Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 16 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 08/06/2022 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_ao_pl_016.2022_legislativo.pdf |
| Parecer | Parecer | 08/06/2022 | Comissão de Desenvolvimento, Meio Ambiente, Obras e Serviços | parecer_ao_pl_016.2022_legislativo.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 042/2022 | Autógrafo de Lei | 07/07/2022 | Sidivânio da Cruz Honório | 042-2022.pdf |