SAPL - Câmara Municipal de Icapuí

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 147, de 06 de março de 2025

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 67, de 21 de setembro de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 69, de 30 de outubro de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 70, de 20 de dezembro de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 73, de 31 de agosto de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 75, de 14 de fevereiro de 2019

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 76, de 03 de abril de 2019

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 98, de 04 de fevereiro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 106, de 13 de abril de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 116, de 30 de setembro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 121, de 10 de abril de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 123, de 12 de abril de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 135, de 08 de março de 2024

Vigência entre 30 de Outubro de 2017 e 19 de Dezembro de 2017.
Dada por Lei Complementar nº 69, de 30 de outubro de 2017

TMS TMI TVL TVT TVR

Altera a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Icapuí, Estado do Ceará, Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

Da Estrutura Administrativa

Art. 1º.

A Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Icapuí passa constituir-se dos seguintes órgãos:

I –

Órgãos de Assessoramento Direto:

Secretariade Governo;

Controladoria e Ouvidoria Geral;

II –

Órgão de Execução Instrumental

Secretariade Administração e Finanças;

III –

Órgãos de Execução Programática

Secretaria de Educação;

Secretaria de Saúde;

Secretaria de Assistência Social;

Secretaria de Infraestrutura e Saneamento;

Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura, Meio-Ambiente e Pesca;

Secretaria de Cultura e Juventude;

Secretaria de Turismo e Esporte.

IV –

Autarquias Municipais

Instituto de Previdência dos Servidores do Município;

Instituto de Fiscalização e licenciamento Ambiental;

Serviço Autônomo de Água e Esgoto;

Departamento Municipal de Trânsito.

Autarquia de Trânsito Municipal de Icapuí.

Alteração feita pelo § 2º - Lei Complementar nº 67, de 21 de setembro de 2017.

§ 1º

Os Secretários Municipais, o Controlador e Ouvidor Geral e os titulares das Autarquias Municipais terão status de agente político.

§ 2º

Os ordenadores de despesa serão os seguintes:

I –

O Secretário de Administração e Finanças será o Ordenador de Despesas das Secretarias de:

Administração e Finanças;

Governo;

Controladoria e Ouvidoria Geral;

Infraestrutura e Saneamento;

Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura, Meio-Ambiente e Pesca;

Cultura e Juventude;

Turismo e Esporte.

II –

O Secretário de Educação, o Secretário de Saúde e o Secretário de Assistência Social, pela peculiaridade dos recursos financeiros movimentados no âmbito de suas Secretarias e a legislação que regula a sua utilização, serão os ordenadores de despesas das respectivas pastas;

III –

Os titulares das Autarquias Municipais serão os ordenadores de despesas das respectivas autarquias.

§ 3º

Os ordenadores de despesas são responsáveis pela apresentação das Prestações de Contas de Gestão junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.

§ 4º

Os órgãos constantes desta Estrutura Administrativa subordinam-se à Prefeito Municipal por linha e autoridade integral e irrestrita.

§ 5º

Permanecem centralizadas, na Secretaria de Administração e Finanças, como funções de apoio e controle interno da execução orçamentária e financeira, objetivando o equacionamento entre as ações governamentais, as atividades de Contabilidade e Tesouraria, exceto para as Autarquias Municipais, que tem autonomia financeira e administrativa.

Art. 2º.

A descentralização e desconcentração das ações administrativas deverão ser objeto de Decreto regulamentador.

CAPÍTULO II

Da Competência dos Órgãos

Art. 3º.

As atribuições dos órgãos são as seguintes:

I –

Órgãos de Assessoramento Direto

Secretaria de Governo: A Secretaria de Governo é o órgão incumbido de assistir a Prefeito Municipal, nas funções político-administrativas, além de:

Registrar e controlar as audiências do Chefe do Poder Executivo;

Desempenhar as atividades de relações públicas, imprensa, comunicação social e divulgação;

Coordenar a articulação política junto ao Poder Legislativo;

Coordenar agenda do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal;

Integrar as políticas públicas a cargo dos demais Secretários do Município;

Encaminhar projetos de Lei ao Poder Legislativo;

Providenciar a sanção, promulgação e publicação de Leis e demais atos normativos;

Controlar e distribuir correspondências;

Assistência direta para os contatos com os demais Órgãos do Município;

Coordenar os contatos Chefe do Poder Executivo com os munícipes, entidades, associações de classe e autoridade de modo geral;

Atender e fazerencaminhar os interessadosaosórgãos competentes do Poder Executivo;

Atuar como interlocutor entre o Prefeito Municipal e os demais órgãos da administração

Controladoria e Ouvidoria Geral: é o órgão incumbido de realizar as atividades de monitoramento e controle interno do Município e, em atendimento à Lei de Acesso à Informação, além de:

Avaliação do controle interno de almoxarifados, patrimônio e consumo de combustível;

Realizar auditorias específicas em programas desenvolvidos pelo Poder Executivo do Município;

Zelar pela racionalização dos recursos financeiros, materiais, humanos e logísticos disponíveis ao Poder Executivo do Município de Icapuí;

Exercer o controle sobre o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

II –

Órgãos de Execução Instrumental

Secretaria de Administração e Finanças: Órgão incumbido de exercer as atividade ligadas a Administração financeira, patrimonial, logística,de recursos humanos e de informática do Poder Executivo, especialmente, no que diz respeito a:

