Lei nº 388, de 20 de outubro de 2003
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir mensalmente, recursos na ordem de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), para as seguintes instituições privadas:
Art. 2º.
Os recursos de que trata o art. anterior serão transferidos para fazer face as despesas de custeio das entidades beneficiadas e classificadas nas seguintes dotações:
- ASSOÇIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO LITORAL LESTE DO ESTADO DO CEARÁ - AMULL
0101.041220362.002 - GABINETE DO PREFEITO
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
3.3.50.41.00 - CONTRIBUIÇÕES - ASSOCIAÇÃO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE DE PONTA GROSSA - ASTUMА.
0701.181228092.045 - FUNCIONAMENTODA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE.
3.3.00.00.00 - OUTROS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.00 - TRANSFERÊNCIA A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
3.3.50.41.00 - CONTRIBUIÇÕES.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.