Decreto Legislativo nº 2, de 07 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
2
Ano
2022
Data
07/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Ficam aprovadas com ressalva as Contas de Governo do Município de Icapuí relativas ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Sr. Raimundo Lacerda Filho, prevalecendo assim os termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nº 0091/2022, em sede do Processo nº 06862/2018-3.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica