Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 34 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 30/11/2022 | Comissão de Justiça e Redação | pl_034.2022_-_legislativo.pdf |
| Parecer | Parecer | 30/11/2022 | Comissão de Desenvolvimento, Meio Ambiente, Obras e Serviços | 034.2022_-_legislativo.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 002/2023 | Autógrafo de Lei | 09/02/2023 | Francisco Hélio Fernandes Rebouças | 002.2023.pdf |