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Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em seletivos de contratação e concursos públicos, no âmbito do Município de Icapuí, para cidadãos que prestem serviços à Justiça Eleitoral no período de eleição e dá outras providências.

Fica denominada “Vila Canaã” a rua que indica na Comunidade de Vila Chico Dantas, e dá outras providências.

Torna de Utilidade Pública a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Icapuí e dá outras providências.

Fica denominada “Rua Maria da Paz da Silva”, a rua que indica na Comunidade de Mutamba e dá outras providências.

Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Icapuí a Semana Municipal de Conscientização do Autismo e dá outras providências.

Fica denominada “Rua Evelasio Bessa de Assis” a rua que indica na Vila Paraíso e dá outras providências.

Fica denominada “Rua Vicente Elísio de Assis” a rua que indica em Morro Alto e dá outras providências.

Fica denominada “Rua João Geraldo Maia” a rua que indica na Comunidade de Olho D´água e dá outras providências.

Fica denominada “Praça Padre Clicério da Costa Lobo” a Praça da Comunidade de Melancias de Cima, localizada próximo à Igreja Católica.

Dispõe sobre a denominação de ruas na Comunidade de Ibicuitaba e dá outras providências.

Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Icapuí a Semana Municipal do Idoso e dá outras providências.

Altera redação de dispositivos da Lei nº 916/2022, de 11 de julho de 2022 e dá outras providências.

Fica denominada “Rua Raquel Xavier de Amorim” a rua que indica na Serra de Mutamba e dá outras providências.

Dispõe sobre a divulgação da lista de espera para consultas, exames médicos e procedimentos cirúrgicos, no Município de Icapuí de e dá outras providências.

Fica denominada “Regina Lúcia da Costa” a Cozinha do Hospital Municipal Maria Idalina Rodrigues de Medeiros.

Fica denominada “Santa Isabel” a rua que indica na Comunidade de Peixe Gordo e dá outras providências.

Ficam instituídas como Políticas Públicas Municipais a Promoção da Cultura Oceânica e a Preservação dos Manguezais na Rede de Ensino do Município de Icapuí, e dá outras providências.

Fica denominada “Vereador Ligório Medeiros” a rua que indica no Bairro Jardim Paraíso e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação do Setor de Fisioterapia da Secretaria de Saúde do Município de Icapuí e dá outras providências.

Fica denominada “José Augusto Nogueira” a rua que indica na Comunidade de Quitérias e dá providências.

Institui no Calendário do Município de Icapuí a "Semana da Cultura Evangélica" e dá outras providências.

Fica denominada “Rua Francisco Oliveira dos Reis” a rua que indica na Comunidade de Cajuais e dá providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula e rematrícula escolar no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências.

Institui o Prêmio “Professor Excelência do Ano” nas unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação do Município de Icapuí e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da “Semana de Combate ao Bullying Escolar" e estabelece medidas de combate ao bullying no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal “Amigo da Educação” no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências.

Fica denominada “Rua Raimunda Baltasar da Silva” a rua que indica na Comunidade de Requenguela e dá providências.

Fica denominada “Rua Sebastião Augusto Nogueira” a rua que indica na Comunidade de Quitérias e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 479, de 26 de abril de 2007 e da Lei Complementar nº 096/2022, de 20 de janeiro de 2022 e dá outras providências.

Define data da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Icapuí para o biênio 2023/2024.

Ficam aprovadas com ressalva as Contas de Governo do Município de Icapuí do exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do Ex-Prefeito Municipal Jerônimo Felipe Reis de Souza, prevalecendo assim os termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nº 00029/2022, em sede do Processo nº 34827/2018-9.

Ficam aprovadas com ressalva as Contas de Governo do Município de Icapuí relativas ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Sr. Raimundo Lacerda Filho, prevalecendo assim os termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nº 0091/2022, em sede do Processo nº 06862/2018-3.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao Ilustríssimo Senhor Luiz Gastão Bittencourt, e dá outras providências.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao Ilustríssimo Senhor Chrystian de Saboya Pereira, e dá outras providências.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” a Ilustríssima Senhora Antônia de Paula Silva Rebouças, e dá outras providências.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadã Icapuiense” a Ilustríssima Senhora Rita de Cássia dos Santos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao Ilustríssimo Senhor George Henrique Xavier, e dá outras providências.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao Ilustríssimo Senhor Francisco Erineudo Barbosa Araújo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao Ilustríssimo Senhor Roberto Ney Fonseca de Almeida, e dá outras providências.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao Ilustríssimo Senhor Antônio Túrlio da Conceição, e dá outras providências.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao Ilustríssimo Senhor Henrique Câmara Campos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadã Icapuiense” a Ilustríssima Senhora Sulamita Martins Lucena, e dá outras providências.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadã Icapuiense” a Ilustríssima Senhora Maria Marineide da Silva Braga, e dá outras providências.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao Ilustríssimo Senhor Giuliano Sales Loureiro, e dá outras providências.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao ilustríssimo Senhor Arikeme Viana Barreto e dá outras providências.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao ilustríssimo Senhor Airton dos Santos Lima, e dá outras providências.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao ilustríssimo Senhor Damião Alves de Souza, e dá outras providências.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao ilustríssimo Senhor Antônio Carlos Lima da Silva, e dá outras providências.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao ilustríssimo Senhor José Wilton Medeiros, e dá outras providências.

Modifique-se o Artigo 18 do Projeto de Lei Complementar n° 009/2022, de 23 de março de 2022, autoria do Executivo Municipal.