Zelar pela racionalização dos recursos financeiros disponíveis ao Poder Executivo do Município de Icapuí;

Exercer o controle sobre o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Executar as atividades relativas a lançamentos de tributos e arrecadações de rendas municipais e fiscalização de contribuintes;

Guarda e movimentação de valores;

Centralizar os serviços de Tesouraria no âmbito do Poder Executivo, analisar e liberar pagamentos;

Processamento da receita e despesa pública municipal;

Contabilização orçamentária, financeira e patrimonial;

Elaboração do PPA, LDO e orçamento municipal e acompanhamento e controle de sua adequada execução;

Escrituração contábil do Poder Executivo Municipal;

Assessoramento geral em assuntos econômico-financeiros.

Recrutamento, seleção, regime jurídico, controle funcional e financeiro e demais atividades de pessoal;

Treinamento, qualificação e capacitação de pessoal;

Padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de estoque de todo material, móveis e imóveis do Poder Executivo;

Desempenhara política de informática no âmbito do Poder Executivo;

Manter e organizar o arquivo municipal;

Manter o serviço de digitalização de documentos do Poder Executivo;

Zeladoria de equipamentos, vigilância e instalações;

Através da Comissão de Licitação e Pregoeiro,elaborar todos os procedimentos licitatórios do Poder Executivo,para homologação pelos Secretários das respectivas pastas;

A responsabilidade pelas pesquisas de preços e controle das aquisições em função das licitações;

Manutenção do controle interno de almoxarifados, patrimônio e consumo de combustível;

Zelar pela racionalização dos recursos materiais, humanos e logísticos disponíveis ao Poder Executivo do Município de Icapuí;

Centralização dos procedimentos de aquisição de bens e serviços do Poder Executivo Municipal;

Controlar os recebimentos, a utilização dos recursos e a prestação de contas dos recursos transferidos ao Município através de Convênios, Contratos de Repasses e outros instrumentos congêneres.

III –

Órgãos de Execução Programática

Secretaria de Educação: Órgão incumbido de executar a política educacional nas áreas de competência do Município, cabendo-lhe:

A execução, supervisão e controle da ação do Município relativa a Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial;

A gestão,o controle e a fiscalização do funcionamento de estabelecimentos do ensino básico,nos termos da legislação vigente;

O apoio e articulação com governos Federal e Estadual em matéria de política e de legislação educacional;

O estudo, a pesquisa e a avaliação permanente de recursos financeiros para o custeio e investimento do sistema e dos processos educacionais;

A operação e manutenção de equipamentos educacionais da rede pública municipal;

A integração das iniciativas de caráter organizacional e administrativo, na área da educação com os diversos sistemas de administração municipal, baseada na pesquisa,no planejamento e na identificação permanente das características e qualificação do magistério e da população estudantil, garantindo uma atuação corretiva compatível com os problemas conhecidos;

Planejar, coordenar, executar, controlar e avaliar a política educacional, no âmbito do município;

Planejar e executar o calendário educacional do Município, articulando-se com outros órgãos municipais, demais níveis de governo, entidades da iniciativa privada e comunidade;

Promoção de projetos esportivos desenvolvidos nas escolas situadas no Município;

Secretaria de Saúde: É o órgão incumbido de propugnar pelo desenvolvimento e manutenção da atenção básica e especializada,especialmente, quanto a:

Organizare executar as políticas do Sistema Único de Saúde, incumbidas ao Município, conforme Plano Municipal de Saúde e normas do SUS;

Desenvolvimento das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas;

A vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental;

Prestação de serviços médicos,odontológicos e ambulatoriais;

Promoção de campanhas de esclarecimento e de educação sanitária;

Implantação e a fiscalização das posturas municipais relativas a higiene e à saúde pública;

Integrar-se ao órgão específico na formulação da política de proteção ambiental;

Articular-se com outros órgãos municipais e demais níveis de governo, entidades privadas e sociedade civil no desenvolvimento de suas atividades;

Elaborar,executar e coordenar programas de medicina preventiva e curativa;

Elaborar e executar programas de saúde a nível de atenção primária, da forma determinada nas normas operacionais de municipalização da saúde;

Organizar e manter serviço de atendimento especializado no Hospital Municipal;

Atender pacientes encaminhados por outras unidades;

Manter atualizado os cadastros nos diversos sistemas de monitoramento da Saúde;

Cooperar com o pleno funcionamento dos serviços do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Limoeiro do Norte, a qual se encontra vinculado o Município de Icapuí;

Realizara assistência farmacêutica.

