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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 391, de 17 de novembro de 2003
Ementa:
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a criar vagas para cargos já existentes no quadro de pessoal do Poder Executivo, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 390, de 14 de novembro de 2003
Ementa:
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2004.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 389, de 22 de outubro de 2003
Ementa:
Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 388, de 20 de outubro de 2003
Ementa:
Autoriza o chefe do Poder Executivo a realizar as transferências que indica.
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Lei nº 387, de 12 de setembro de 2003
Ementa:
Dá denominação de Francisco Valente, a rua principal da comunidade de Barreiras.
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Lei nº 386, de 12 de setembro de 2003
Ementa:
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 382/2003, de 17 de julho de 2003, que dispõe sobre a estrutura administrativa da secretaria de saúde e saneamento e dá outras providências.
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Lei nº 385, de 20 de agosto de 2003
Ementa:
Enumera o parágrafo único que passa a ser denominado de & 1º e acrescenta o & 2º ao artigo 5º da Lei nº 369/2002, de 27 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
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Lei nº 384, de 17 de julho de 2003
Ementa:
Cria no âmbito do município de Icapuí – CE o sistema de moto-táxi na forma que indica.
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Revoga integralmente o(a)  Lei nº 241, de 30 de junho de 1997
Lei nº 383, de 17 de julho de 2003
Ementa:
Altera o dispositivo do caput art. 23 da Lei nº 309/2001, de 23 de março de 2001.
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Lei nº 382, de 17 de julho de 2003
Ementa:
Modifica o item V do art. 1º da Lei 331/2001, de 09 de novembro de 2001 que dispõe sobre a estrutura administrativa da secretaria de saúde e saneamento e dá outras providências.
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Lei nº 381, de 26 de junho de 2003
Ementa:
Institui o plano de carreira e remuneração para os integrantes do quadro de magistério da secretaria de educação e cultura de Icapuí e dá outras providências.
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Revoga integralmente o(a)  Lei nº 14, de 31 de dezembro de 1986
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 188, de 08 de novembro de 1994
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 189, de 08 de novembro de 1994
Acrescentado (a) pelo(a)  Lei nº 399, de 01 de março de 2004
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 46, de 05 de julho de 2012
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 105, de 13 de abril de 2022
Lei nº 380, de 16 de junho de 2003
Ementa:
Dá denominação de Aldenora Holanda a rua principal da comunidade de Manibu.
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Lei nº 379, de 16 de junho de 2003
Ementa:
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado em caráter temporário na administração direta e indireta.
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Lei nº 378, de 16 de junho de 2003
Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004 do Município de Icapuí e dá outras providências.
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Lei nº 377, de 09 de junho de 2003
Ementa:
Dá denominação de Hermoláu Róseo de Carvalho, a rua da comunidade da Mutamba até a praia de Barrinha.
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Lei nº 376, de 09 de junho de 2003
Ementa:
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a criar vagas para cargos já existentes no quadro de pessoal do Poder Executivo, e dá outras providências.
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Lei nº 375, de 21 de maio de 2003
Ementa:
Cria o piso vencimental dos servidores públicos municipais pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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Lei nº 374, de 13 de maio de 2003
Ementa:
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa de subsídio á habitação de interesse social – P.H.S., criado pela medida provisória nº 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo decreto nº 4.156 de 11.03.2002 da STN/MF e SEDU/PR.
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Lei nº 373, de 13 de maio de 2003
Ementa:
Dispõe acerca da escolarização dos recursos oriundos do programa nacional de alimentação escolar no município de Icapuí e dá outras providências.
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Lei nº 371, de 24 de março de 2003
Ementa:
Altera redação do art. 2º da Lei nº 312/2001, de 25 de maio de 2001, que dispõe sobre o conselho municipal de educação e cultura.
Texto Original
Lei nº 370, de 17 de março de 2003
Ementa:
Cria o conselho de transporte escolar do município de Icapuí e dá outras providências.
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Lei nº 372, de 08 de março de 2003
Ementa:
Cria no município de Icapuí – CE o conselho municipal de segurança alimentar e combate à fome – consome e dá outras providências.
