Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 11 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 04/05/2022 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_ao_pl_011.2022_legislativo.pdf |
| Parecer | Parecer | 04/05/2022 | Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social | parecer_ao_pl_011.2022_legislativo.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 031/2022 | Autógrafo de Lei | 12/05/2022 | Sidivânio da Cruz Honório | 031-2022.pdf |