Secretaria de Assistência Social: Órgão incumbido de propugnar pela política de assistência social do Município, cabendo-lhe especialmente:

Organizar e executar as políticas do Sistema Único de Assistência Social, incumbidas ao Município;

Planejar, executar, supervisionar e acompanhar as atividades de caráter assistencial ao carente, sobretudo no que diz respeito ao menor, à mulher, ao idoso, ao deficiente físico ou mental, ou a pessoas em estado de temporária vulnerabilidade social;

Planejar, coordenar e acompanhar os programas concernentes a habitação popular;

Coordenar e executar campanhas referentes à situação de emergência e de calamidade pública, em colaboração com outros órgãos da Administração Municipal, Federal e Estadual;

Apoiar a estruturação de associações comunitárias que visem fortalecer a participação da comunidade no processo de desenvolvimento municipal;

Coordenar e executar programas de geração de emprego e renda;

Organizar e capacitar a mão de obra local de acordo com a vocação do Município;

Fomentar o empreendedorismo local em qualquer atividade legal;

Conveniar com outros órgãos estaduais e federais para oferecer condições de criação de emprego e renda;

A gestão,o controle e a fiscalização dos programas de transferência de renda;

Planejar, coordenar e executar a política de desenvolvimento dos direitos da cidadania;

Planejar e executar ações de desenvolvimento da cidadania;

Articular-se com os demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada para o fomento das ações de desenvolvimento da cidadania.

Secretaria de Infraestrutura e Saneamento: Órgão incumbido de executar as atividades de obras e infraestrutura, além do saneamento, no âmbito municipal e ainda:

Elaborar projetos;

Construir e conservar as obras públicas municipais;

Proceder às licenças e a fiscalização das obras particulares;

Proceder à abertura de novas artérias e pavimentação de ruas e logradouros públicos;

Promover a construção, conservação e manutenção de estradas e caminhos integrantes do Sistema Viário do Município;

Acompanhar a observância das normas de urbanização e postura de interesse do Município;

Zelar pela adequada arborização de ruas,avenidas,praças,parques e jardins;

Programar e executar a limpeza pública;

Elaboração e execução da política de saneamento básico do Município;

Promover a administração dos serviços públicos de iluminação, rodoviária, mercados, feiras, cemitérios e matadouros.

Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura, Meio-Ambiente e Pesca: Órgão incumbido de promover o desenvolvimento econômico, geração de trabalho, emprego e renda, agropecuário, pesqueiro e ambiental do Município, cabendo-lhe:

Planejar e coordenar as ações do Governo na área agrícola, incluindo o acompanhamento setorial dos Programas Especiais e atividades de irrigação e de piscicultura;

Promover o desenvolvimento das atividades agropecuárias dentro dos princípios de modernização dos métodos de produção, pesquisa e experimentação, difundindo as atividades técnicas de agricultura e pecuária;

Exercer vigilância, defesa sanitária e inspeção de produtos de origem animal e vegetal, em conjunto com a Secretaria de Saúde do Município;

Estimular o desenvolvimento pesqueiro do Município;

Zelar pelas corretas práticas de pesca no Município;

Incentivar a adoção de práticas de utilização racional dos recursos hídricos do Município;

Fortalecer e estimular os mecanismos de comercialização de insumos e produtos agropecuários e de pesca;

Executar projetos de promoção à apicultura;

Proceder aos estudos necessários à reorganização da estrutura fundiária, visando a melhoria da vida rural;

Apoiar os planos governamentais relativos à reforma agrária, de modo a contribuir para fixação do homem no meio rural e eliminação de conflitos de terra;

Apoio às ações de empreendedorismo, indústria, comércio e serviços;

Promoção da política de trabalho;

Desenvolver,em parceria com as demais Secretarias e órgãos municipais, ações de capacitação para a geração de emprego e renda;

Promover a atração e instalação de empresas para o município, com vistas à geração de emprego e renda;

Promover o empreendedorismo e fomentar à inscrição dos microempreendedores individuais.

Secretaria de Cultura e Juventude: Compete à Secretaria de Cultura e Juventude:

Articular-se com os demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada para o fomento das ações de desenvolvimento da juventude em consonância com o estatuto da juventude;

Promover eventos municipais.

Desenvolver as ações de fomento à cultura;

A gestão, o controle e a fiscalização do funcionamento de equipamentos culturais existentes no município;

Planejar, coordenar e executar a política cultural no âmbito do município;

Planejar e executar o calendário cultural do município;

Articular-se com os demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada para o fomento das ações de desenvolvimento da cultura;

Administrar e promover a Biblioteca Publica Municipal e outros serviços comunitários específicos;

Promover ações de incentivo à produção e pesquisa em artes, cultura e patrimônio histórico;

Promover campanhas de promoção e difusão de atividades artísticas e culturais do município.

Secretaria de Turismo e Esporte: Compete à Secretaria de Turismo e Esporte:

A gestão, o controle e a fiscalização do funcionamento de equipamentos turísticos e de hospedagem existentes no município;

Elaborar políticas de apoio e fomento ao turismo;

Captar recursos destinados ao turismo;

Incentivar o desenvolvimento de ações relacionadas ao turismo.

A gestão,o controle e a fiscalização do funcionamento de equipamentos esportivos existentes no município;

Planejar, coordenar e executar a política desportiva no âmbito do município;

Planejar, coordenar e executar a política cultural no âmbito do município;

Articular-se com os demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada para o fomento das ações de desenvolvimento do desporto;

Execução,supervisão e controle das ações relativas as atividades esportivas realizadas no âmbito municipal, promovendo o engajamento dos diversos segmentos da sociedade,em particular, os grupos de jovens;

Realizar parcerias com entes públicos e particulares com o desenvolvimento dos esportes no município;

O estudo, a pesquisa e avaliação permanente dos recursos financeiros para o custeio e investimento do sistema esportivo municipal.

