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Lei nº 389, de 22 de outubro de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

389

2003

22 de Outubro de 2003

Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.

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Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ,
    Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 26.000,00 (VINTE E SEIS MIL REAIS) criando a seguinte dotação:

        0501.123612352.030 - Manutenção do Programa de Alimentação Escolar
        3.3.00.00.00 - Outras despesas correntes
        3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
        3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 26.000,00

          Art. 2º. 

          A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, terá como fonte de recursos financeiros as transferências do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, e como fonte de recursos orçamentários as previstas no art. 43 da Lei n° 4.320/64.

            Art. 3º. 

            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 22 de outubro de 2003.

               

              Francisco José Teixeira
              Prefeito Municipal