Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 13 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 25/05/2022 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_ao_pl_013.2022_legislativo.pdf |
| Parecer | Parecer | 25/05/2022 | Comissão de Desenvolvimento, Meio Ambiente, Obras e Serviços | parecer_ao_pl_013.2022_legislativo.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 035/2022 | Autógrafo de Lei | 02/06/2022 | Sidivânio da Cruz Honório | 035-2022.pdf |