Parágrafo único

As atribuições e competências das autarquias municipais estão descritas nas respectivas leis de criação.

CAPÍTULO III

Dos Agentes Políticos e Cargos Comissionados

Art. 4º.

Constituem atribuições básicas dos Secretários do Município e dos Titulares de Órgãos da Estrutura Básica,além das previstas na Lei Orgânica do Município de Icapuí;

I –

promover a administração geral da Secretaria, em estreita observância às disposições normativas da Administração Pública Municipal;

II –

exercer a representação política e institucional da Pasta,promovendo contatos e relações com Autoridades e Organizações de diferentes níveis governamentais;

III –

assessorar o Prefeito e colaborar com outros Secretários e titulares de Autarquias do Município em assuntos de competência da Secretaria de que é titular;

IV –

despachar com o Prefeito do Município;

V –

participar das reuniões do Secretaria do como Órgão Colegiado Superior quando convocado;

VI –

delegar através de Portaria atribuições aos seus subordinados da hierarquia estrutural da Pasta;

VII –

atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal;

VIII –

apreciar, em grau de recurso hierárquico, qualquer decisão no âmbito da Secretaria,ouvindo sempre a autoridade cuja decisão ensejou o recurso, respeitando os limites legais;

IX –

decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua competência;

X –

encaminhar pedido de compras e instalação de processo licitatório;

XI –

aprovar a programação a ser executada pela Secretaria, a proposta orçamentária anual e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários;

XII –

referendar Leis, Decretos e Atos Normativos, Contratos ou Convênio sem que a Secretaria seja parte, ou firmá-los quando tiver competência delegada;

XIII –

atender prontamente as requisições e pedidos de informação dos Poderes Judiciário e Legislativo,ou para fins de Inquérito Administrativo;

XIV –

expedir Portarias e Atos Normativos sobre a organização administrativa interna da Pasta não limitada ou restrita por atos normativos superiores, e sobre a aplicação de Leis,Decretos ou Regulamentos de interesse da Secretaria ou Autarquia;

XV –

desempenhar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Prefeito do Município nos limites de sua competência constitucional e legal;

XVI –

elaborar e encaminhar a Prestação de Contas de Gestão ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.

Art. 5º.

Ficam criados os Cargos de Provimento em Comissão do Poder Executivo do Município de Icapuí (EXE),com remunerações correspondentes quantificados nos Anexos I e II,parte integrante desta Lei

Parágrafo único

Os cargos descritos no caput deste artigo serão providos em comissão e classificados em níveis correspondentes a hierarquia da estrutura organizacional, com base na complexidade e responsabilidade das respectivas atribuições regulamentadas por Decreto.

Art. 6º.

A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos de provimento em comissão (EXE) é de 40 horas semanais.

Art. 7º.

O provimento dos cargos criados no art. 52 da presente Lei serão implementados de acordo com as conveniências administrativas de acordo com a discricionariedade do Chefe do Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

Art. 8º.

Deverá o Chefe do Poder Executivo Municipal, estabelecer através de Decreto, o organograma de cada Secretaria, bem como a descrição das funções de cada cargo de provimento em comissão ora criado.

Art. 9º.

Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a criar as funções gratificadas, as quais, a seu critério exclusivo poderão ser concedidas somente aos Servidores efetivos, cujos valores e quantidades estão definidos no Anexo III à presente lei.

Art. 10.

Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial até o limite da despesa fixada, constante na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017, cuja fonte de recurso poderá ocorrer por quaisquer umas das fontes admitidas pelo art. 43, parágrafo 1º da Lei nº. 4.320/1964.

§ 1º

Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo,a suplementar as dotações criadas pelo Crédito Adicional Especial constante no caput deste artigo, utilizando as seguintes fontes de recurso:

I –

Utilizando-se a fonte de recurso prevista no inciso I do § 1º § 2º do Art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, denominada superávit financeiro, cujo limite será a diferença entre o ativo e o passivo financeiro apurado no Balanço Patrimonial Consolidado no exercício de 2016;

II –

Utilizando-se a fonte de recurso excesso de arrecadação representado pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a efetivamente realizada até o encerramento do mês anterior à abertura do crédito adicional suplementar, conforme inciso II do § 1° e § 3º e 4º, do Art. 43 da Lei n? 4.320, de 17 de março de 1964 e do art. 8º parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000.

III –

Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios a anulação total ou parcial de dotações constantes na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017, referidas no inciso III, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite das despesas fixadas pela Lei Orçamentária para o Exercício de 2017;

IV –

Utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas,em conformidade com o previsto no inciso IV,do § 1º, art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos, respeitadas as condições estabelecidas nas Resoluções nº 40 e 43 do Senado Federal.

§ 2º

O Crédito Adicional Especial, objeto da presente lei, bem como suas possíveis suplementações, são destinados exclusivamente à propiciar condições orçamentárias de operacionalização das Unidades Gestoras criadas e reordenadas pela presente lei, tratando-se portanto de matéria afim e conexa,nos termos do art. 7º. II da Lei Complementar nº 95/1998.

Art. 11.

