Logo Câmara Municipal de Icapuí
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 70, de 20 de dezembro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

70

2017

20 de Dezembro de 2017

Modifica o anexo I da Lei Complementar Municipal nº 064, que discrimina e dá o Quantitativo de Cargos Comissionados, alterada pela Lei Complementar nº 069/2017.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Complementar nº 64, de 03 de fevereiro de 2017
TMS TMI TVL TVT TVR
Modifica o anexo I da Lei Complementar Municipal nº 064, que discrimina e dá o Quantitativo de Cargos Comissionados, alterada pela Lei Complementar nº 069/2017.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Icapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
      Art. 1º. 
      Altere-se o Anexo I da Lei Complementar nº 064/2017, de 03 de fevereiro de 2017, do Executivo Municipal, alterada pela Lei Complementar nº 069/2017, passando a ter a seguinte redação:
        Parágrafo único  
        O cargo de provimento em comissão de Coordenador de Perícias Médicas será ocupado por profissional formado em Medicina, com registro ativo no Conselho Regional de Medicina.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

              PAÇO DA PREFEITVRA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, em 20 de dezembro de 2017.

               

              RAIMUNDO LACERDA FILHO

              Prefeito Municipal