Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 18 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 10/08/2022 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_ao_pl_018.2022_-_legislativo_-_comissao_de_justica.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 048/2022 | Autógrafo de Lei | 18/08/2022 | Sidivânio da Cruz Honório | 048.2022.pdf |