Ficam remanejados o acervo documental, patrimonial, endividamento, contratuais, servidores e cargos, inclusive os cargos de provimento em comissão, vinculados às estruturas das Secretarias anteriores, para as secretarias readequadas pela presente Lei,da seguinte forma:

I –

A Secretaria de Governo é a Secretaria Sucessora do Gabinete do Prefeito;

II –

A Secretaria de Assistência Social é a Secretaria Sucessora da Secretaria de Ação Social;

III –

A Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura, Meio Ambiente e Pesca é a Secretaria Sucessora da Secretaria de Desenvolvimento e Meio-Ambiente;

IV –

A Secretaria de Educação é a secretaria sucessora da Secretaria de Educação e Cultura, sendo que a Função Cultura foi transferida para a Secretaria de Cultura e Juventude;

V –

A Secretaria de Saúde é a Secretaria Sucessora de Secretaria de Saúde e Saneamento, sendo que a Função Saneamento foi transferida para a Secretaria de Infraestrutura e Saneamento;

VI –

A Secretaria Infraestrutura e Saneamento é a Secretaria Sucessora da Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, recebendo a Função Saneamento da-antiga Secretaria de Saúde e Saneamento;

VII –

Permanece inalterada a Secretaria de Administração e Finanças.

Art. 12.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis nº 231/1997, 309/2001 e 436/2005.

Paço da Prefeitura Municipal de Icapuí, Estadodo Ceará, aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete.

Raimundo Lacerda Filho

Prefeito Municipal de Icapuí

Anexo I

DISCRIMINAÇÃO E QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS

Anexo I

DISCRIMINAÇÃO E QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 69, de 30 de outubro de 2017.

Controladoria e Ouvidoria Geral	Símbolo	Quant
Controlador Geral	AGP	1
Ouvidor do Município	EXE 4	1
Assessor Técnico	EXE 9	1
Assistente de Gestão I	EXE 11	1
Assistente de Gestão II	EXE 15	2

Controladoria e Ouvidoria Geral	Símbolo	Quant
Controlador Geral	AGP	1
Ouvidor do Município	EXE 4	1
Assessor Técnico	EXE 9	1
Assistente de Controle	EXE 11	1

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 69, de 30 de outubro de 2017.

Departamento Municipal de Trânsito	Símbolo	Quant
Diretor	AGP	1
Coordenador Administrativo-Financeiro	EXE 6	1
Coordenador Operacional	EXE 6	1
Assistente de Gestão I	EXE 11	1
Assistente de Gestão II	EXE 15	2

Departamento Municipal de Trânsito	Símbolo	Quant
Diretor	AGP	1
Coordenador Administrativo-Financeiro	EXE 6	1
Coordenador Operacional	EXE 8	1

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 69, de 30 de outubro de 2017.

Instituto de Previdência dos Servidores do Município	Símbolo	Quant
Presidente	AGP	1
Coordenador Administrativo-Financeiro	EXE 8	1
Coordenador Previdenciário	EXE 8	1
Assistente de Gestão I	EXE 11	1
Assistente de Gestão II	EXE 15	2

Instituto de Previdência dos Servidores do Município	Símbolo	Quant
Presidente	AGP	1
Coordenador Administrativo-Financeiro	EXE 6	1
Coordenador Previdenciário	EXE 8	1
Assistente de Gestão I	EXE 15	1

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 69, de 30 de outubro de 2017.

Instituto Municipal de Fiscalização e Licensamento Ambiental	Símbolo	Quant
Presidente	AGP	1
Coordenador de Licenciamento	EXE 5	1
Coordenador de Fiscalização	EXE 6	1
Assistente de Gestão I	EXE 11	1
Assistente de Gestão II	EXE 15	2

Instituto Municipal de Fiscalização e Licensamento Ambiental	Símbolo	Quant
Presidente	AGP	1
Coordenador de Licenciamento	EXE 5	1
Coordenador de Fiscalização	EXE 6	1
Coordenador de Gestão	EXE 6	1
Assistente de Gestão I	EXE 15	1

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 69, de 30 de outubro de 2017.

Serviço Autônomo de Água e Esgoto	Símbolo	Quant
Diretor	AGP	1
Coordenador Administrativo-Financeiro	EXE 6	1
Coordenador Operacional	EXE 6	1
Supervisor Comercial	EXE 8	1
Assistente de Gestão I	EXE 11	2
Assistente de Gestão II	EXE 15	2

Serviço Autônomo de Água e Esgoto	Símbolo	Quant
Diretor	AGP	1
Coordenador Administrativo-Financeiro	EXE 6	1
Coordenador Operacional	EXE 8	1
Supervisor Comercial	EXE 8	1
Assistente de Gestão I	EXE 15	3

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 69, de 30 de outubro de 2017.

