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Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por prática de ato de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, no âmbito do Município de Icapuí.

Autoriza o Poder Executivo punir o abandono e maus-tratos de animais e dá outras providências.

Institui o Programa Jovem Vereador(a) no âmbito do Município de Icapuí, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de Rua Carlos Augusto Medeiros Rebouças na Comunidade de Requenguela e dá outras providências.

Fica denominada “Rua Conrado da Silva” a rua que tem início na residência da Sra. Eleonarda Roldão e termina na residência do Sr. Evanildo Germano, na Comunidade de Redonda.

Fica denominada “Avenida Djalma Ferreira Lima” a rua que tem início na CE-261, próximo ao Centro Comunitário Emanuel Castro e término na areninha de futebol da Vila Ipaumirim (INCRA).

Fica denominada “Manuel Ferreira Filho” a rua que indica na Comunidade de Serra do Mar, e dá providências.

Fica denominada “João Batista de Sousa” a rua que indica na Vila Chico Dantas na Serra de Icapuí e dá providências.

Dispõe sobre a denominação da rua Maria Valdezir da Silva, na Serra de Olho D'água e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da Rua Zé de Nel de Lucas (José Lucas da Silva), no Centro de Icapuí e dá outras providências.

Torna de Utilidade Pública a Associação dos Moradores de Tremembé, e dá outras providências.

Cria o Protocolo Municipal de Combate à Violência e a Importunação Sexual contra mulheres em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, e dá outras providencias.

Dispõe sobre o reajuste das diárias dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Icapuí, estado do Ceará, e dá outras providências.

Regulamenta as rotinas das atividades dos Assessores Parlamentares no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí/CE.

Dispõe sobre a Celebração de Termo de Responsabilidade para entrega de notebooks aos Vereadores da Câmara Municipal de Icapuí.

Denomina de Ana Carla Silva Biserra, a Sala da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Icapuí.

Regulamenta o Capítulo IV da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que trata da Ouvidoria da Câmara Municipal de Icapuí.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadã Icapuiense” a ilustríssima Senhora Luizianne de Oliveira Lins, e dá outras providências.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao ilustríssimo Senhor Kaio Alekson do Rêgo Teixeira, e dá outras providências.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao ilustríssimo Senhor Kênio Ariano do Rêgo Teixeira, e dá outras providências.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao ilustríssimo Senhor Marcelo Werley de Sousa, e dá outras providências.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao ilustríssimo Senhor Franklin de Sousa Cipriano, e dá outras providências.

Ficam aprovadas com ressalva as Contas de Governo do Município de Icapuí do exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do Prefeito Municipal Raimundo Lacerda Filho, prevalecendo assim os termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nº 357/2022, em sede do Processo nº 14214/2019-4.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadã Icapuiense” a ilustríssima Senhora Aurinete Alves Guilherme Rodrigues, e dá outras providências.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadã Icapuiense” a ilustríssima Senhora Maria Aurineide de Oliveira Lima, e dá outras providências.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadã Icapuiense” a ilustríssima Senhora Nerilene da Silva Nery, e dá outras providências.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao ilustríssimo Senhor Jetter Araújo Santos e dá outras providências.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadã Icapuiense” a Senhora Cristiane Sales Leitão, e dá outras providências.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadã Icapuiense” a Senhora Lídia Andrade Lourinho, e dá outras providências.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadã Icapuiense” ao Senhor João Carlos da Silva Kayatt, e dá outras providências.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadã Icapuiense” a Senhora Maria de Lurdes Duarte Costa, e dá outras providências.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadã Icapuiense” a ilustríssima Senhora Maria Elizeuda dos Santos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadã Icapuiense” a ilustríssima Senhora Léa Miranda Porto, e dá outras providências.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao ilustríssimo Senhor Francisco de Assis Diniz, e dá outras providências.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao ilustríssimo Senhor Francisco Fabiano Silva Sales empreendedor deste Município, e dá outras providências.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadã Icapuiense” a ilustríssima Senhora Ticiane Michele Silva Sousa Rebouças pelos relevantes serviços prestados ao Município de Icapuí, e dá outras providências.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao ilustríssimo Senhor João Arquimedes Bastos Pereira pelos relevantes serviços prestados ao Município de Icapuí, e dá outras providências.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao ilustríssimo Senhor Klebson Florêncio Alves da Silva pelos relevantes serviços prestados ao Município de Icapuí, e dá outras providências.

Fica modificada a redação do § 3º, do art. 4º e art. 6º do Projeto de Lei nº 013/2023, de 1º de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo.

Fica suprimido o inciso I do Art. 5º e o Parágrafo único do Art. 12 do Projeto de Lei nº. 013/2023, de 1º de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo.

Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares da Sra. Esther Silva Nascimento, advogada atuante na Prefeitura Municipal de Icapuí e no Fórum Dr. Marijeso de Alencar Benevides, moradora da Comunidade de Vila Nova, nascida em 04 de fevereiro de 1954 e falecida no dia 22 de janeiro de 2023.

Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares da Sra. Maria Adarilda da Silva, nascida em 19 de julho de 1933 e falecida no dia 20 de janeiro de 2023.

Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares da Sr. José Carlos de Souza, nascido em 09 de janeiro de 1959 e falecido no dia 27 de janeiro de 2003

Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares da Sra. Francisca Holanda Rebouças, nascida em 29 de maio de 1937 e falecida no dia 22 de janeiro de 2023.

Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares da Sr. José de Ribamar Galdino, nascido em 02 de junho de 1942 e falecido no dia 08 de dezembro de 2022, morador da Comunidade de Belém (COPAM), acometido por uma doença crônica nos rins e, posteriormente, por câncer, homem integro, trabalhador, e que sempre prezou pela moral e honradez.

Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares da Sra. Maria Dalvaci da Costa, nasceu em 23 de abril de 1943 e faleceu no dia 24 de dezembro de 2022, acometida de câncer no estômago. Conhecida como Dalvinha sempre foi uma mulher de muita fé e uma supermãe, viúva e mãe de Jeová e Geovan, era muito amada na Comunidade de Barreiras.

Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares do Sr. Joaquim Cândido dos Santos, conhecido como Joaquim Barbeiro, avô do Vereador e Vice Presidente da Câmara Municipal de Cascavel Sr. Tiago Rocha.

Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares do Sr. André Luís de Alencar Souza, nascido em 11 de maio de 1999 e falecido em 06 de fevereiro de 2023.

Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares do Sr. Carlos Antônio Maia, morador da Comunidade de Peixe Gordo, falecido em 28 de fevereiro de 2023.

Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares do Sr. José Manuá da Silva, morador da Comunidade de Redonda, falecido em 26 de fevereiro de 2023.