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Amplia o número de vagas dos cargos de Técnico Administrativo – Área Contabilidade e Analista em Seguridade Social – Área Educação Física, no Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do quadro funcional de servidores de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Sobre o reajuste no piso salarial e tabela de vencimento básico dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Municipio de Icapuí, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Coordenadoria da Mulher, no âmbito do Município de Icapuí, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração dos arts. 2º, 3º e 4º da Lei Complementar nº 153/2025 de 24 de novembro de 2025, na forma que indica e dá outras providências.

Amplia o número de vagas do Cargo de Técnico em Seguridade Social, Especialista em Enfermagem (Técnico em Enfermagem), no Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos no Quadro Funcional de servidores de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Reconhece o reajuste do vencimento dos professores e coordenadores pedagógicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Icapuí para o ano de 2026, e dá outras providências.

Reconhece o reajuste do vencimento dos professores e coordenadores pedagógicos pertecentes ao Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Icapuí para o ano de 2026, e dá outrasprovidências.

Altera a Lei Complementar nº 134, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir nova função gratificada no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí, e dá outras providências.

Regulamenta no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Legislativo Municipal de Icapuí para criar cargos, criar novas vagas para os cargos já existentes, extinguir o Cargo de Vigia, regulamentar a realização de concurso público municipal e o ingresso no serviço público , e dá outras providências.

Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional e Administrativa da Câmara Municipal de Icapuí, concede reajuste, e dá outras providências.

Cria o programa apoiar para incluir, estabelece direitos e atribuições quanto ao atendimento de alunos com deficiências na rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.

Dispõe sobre o valor do salário mínimo no Município de Icapuí, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026, e dá outras providências.

Dispõe sobre o repasse à Associação Cultural dos Artistas e Amigos da Arte (ACARTE), CNPJ nº 10.253.697/0001-66, e dá outras providências.

Altera o Art. 7º da Lei nº 170, de 08 de março de 1994, posteriormente alterada pelas Leis 216, de 06 de agosto de 1996; 355, de 16 de setembro de 2002; e 843, de 27 de novembro de 2020, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e dá outras providências.

Altera o Art. 2º da Lei Municipal 470, de 17 de julho de 2006, que institui o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CDMI, e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM, e dá outras providências.

Dispõe sobre repasse à Associação Universitária do Municipio de Icapuí – ASSUMI, CNPJ nº 05.121.856/0001-39, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da nomenclatura “Comissão Municipal de Implementação do Plano Municipal da Primeira Infância” prevista nos artigos 6º, 7º e 8º da Lei Municipal nº 903/2022, de 17 de março de 2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre repasse à Associação Cultural dos Artistas e Amigos da Arte (ACARTE), CNPJ 10.253.697/0001-66, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura – SMC de Icapuí-CE, e dá outras providências.

Dispõe sobre repasse à Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em Icapuí (GDTUR), CNPJ: 11.339.088/0001-97, e dá outras providências.

Dispõe sobre a execução do Hino do Município de Icapuí nas Escolas de Ensino Fundamental e Centros de Educação Infantil – CEI’s da rede pública municipal, antes do início das aulas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção de símbolos de acessibilidade e do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas de atendimento prioritário em órgãos públicos, instituições privadas e estabelecimentos comerciais no Município de Icapuí.

Dispõe sobre a denominação da “Rua Suliane Monique Martins Gama” situada na Comunidade de Cajuais, e dá outras providências.

Institui a Medalha de Honra ao Mérito do Turismo no Município de Icapuí para Influenciador Digital, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da entrada de vendedores e representantes comerciais de livros nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Icapuí, e dá outras providências.

Fica instituído, no âmbito do Município de Icapuí, o Selo “Empresa Amiga da Mulher”, destinado ao reconhecimento de empresas que adotem práticas de valorização, promoção da igualdade e respeito aos direitos das mulheres no ambiente de trabalho.