Secretaria de Administração e Finanças	Símbolo	Quant
Secretário de Administração e Finanças	AGP	1
Pregoeiro	EXE 2	1
Presidente da Comissão de Licitação	EXE 1	1
Superintendente de Compras	EXE 1	1
Tesoureiro Geral	EXE 1	1
Assistente de Tesouraria	EXE 8	1
Coordenador de Contabilidade	EXE 3	1
Membro da Comissão de Licitação	EXE 5	2
Coordenador de Acompanhamento de Projetos e Convênios	EXE 5	1
Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio	EXE 6	1
Coordenador de Recursos Humanos	EXE 4	1
Coordenador de Tributos	EXE 5	1
Assessor Técnico	EXE 8	2
Assistente de Gestão I	EXE 11	2
Assistente de Gestão II	EXE 15	3

Secretaria de Administração e Finanças	Símbolo	Quant
Secretário de Administração e Finanças	AGP	1
Pregoeiro	EXE 2	1
Presidente da Comissão de Licitação	EXE 1	1
Superintendente de Compras	EXE 1	1
Tesoureiro Geral	EXE 1	1
Assistente de Tesouraria	EXE 8	1
Coordenador de Contabilidade	EXE 3	1
Membro da Comissão de Licitação	EXE 5	2
Gestor de Contratos	EXE 4	1
Coordenador de Acompanhamento de Projetos e Convênios	EXE 5	1
Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio	EXE 6	1
Coordenador de Recursos Humanos	EXE 4	1
Coordenador de Tributos	EXE 5	1
Assessor Técnico	EXE 8	2
Assistente de Tecnologia da Informação	EXE 13	3
Assistente em RH	EXE 11	1

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 69, de 30 de outubro de 2017.

Secretaria de Assistência Social	Símbolo	Quant
Secretário de Assistência Social	AGP	1
Coordenador Jurídico	EXE 1	1
Assessor de Políticas de Assistência Social	EXE 4	1
Coordenador de Benefícios Eventuais	EXE 6	1
Coordenador de Gestão do SUAS	EXE 6	1
Coordenador de Proteção Social Básica	EXE 6	1
Coordenador de Proteção Social Especial	EXE 6	1
Coordenador de Vigilância Socioassistencial	EXE 6	1
Supervisor de Cadastro Único e Programas Bolsa Família	EXE 8	1
Assistente de Gestão I	EXE 11	3
Assistente de Gestão II	EXE 15	3

Secretaria de Assistência Social	Símbolo	Quant
Secretário de Assistência Social	AGP	1
Coordenador Jurídico	EXE 1	1
Assessor de Gestão dos Conselhos	EXE 4	1
Coordenador de Benefícios Eventuais	EXE 6	1
Coordenador de Gestão do SUAS	EXE 6	1
Coordenador Administrativo e Financeiro	EXE 6	1
Coordenador da Proteção Social Básica	EXE 6	1
Coordenador da Proteção Social Especial	EXE 6	1
Coordenador de Vigilância sócioassistencial	EXE 6	1
Coordenador de Cadastro Unico e Programas Bolsa Família	EXE 6	1
Supervisor de Programas da Habitação de Interesse Socia	EXE 8	1
Assistente de Gestão I	EXE 15	1

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 69, de 30 de outubro de 2017.

Secretaria de Cultura e Juventude	Símbolo	Quant
Secretário de Cultura e Juventude	AGP	1
Coordenador da Rádio FM Educativa	EXE 6	1
Coordenador de Planejamento e Políticas Transversais	EXE 6	1
Supervisor de Desenvolvimento e Promoção Cultural	EXE 8	1
Supervisor de Políticas de Juventude	EXE 8	1
Assistente de Gestão I	EXE 11	1
Assistente de Gestão II	EXE 15	2

Secretaria de Cultura e Juventude	Símbolo	Quant
Secretário de Cultura e Juventude	AGP	1
Coordenador da Rádio FM Educativa	EXE 8	1
Coordenador de Planejamento e Políticas Transversais	EXE 8	1
Supervisor de Desenvolvimento e Promoção Cultural	EXE 8	1
Supervisor de Políticas de Juventude	EXE 8	1
Assistente de Gestão I	EXE 15	2

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 69, de 30 de outubro de 2017.

Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura, Meio-Ambiente e Pesca	Símbolo	Quant
Secretário deDesenvolvimento, Trabalho, Agricultura, Meio-Ambiente e Pesca	AGP	1
Supervisor de Trabalho	EXE 6	1
Coordenador do Serviços de Inspeção Municipal	EXE 6	1
Coordenador do Departamento de Desenvolvimento Local	EXE 6	1
Supervisor de Agricultura	EXE 8	1
Supervisor de Meio-Ambiente	EXE 8	1
Supervisor de Pesca	EXE 8	1
Assistente de Gestão I	EXE 11	1
Assistente de Gestão II	EXE 15	2

Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura, Meio-Ambiente e Pesca	Símbolo	Quant
Secretário deDesenvolvimento, Trabalho, Agricultura, Meio-Ambiente e Pesca	AGP	1
Coordenador do Departamento de Desenvolvimento Local	EXE 6	1
Supervisor de Meio-Ambiente	EXE 6	1
Supervisor de Agricultura	EXE 8	1
Supervisor dos Serviços de Inspeção Municipal	EXE 8	1
Supervisor de Pesca	EXE 8	1
Supervisor de Trabalho	EXE 8	1
Assessor Técnico	EXE 8	2
Assistente de Gestão I	EXE 15	1

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 69, de 30 de outubro de 2017.

