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Amplia o número de vagas dos cargos de Técnico Administrativo – Área Contabilidade e Analista em Seguridade Social – Área Educação Física, no Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do quadro funcional de servidores de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Sobre o reajuste no piso salarial e tabela de vencimento básico dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Municipio de Icapuí, e dá outras providências.

Altera o Art. 7º da Lei nº 170, de 08 de março de 1994, posteriomente alterada pelas Leis 216, de 06 de agosto de 1996; 355, de 16 de setembro de 2002; e 843, de 27 de novembro de 2020, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Crinça e do Aldolescente - CMDCA, e dá outras providências.

Altera o Art. 2º da Lei Municipal 470, de 17 de julho de 2006, que insitui o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CDMI, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Coordenadoria da Mulher, no âmbito do Município de Icapuí, e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM, e dá outras providências.

Dispõe sobre a execução do Hino do Município de Icapuí nas escolas da rede pública municipal, antes do início das aulas, e dá outras providências.

Sobre a obrigatoriedade da inserção de símbolos de acessibilidade e do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas de atendimento prioritário em órgãos públicos, instituições privadas e estabelecimentos comerciais no Município de Icapuí.

Dispõe sobre a denominação da "Rua Suliane Monique Martins Gama" situada na Comunidade de Cajuais, e dá outras providências.

Institui a Medalha de Honra ao Mérito do Turismo no Município de Icapuí para Influenciador Digital, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da entrada de vendedores e representantes comerciais de livros nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Icapuí, e dá outras providências.

Fica instituído, no âmbito do Município de Icapuí, o Selo “Empresa Amiga da Mulher”, destinado ao reconhecimento de empresas que adotem práticas de valorização, promoção da igualdade e respeito aos direitos das mulheres no ambiente de trabalho.

Cria o programa apoiar para incluir, estabelece direitos e atribuições quanto ao atendimento de alunos com deficiências na rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.

Dispõe sobre o valor do salário mínimo no Município de Icapuí, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026, e dá outras providências.

Dispõe sobre o repasse à Associação Cultural dos Artistas e Amigos da Arte (ACARTE), CNPJ nº 10.253.697/0001-66, e dá outras providências.

Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 003/2026, de autoria do Poder Executivo, acrescentando-lhe os §§ 3º e 4º.

Indica ao Chefe do Poder Executivo a adoção de estratégia institucional de promoção do turismo local por meio de criadores de conteúdo e influenciadores digitais do Município de Icapuí.

Indica ao Chefe do Poder Executivo a criação da Casa dos Conselhos, como espaço físico destinado ao funcionamento, apoio e fortalecimento dos conselhos municipais, que tem como finalidade oferecer estrutura adequada.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a pavimentação com cobertura asfáltica da rua que liga a Travessa 22 de Janeiro, em Morro Alto, até a Salina Nazaré.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja encaminhado a esta Casa Legislativa para apreciação projeto de lei criando o Fundo Municipal de Amparo à Pesca Artesanal - FUMAPA.

Indica ao Chefe do Poder Executivo a reforma da brinquedopraça da Comunidade de Ibicuitaba.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja construída uma escadaria ligando a Vila Chico Dantas à Rua Engenheiro Francisco de Assis.

Ao Chefe do Poder Executivo que sejam realizadas melhorias nas estradas das Comunidades de Gravié, Ariza, Vila União e Corredor da Praia de Melancias de Baixo, considerando o início do ano letivo e as rotas dos ônibus que circulam no município.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a cobertura asfáltica das ruas da Comunidade de Requenguela que são pavimentadas em paralelepípedo.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja enviado a esta Casa Legislativa o projeto do Fundo Municipal de Turismo para viabilizar recursos estaduais e federais para o Município de Icapuí.

Indica ao Chefe do Poder Executivo por meio da Secretaria Municipal de Educação, a adoção de medidas para a implantação de Salas de Silêncio ou Acomodação Sensorial nas escolas da rede pública municipal do Município de Icapuí, como finalidade oferecer um espaço seguro e dequado para alunos autistas, neuroatípicos e pessoas com deficiências que apresentam sobrecarga sensorial, ansiedade ou dificuldade de autorregulação no ambiente escolar.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a pavimentação com cobertura asfáltica do acesso que liga a comunidade do Córrego do Sal à CE-261.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a criação da Campanha Municipal Permanente de Saúde Mental Feminina, visando promover conscientização sobre depressão, ansiedade, sobrecarga materna e violência psicológica.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a criação de Políticas Públicas direcionadas às empresas privadas em funcionamento ou situado no Município de Icapuí, para que disponibilize 5% de vagas de emprego a mulheres em situação de vulnerabilidade social.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a criação do Programa Municipal de Fortalecimento da Saúde da Mulher.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a criação de uma escola municipal de formação e aperfeiçoamento profissional para as mulheres com o objetivo de valorizar as profissões locais e fortalecer o empreendedorismo feminino como forma de garantir a independência financeiras das mulheres icapuienses.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja realizada a “Feira da Mulher Empreendedora” no Município de Icapuí.