 318/2001 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Icapuí.
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Lei nº 360, de 02 de dezembro de 2002
Ementa:
Autoriza o Município de Icapuí, através da Prefeitura Municipal que torne de utilidade pública a entidade (ASSUMI) Associação Universitária do Município de Icapuí.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 358, de 16 de setembro de 2002
Ementa:
Autoriza o Município de Icapuí, através da sua Prefeitura Municipal a doar à Empresa PROCAPUÍ – Produtores de Camarão de Icapuí LTDA, o imóvel patrimonial que indica e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 357, de 16 de setembro de 2002
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 356, de 16 de setembro de 2002
Ementa:
Dispõe sobre a implantação no Município de Icapuí, de empreendimentos que necessitem de licenciamento ambiental junto Superitendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 355, de 16 de setembro de 2002
Ementa:
Modifica os artigos 8º e 13º da Lei nº 170/94 e o artigo 1º da Lei nº 216/96, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e ao Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Icapuí.
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Lei nº 354, de 02 de setembro de 2002
Ementa:
Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 353, de 10 de julho de 2002
Ementa:
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 344/2002 de 06 de maio de 2002.
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Lei nº 352, de 10 de julho de 2002
Ementa:
Cria, no âmbito do município de Icapuí – CE, a comissão da agenda 21 de Icapuí – CE, com finalidade de implementar no município as ações preconizadas da agenda 21 local.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 350, de 13 de junho de 2002
Ementa:
Altera os anexos I e III da Lei nº 309/2001 de 23 de março de 2001, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Icapuí.
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Lei nº 349, de 13 de junho de 2002
Ementa:
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 348, de 13 de junho de 2002
Ementa:
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 347, de 04 de junho de 2002
Ementa:
Cria o sistema de controle interno da Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 346, de 06 de maio de 2002
Ementa:
Cria 01 (uma) função gratificada na estrutura administrativa da secretaria municipal de educação e cultura e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 345, de 06 de maio de 2002
Ementa:
Cria um cargo no quadro de pessoal do plano de carreira do magistério municipal e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 344, de 06 de maio de 2002
Ementa:
Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Lei nº 343, de 23 de abril de 2002
Ementa:
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 340/2002 de 22 março de 2002.
Texto Compilado | Texto Original
Lei nº 342, de 19 de abril de 2002
Ementa:
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado em caráter temporário na administração direta e indireta.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 341, de 19 de abril de 2002
Ementa:
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a ajustar salários dos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal que percebem 01 salário mínimo e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 340, de 22 de março de 2002
Ementa:
Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Lei nº 339, de 22 de fevereiro de 2002
Ementa:
Modifica os artigos 5º e 7º da Lei nº 330/2001 de 09 de novembro de 2001, que dispõe sobre o regime de previdência dos servidores do município de Icapuí – CE, que passam a ter nova redação, e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 338, de 28 de janeiro de 2002
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 337, de 26 de dezembro de 2001
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil S.A, na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 336, de 14 de dezembro de 2001
Ementa:
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2002.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 335, de 14 de dezembro de 2001
Ementa:
Concede título de Cidadão Icapuiense aos senhores Luiz Vidal Pontes e José Pimentel.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 333, de 09 de novembro de 2001
Ementa:
Modifica o artigo 1º, alínea 1 e 2 do artigo 2º, e artigo 8º da Lei nº 229/97 de 11 de abril de 1997 e dá outras providências.
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Lei nº 332, de 09 de novembro de 2001
Ementa:
Autoriza o chefe do Poder Executivo a criar vagas para cargos já existentes no quadro de pessoal do poder executivo e conceder reajuste para o cargo de digitador, e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 331, de 09 de novembro de 2001
Ementa:
Modifica o artigo 14º da Lei nº 309/2001, de 23 de março de 2001, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Saúde e Saneamento e dá outras providências.
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Lei nº 334, de 29 de outubro de 2001
Ementa:
Cria cargos e vagas no quadro de pessoal do Poder Executivo e do plano de carreira do magistério municipal e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 330, de 17 de outubro de 2001
Ementa:
Dispõe sobre o regime de previdência dos servidores do município de Icapuí – CE, e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 94, de 27 de janeiro de 1992
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 120, de 16 de fevereiro de 1993
Lei nº 329, de 17 de outubro de 2001
Ementa:
Dá denominação às ruas da comunidade de barrinha de Manibu – Praia do Ceará.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 328, de 01 de outubro de 2001
Ementa:
Abre adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 327, de 01 de outubro de 2001
Ementa:
Altera a estrutura do anexo II da Lei nº 309 de 23 de março de 2001 e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Lei nº 326, de 11 de setembro de 2001
Ementa:
Assegura a meia para estudantes do Município de Icapuí nos estabelecimentos da cultura, espetáculos artísticos, esportivos, festas, transportes coletivos e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 325, de 27 de julho de 2001
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reajuste dos vencimentos do pessoal, do quadro do plano de carreira do Magistério Municipal e do quadro do Poder Executivo e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 324, de 27 de julho de 2001
Ementa:
Dá nova redação do art. 4º da Lei nº 280/98 de 01 de dezembro de 1998.
Texto Compilado | Texto Original
Lei nº 323, de 20 de julho de 2001
Ementa:
Autoriza o convênio entra, a Prefeitura Municipal de Icapuí e outras Instituições Estatais ou não.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 322, de 06 de julho de 2001
Ementa:
Altera dispositivos que indica da Lei nº 225 de 11 de março de 1997 e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Lei nº 321, de 06 de julho de 2001
Ementa:
Reserva um percentual de no mínimo, 20% de cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 319, de 26 de junho de 2001
Ementa:
Dá nova redação a Lei nº 078A de junho de 1991 que dispõe sobre a organização do conselho municipal de saúde de Icapuí – CE, e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 183, de 05 de setembro de 1994