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Lei nº 369, de 27 de dezembro de 2002
Ementa:
Institui no município de Icapuí, a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
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Lei nº 368, de 18 de dezembro de 2002
Ementa:
Autoriza o Município de Icapuí a integrar a Agência de Cooperação de Municípios Brasileiros e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 366, de 18 de dezembro de 2002
Ementa:
Institui no sistema tributário municipal, a figura jurídica do contribuinte substituto do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 365, de 06 de dezembro de 2002
Ementa:
Dá denominação à rua Vereador Oceliano Moreira da Comunidade de Peixe Gordo.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 364, de 06 de dezembro de 2002
Ementa:
Dá denominação à rua Filizolina Freitas da Comunidade de Cajuais.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 363, de 06 de dezembro de 2002
Ementa:
Concede título de Cidadão Icapuiense ao Senhor Vicente de Paulo Pereira.
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Lei nº 362, de 06 de dezembro de 2002
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por doação a área que relaciona e benfeitorias objetivando especificamente a expansão urbana do município ou a sua utilização pública e dá outras providências.
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Lei nº 361, de 02 de dezembro de 2002
Ementa:
Altera a Lei nº 318/2001 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Icapuí.
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Lei nº 360, de 02 de dezembro de 2002
Ementa:
Autoriza o Município de Icapuí, através da Prefeitura Municipal que torne de utilidade pública a entidade (ASSUMI) Associação Universitária do Município de Icapuí.
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Lei nº 358, de 16 de setembro de 2002
Ementa:
Autoriza o Município de Icapuí, através da sua Prefeitura Municipal a doar à Empresa PROCAPUÍ – Produtores de Camarão de Icapuí LTDA, o imóvel patrimonial que indica e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 357, de 16 de setembro de 2002
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 356, de 16 de setembro de 2002
Ementa:
Dispõe sobre a implantação no Município de Icapuí, de empreendimentos que necessitem de licenciamento ambiental junto Superitendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE.
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Lei nº 355, de 16 de setembro de 2002
Ementa:
Modifica os artigos 8º e 13º da Lei nº 170/94 e o artigo 1º da Lei nº 216/96, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e ao Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Icapuí.
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Lei nº 354, de 02 de setembro de 2002
Ementa:
Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 353, de 10 de julho de 2002
Ementa:
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 344/2002 de 06 de maio de 2002.
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Lei nº 352, de 10 de julho de 2002
Ementa:
Cria, no âmbito do município de Icapuí – CE, a comissão da agenda 21 de Icapuí – CE, com finalidade de implementar no município as ações preconizadas da agenda 21 local.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 350, de 13 de junho de 2002
Ementa:
Altera os anexos I e III da Lei nº 309/2001 de 23 de março de 2001, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Icapuí.
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Lei nº 349, de 13 de junho de 2002
Ementa:
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 348, de 13 de junho de 2002
Ementa:
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 347, de 04 de junho de 2002
Ementa:
Cria o sistema de controle interno da Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências.
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Lei nº 346, de 06 de maio de 2002
Ementa:
Cria 01 (uma) função gratificada na estrutura administrativa da secretaria municipal de educação e cultura e dá outras providências.
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Lei nº 345, de 06 de maio de 2002
Ementa:
Cria um cargo no quadro de pessoal do plano de carreira do magistério municipal e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 344, de 06 de maio de 2002
Ementa:
Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica e dá outras providências.
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Lei nº 343, de 23 de abril de 2002
Ementa:
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 340/2002 de 22 março de 2002.
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Lei nº 342, de 19 de abril de 2002
Ementa:
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado em caráter temporário na administração direta e indireta.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 341, de 19 de abril de 2002
Ementa:
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a ajustar salários dos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal que percebem 01 salário mínimo e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 340, de 22 de março de 2002
Ementa:
Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Lei nº 339, de 22 de fevereiro de 2002
Ementa:
Modifica os artigos 5º e 7º da Lei nº 330/2001 de 09 de novembro de 2001, que dispõe sobre o regime de previdência dos servidores do município de Icapuí – CE, que passam a ter nova redação, e dá outras providências.
Texto Original