Dispõe sobre a denominação da “Rua Francisco Simão da Costa” situada na Comunidade de Mutamba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da “Vila Pôr do Sol”, situada na Comunidade de Melancias de Cima, e dá outras providências.

Promove o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo de Icapuí, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da “José Tertuliano Neto (Netinho)”, situada na Comunidade de Vila Jardim Paraíso, e dá outras providências.

Dispõe sobre a aprovação do PARECER PRÉVIO, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO das Contas de Governo do Município de Icapuí/CE, relativas ao exercício financeiro de 2021.

Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 003/2026, de autoria do Poder Executivo, acrescentando-lhe os §§ 3º e 4º.

Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 003/2026, de autoria do Poder Executivo, acrescentando-lhe os §§ 3º e 4º.

Fica suprimido em sua totalidade o art. 4° do Projeto de Lei Complementar nº 002/2026, de 09 de fevereiro de 2026.

Que seja consignada Moção de Aplausos à Sra. Rosilene Rebouças, profissional que atua no setor de Estomaterapia do Município de Icapuí, em reconhecimento à dedicação, competência e compromisso demonstrados no cuidado com a saúde da população icapuiense.

Que seja consignada Moção de Aplausos à Equipe Multiprofissional do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), pelos relevantes serviços prestados à população de Icapuí, demonstrando humanização, competência técnica e dedicação incansável no atendimento a pacientes com alta complexidade clinica no conforto de seus lares.

Que seja consignada Moção de Aplausos a Sra. Jucineide Fernandes, icapuiense, pela sua nomeação ao cargo de Secretária da Educação do Estado do Ceará, em reconhecimento à sua trajetória de dedicação, competência e compromisso com a educação pública, elevando o nome do município de Icapuí e inspirando novas gerações.

Que seja consignada Moção de Aplausos à Yasmim Costa Maia, em reconhecimento à sua destacada participação no XXXII Campeonato Cearense de Estreantes de Fisiculturismo, evidenciando dedicação e disciplina.

Indica ao Chefe do Poder Executivo a adoção de estratégia institucional de promoção do turismo local por meio de criadores de conteúdo e influenciadores digitais do Município de Icapuí.

Indica ao Chefe do Poder Executivo a criação da Casa dos Conselhos, como espaço físico destinado ao funcionamento, apoio e fortalecimento dos conselhos municipais, que tem como finalidade oferecer estrutura adequada.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a pavimentação com cobertura asfáltica da rua que liga a Travessa 22 de Janeiro, em Morro Alto, até a Salina Nazaré.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja encaminhado a esta Casa Legislativa para apreciação projeto de lei criando o Fundo Municipal de Amparo à Pesca Artesanal - FUMAPA.

Indica ao Chefe do Poder Executivo a reforma da brinquedopraça da Comunidade de Ibicuitaba.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja construída uma escadaria ligando a Vila Chico Dantas à Rua Engenheiro Francisco de Assis.

Ao Chefe do Poder Executivo que sejam realizadas melhorias nas estradas das Comunidades de Gravié, Ariza, Vila União e Corredor da Praia de Melancias de Baixo, considerando o início do ano letivo e as rotas dos ônibus que circulam no município.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a cobertura asfáltica das ruas da Comunidade de Requenguela que são pavimentadas em paralelepípedo.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja enviado a esta Casa Legislativa o projeto do Fundo Municipal de Turismo para viabilizar recursos estaduais e federais para o Município de Icapuí.

Indica ao Chefe do Poder Executivo por meio da Secretaria Municipal de Educação, a adoção de medidas para a implantação de Salas de Silêncio ou Acomodação Sensorial nas escolas da rede pública municipal do Município de Icapuí, como finalidade oferecer um espaço seguro e dequado para alunos autistas, neuroatípicos e pessoas com deficiências que apresentam sobrecarga sensorial, ansiedade ou dificuldade de autorregulação no ambiente escolar.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a pavimentação com cobertura asfáltica do acesso que liga a comunidade do Córrego do Sal à CE-261.