Secretaria de Educação	Símbolo	Quant
Secretário deEducação	AGP	1
Diretor de Escola A	EXE 4	1
Coordenador de Educação Básica	EXE 5	1
Coordenador de Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial	EXE 6	1
Coordenador de Educação Infantil	EXE 6	1
Coordenador de Ensino Fundamental I	EXE 6	1
Coordenador de Ensino Fundamental II	EXE 6	1
Coordenador de Planejamento Educacional	EXE 6	1
Coordenador de Programas, Projetas e Sistemas Educacionais	EXE 6	1
Coordenador de Transporte Escolar	EXE 6	1
Coordenador de Desporto Escolar	EXE 6	1
Coordenadoria de Gestão Pedagógica	EXE 6	1
Supervisor de Estatística Educacional	EXE 8	1
Supervisor de Logística Escolar	EXE 8	1
Supervisor de Recursos Humanos	EXE 8	1
Supervisor de Gestão Financeira	EXE 8	1
Diretor de Escola B	EXE 8	3
Diretor de Escola C	EXE 9	4
Coordenador de Centro de Educação Infantil	EXE 10	8
Coordenador de Escola	EXE 10	12
Assistente de Gestão I	EXE 11	3
Secretário Escolar A	EXE 11	1
Secretário Escolar B	EXE 12	3
Secretário Escolar C	EXE 13	3
Assistente de Gestão II	EXE 15	3

Secretaria de Educação	Símbolo	Quant
Secretário deEducação	AGP	1
Diretor de Escola A	EXE 4	1
Coordenador de Educação Básica	EXE 5	1
Coordenador Administrativo Financeiro	EXE 6	1
Coordenador de Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial	EXE 6	1
Coordenador de Educação Infantil	EXE 6	1
Coordenador de Planejamento Educacional	EXE 6	1
Coordenador de Programas, Projetas e Sistemas Educacionais	EXE 6	1
Coordenador de Transporte Escolar	EXE 6	1
Coordenador de Desporto Escolar	EXE 6	1
Coordenadoria de Gestão Pedagógica	EXE 6	1
Coordenador de Apoio ao Estudante	EXE 6	1
Supervisor de Estatística Educacional	EXE 8	1
Supervisor de Logística Escolar	EXE 8	1
Supervisor de Recursos Humanos	EXE 8	1
Diretor de Escola B	EXE 8	3
Diretor de Escola C	EXE 9	4
Coordenador de Centro de Educação Infantil	EXE 10	8
Coordenador de Escola	EXE 10	12
Secretário Escolar A	EXE 11	1
Assistente de Controle	EXE 11	1
Secretário Escolar B	EXE 12	3
Secretário Escolar C	EXE 13	3
Assistente de Gestão I	EXE 15	1

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 69, de 30 de outubro de 2017.

Secretaria de Governo	Símbolo	Quant
Secretário de Governo	AGP	1
Assessor Jurídico	EXE 2	3
Assessor de Comunicação Institucional	EXE 4	1
Assessor de Relações com a Comunidade	EXE 5	1
Coordenador de Ciência e Tecnologia	EXE 6	1
Coordenador de Defesa Civil	EXE 6	1
Coordenador de Relações Institucionais	EXE 6	1
Coordenador de Segurança Patrimonial e Cidadania	EXE 4	1
Assessor Técnico	EXE 8	2
Assistente Jurídico	EXE 9	1
Secretária Executiva do Prefeito	EXE 6	1
Motorista Executivo do Prefeito	EXE 6	1
Articuladores Regionais	EXE 11	10
Assistente de Gestão I	EXE 11	2
Assistente de Gestão II	EXE 15	2

Secretaria de Governo	Símbolo	Quant
Secretário de Governo	AGP	1
Assessor Jurídico	EXE 2	3
Coordenador de Políticas Públicas	EXE 3	1
Assessor de Comunicação Institucional	EXE 4	1
Assistente Jurídico	EXE 4	1
Assessor de Relações com a Comunidade	EXE 4	1
Coordenador de Ciência e Tecnologia	EXE 6	1
Coordenador de Defesa Civil	EXE 6	1
Coordenador de Relações Institucionais	EXE 6	1
Coordenador de Segurança Patrimonial e Cidadania	EXE 6	1
Secretária Executiva do Prefeito	EXE 6	1
Motorista Executivo do Prefeito	EXE 6	1
Assessor Técnico	EXE 8	1
Assistente de Comunicação	EXE 11	1
Assistente Institucional	EXE 11	1
Articuladores Regionais	EXE 15	5
Assistente de Gestão I	EXE 15	1

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 69, de 30 de outubro de 2017.

Secretaria de Infraestrutura e Saneamento	Símbolo	Quant
Secretário de Infraestrutura e Saneamento	AGP	1
Coordenador de Fiscalização de Obras	EXE 4	1
Coordenador de Frota	EXE 2	1
Assessor Financeiro	EXE 3	1
Coordenador de Obras e Serviços Públicos	EXE 6	1
Supervisor de Conservação e Serviços Públicos	EXE 8	1
Supervisor de Limpeza Pública	EXE 8	1
Supervisor de Programas de Habitação de Interesse Social	EXE 8	1
Coordenador de Saneamento	EXE 6	1
Assistente de Fiscalização de Obras	EXE 11	5
Assistente de Gestão I	EXE 11	1
Assistente de Gestão II	EXE 15	2

Secretaria de Infraestrutura e Saneamento	Símbolo	Quant
Secretário de Infraestrutura e Saneamento	AGP	1
Coordenador de Frota	EXE 2	1
Coordenador de Fiscalização de Obras	EXE 4	1
Cooroenador Admtratívo	EXE 4	1
Operador de Maquinas e Veículos Pesados	EXE 5	4
Coordenador de Obras e Serviços Públicos	EXE 6	1
Supervisor de Conservação e Limpeza Pública	EXE 8	1
Coordenador de Saneamento	EXE 8	1
Supervisor de Conservação de Cemitérios	EXE 11	1
Assistente de Fiscalização de Obras	EXE 11	5

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 69, de 30 de outubro de 2017.

