Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 17 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 06/07/2022 | Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social | parecer_ao_pl_017.2022_legislativo.pdf |
| Parecer | Parecer | 06/07/2022 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_ao_pl_017.2022_-_legislativo_-_comissao_de_justica.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 045/2022 | Autógrafo de Lei | 14/07/2022 | Sidivânio da Cruz Honório | 045.2022.pdf |