Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 26 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 01/11/2022 | Comissão de Desenvolvimento, Meio Ambiente, Obras e Serviços | 026.2022_-_legislativo.pdf |
| Parecer | Parecer | 01/11/2022 | Comissão de Justiça e Redação | pl_026.2022_-_legislativo.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 067/2022 | Autógrafo de Lei | 01/12/2022 | Sidivânio da Cruz Honório | 067.2022.pdf |