Lei nº 372, de 08 de março de 2003
Art. 1º.
Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Combate à Fome - CONSOME, órgão consultivo e deliberativo de articulação e interação entre a Prefeitura Municipal de Icapuí e Sociedade Civil, de caráter permanente e âmbito Municipal.
Art. 2º.
Compete especialmente ao Conselho:
I –
Estabelecer diálogo permanente entre a Secretaria de Ação Comunitária, as demais Secretarias Municipais e a Sociedade Civil para definição de prioridades do programa;
II –
Avaliar o plano estratégico e o plano emergencial de combate à fome a ser implementado pela Secretaria Municipal de Ação Comunitária;
III –
Estimular e apoiar a criação de Comissões Municipais e Setoriais de Combate à Fome e à Miséria;
IV –
Propor projetos e ações prioritárias de uma política de Segurança Alimentar e Combate à Fome a serem incluídos no Orçamento Municipal;
V –
Realizar estudos que fundamentem as propostas de diretrizes por eles apreciadas;
VI –
Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
Art. 3º.
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Combate à Fome - CONSOME, será composto por 14 (quatorze) membros, sendo 07 (sete) Representantes de Entidades Governamentais, e 07 (sete) Representantes da Sociedade Civil, assim distribuídos:
I –
REPRESENTAÇÃO GOVERNAMENTAL
01 representante da Secretaria Municipal de Ação Comunitária
01 representante da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
01 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente
01 representante da Secretaria Municipal de Turismo
01 representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
01 representante do Gabinete do Prefeito
01 representante da Câmara de Vereadores do Município de Icapuí
II –
SOCIEDADE CIVIL
01 representante da Federação das Entidades Comunitárias de Icapuí - FECI
01 representante da Assoociação Universitária do Município de Icapuí - ASSUMІ
01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Icapuí
01 representante do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Icapuí - SINDSERPUMI
01 representante do Projeto de Assentamento de Redonda - PARED
01 representante da Organização de Apoio aos Pequenos Empreendimentos do Ceará - ORGAPE
01 representante da Colônia de Pescadores Z-17 de Icapuí
§ 1º
A Presidência do Conselho será exercida por um Representante da Sociedade Civil.
§ 2º
A Secretaria Executiva do Conselho será exercida por um representante da Secretaria Municipal de Ação Comunitária.
Art. 4º.
O mandato dos membros do CONSOME será de 01 (um) ano, vedada a sua recondução para o mandato subsequente.
Art. 5º.
O CONSOME, terá seu funcionamento regido por Regime Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I –
Plenário como órgão de deliberação máxima;
II –
As reuniões serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pela Presidência ou por Requerimento da maioria de seus membros.
§ 1º
Poderão ser convidadas a participar das Reuniões do CONSOME sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a Sociedade Civil, sempre que da pauta constar assuntos de seu interesse.
§ 2º
O CONSOME terá como convidados permanentes, na sua condição de observadores de todas as atividades, representantes dos seguintes órgãos e entidades:
- CMDS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável
- COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
- CMS - Conselho municipal de Saúde
- CME - Conselho Municipal de Educação
- Banco do Nordeste S/A
- Banco do Brasil S/A
- Igrejas Representadas no Município
- COPAN - Companhia dos Produtos Alimentícios do Nordeste
- PRO-CAPUÍ
- Promotoria Pública
- Associações
- Sindicatos
- Diretores de Escolas
- PSF - Programa de Saúde da Família
- Partidos Políticos
- Representantes do Comércio Local
- Entidades e ONG's
Art. 6º.
A participação no CONSOME é considerada Serviço Relevante de interesse público, portanto, não remunerada.
Art. 7º.
O CONSOME poderá convocar conselheiros e construir Câmaras Temáticas permanentes que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.
§ 1º
As Câmaras Temáticas serão compostas por conselheiros designados pelo CONSOME, observadas as condições estabelecidas no Regimento Interno.
§ 2º
Na fase de construção das propostas a serem submetidas ao plenário do CONSOME, as Câmaras Temáticas poderão convidar representantes de entidades da Sociedade Civil, de órgãos e entidades públicas e técnicas com conhecimento no assunto.
Art. 8º.
O CONSOME poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas.
Art. 9º.
A Presidência do CONSOME, as Câmaras Temáticas e os Grupos de Trabalho contarão com o suporte administrativo e técnico da Secretaria Municipal de Ação Comunitária, com recursos assegurados no Orçamento Geral do Município.
Art. 10.
O CONSOME elaborará seu Regimento Interno no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data da promulgação desta Lei e será aprovado pelos representantes do Conselho.
Art. 11.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12.
Revogam-se as disposições em contrário.