SAPL - Câmara Municipal de Icapuí

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 4, de 10 de julho de 2025

Altera o(a) Resolução nº 2, de 19 de agosto de 2021

Vigência a partir de 10 de Julho de 2025.
Dada por Resolução nº 4, de 10 de julho de 2025

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre o reajuste das diárias dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Icapuí, estado do Ceará, e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Resolução nº 4, de 10 de julho de 2025.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Regimento lnterno deste Poder Legislativo,
Considerando que os valores de diárias praticadas pelo Poder Legislativo de lcapuí, Estado do Ceará, se encontram defasados desde 2021;
Considerando que o reajuste nas diárias de hotéis, despesas com alimentação e deslocamento sofreram aumentos consideraveis desde 2021;
Considerando que, os gastos com despesas de diárias dos vereadores e servidores da Câmara Municipal serao compatlíveis com os limites estabelecidos na dotagao própria deste Poder e não colidem com as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - (Lei de Responsabilidade Fiscal).
RESOLVE:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Resolução nº 4, de 10 de julho de 2025.

Art. 1º.

Fica atualizado o valor das diárias a serem pagas aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de lcapuí, estipulados na tabela constante no art. 79, da RESOLUÇÃO Nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021, que disciplina a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de lcapuí, e passa a vigorar conforme os valores constantes na tabela abaixo:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Resolução nº 4, de 10 de julho de 2025.