Secretaria de Esporte e Turismo	Símbolo	Quant
Secretário de Esporte e Turismo	AGP	1
Coordenador de Desenvolvimento do Turismo	EXE 6	1
Coordenador de Esporte	EXE 6	1
Assistente de Gestão I	EXE 11	2
Assistente de Gestão II	EXE 15	1

Secretaria de Esporte e Turismo	Símbolo	Quant
Secretário de Esporte e Turismo	AGP	1
Coordenador de Desenvolvimento do Turismo	EXE 6	1
Coordenador de Esporte	EXE 6	1
Assistente de Gestão I	EXE 15	2

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 69, de 30 de outubro de 2017.

Secretaria de Saúde	Símbolo	Quant
Secretário de Saúde	AGP	1
Coordenador de Assistência Farmacêutica	EXE 6	1
Coordenador de Atenção Básica	EXE 6	1
Coordenador de Auditoria, Avaliação e Regulação	EXE 6	1
Coordenador de Fisioterapia	EXE 6	1
Coordenador de Gestão Administrativa	EXE 6	1
Coordenador de Vigilância a Saúde	EXE 6	1
Coordenador do Centro de Atenção Psicossocial	EXE 6	1
Coordenador do Hospital	EXE 6	1
Coordenador de Enfermagem do Hospital	EXE 6	1
Diretor Técnico do Hospital	EXE 6	1
Supervisor de Gestão Financeira	EXE 8	1
Supervisor de Vigilância Sanitária e Ambiental	EXE 8	1
Supervisor de Endemias e Zoonoses	EXE 8	1
Supervisor de Imunização	EXE 8	1
Gerente de Recursos Humanos	EXE 9	1
Gerente de Território da Saúde	EXE 9	8
Ouvidor do SUS	EXE 9	1
Assistente de Gestão I	EXE 11	3
Assistente de Gestão II	EXE 15	2

Secretaria de Saúde	Símbolo	Quant
Secretário de Saúde	AGP	1
Coordenador Administrativo do Hospital	EXE 4	1
Coordenador de Atenção Básica	EXE 4	1
Coordenador de Assistência Farmacêutica	EXE 6	1
Coordenador de Auditoria, Avaliação e Regulação	EXE 6	1
Coordenador de Reabilitação	EXE 6	1
Coordenador Administrativo Financeiro	EXE 6	1
Coordenador de Vigilância a Saúde	EXE 6	1
Coordenador do Centro de Atenção Psicossocial	EXE 6	1
Coordenador de Enfermagem do Hospital	EXE 6	1
Coordenador de Transportes da Saúde	EXE 6	1
Diretor Clínico do Hospital	EXE 6	1
Coordenador de Gestão	EXE 6	1
Supervisor de Vigilância Sanitária e Ambiental	EXE 8	1
Supervisor de Endemias e Zoonoses	EXE 8	1
Supervisor de Imunização	EXE 8	1
Assessor Técnico	EXE 8	1
Gerente de Recursos Humanos	EXE 9	1
Gerente de Território da Saúde	EXE 9	8
Ouvidor do SUS	EXE 9	1
Assessor de Controle	EXE 11	1

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 69, de 30 de outubro de 2017.

Paço da Prefeitura Municipal de Icapuí, Estadodo Ceará, aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete.

Raimundo Lacerda Filho

Prefeito Municipal de Icapuí

Anexo II

VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS

Símbolo	Venc. Básico	Representação	Remuneração
EXE 1	950,00	3.500,00	4.450,00
EXE 2	1.050,00	3.000,00	4.050,00
EXE 3	1.500,00	2.500,00	4.000,00
EXE 4	1.500,00	1.500,00	3.000,00
EXE 5	950,00	1.750,00	2.700,00
EXE 6	1.050,00	1.450,00	2.500,00
EXE 7	950,00	1.100,00	2.050,00
EXE 8	950,00	1.050,00	2.000,00
EXE 9	950,00	950,00	1.900,00
EXE 10	950,00	700,00	1.650,00
EXE 11	950,00	550,00	1.500,00
EXE 12	950,00	450,00	1.400,00

(*) A Remuneração dos Agentes Políticos (AGP) serão fixadas por
Lei de Iniciativa exclusiva do Poder Legislativo, nos termos da Constituição Federal.

Paço da Prefeitura Municipal de Icapuí, Estadodo Ceará, aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete.

Raimundo Lacerda Filho

Prefeito Municipal de Icapuí

Anexo III

VALOR E QUANTITATIVO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Símbolo	Quantidade	Valor R$
FG 1	5	700,00
FG 2	10	500,00
FG 3	15	400,00
FG 4	20	300,00
FG 5	30	200,00

Paço da Prefeitura Municipal de Icapuí, Estadodo Ceará, aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete.

Raimundo Lacerda Filho

Prefeito Municipal de Icapuí

Lei Complementar nº 64, de 03 de fevereiro de 2017