SAPL - Câmara Municipal de Icapuí

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Altera o(a) Lei Complementar nº 64, de 03 de fevereiro de 2017

Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, Lei Complementar Municipal nº 064/2017 e modifica seu Anexo I, que discrimina e dá o quantitativo de cargos comissionados.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Icapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º.

Altere-se o Anexo I da Lei Complementar N° 064 de 03 de fevereiro de 2017, e alterações posteriores, do Executivo Municipal, passando a ter a seguinte redação:

Anexo I

DISCRIMINAÇÃO E QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS

Controladoria Geral	Símbolo	Quant
Controlador Geral	AGP	1
Ouvidor do Município	EXE 8	1
Assessor Técnico	EXE 13	1
Assistente de Controle	EXE 15	1

Autarquia de Trânsito Municipal de Icapuí	Símbolo	Quant
Diretor	AGP	1
Coordenador Administrativo-Financeiro	EXE 10	1
Coordenador Operacional	EXE 12	1

Instituto de Previdência dos Servidores do Município	Símbolo	Quant
Presidente	AGP	1
Coordenador de Perícias Médicas	EXE 4	1
Coordenador Administrativo Financeiro	EXE 10	1
Coordenador Previdenciário	EXE 10	1
Coordenador de Gestão	EXE 10	1
Coordenadorde Patrimônio, Almoxarife e Arquivamento	EXE 14	1

Instituto Municipal de Fiscalização e Licensamento Ambiental	Símbolo	Quant
Presidente	AGP	1
Coordenador de Licenciamento	EXE 9	1
Coordenador de Fiscalização	EXE 10	1
Coordenador de Gestão	EXE 10	1
Assistente de Gestão I	EXE 18	1

Serviço Autônomo de Água e Esgoto	Símbolo	Quant
Diretor	AGP	1
Coordenador Administrativo-Financeiro	EXE 10	1
Coordenador Operacional	EXE 12	1
Coordenador Comercial	EXE 12	1
Supervisor Comercial	EXE 14	1
Supervisor da Eletromecânica	EXE 14	1
Pregoeiro, Presidente da Comissão de Contratação	EXE 10	1
Membro da comissão de Licitação	EXE 18	2
Gestor de Contratos	EXE 18	1
Assistente de Gestão I	EXE 18	4

Secretaria de Administração e Finanças	Símbolo	Quant
Secretário de Administração e Finanças	AGP	1
Presidente da Comissão de Licitação	EXE 1	1
Superintendente de Compras	EXE 1	1
Tesoureiro Geral	EXE 1	1
Pregoeiro	EXE 2	1
Coordenador de Contabilidade	EXE 3	1
Coordenador de Recursos Humanos	EXE 8	1
Gestor de Contratos	EXE 8	1
Membro da Comissão de Licitação	EXE 9	2
Coordenador de Acompanhamento de Projetos e Convênios	EXE 9	1
Coordenador de Tributos	EXE 9	1
Coordenador de Almoxarifado	EXE 10	1
Coordenador de Patrimônio	EXE 10	1
Assistente de Tesouraria	EXE 12	1
Assessor Técnico	EXE 12	2
Assistente em RH	EXE 15	1
Assistente em Tecnologia da Informação	EXE 17	3

Secretaria de Assistência Social	Símbolo	Quant
Secretário de Assistência Social	AGP	1
Coordenador Jurídico	EXE 1	1
Assessor de Gestão dos Conselhos	EXE 8	1
Coordenador Administrativo e Financeiro	EXE 10	1
Coordenador de Benefícios Eventuais	EXE 10	1
Coordenador de Gestão do SUAS	EXE 10	1
Coordenador da Proteção Social Básica	EXE 10	1
Coordenador da Proteção Social Especial	EXE 10	1
Coordenador de Vigilância sócioassistencial	EXE 10	1
Coordenador de Cadastro Único e Programas Bolsa Família	EXE 10	1
Coordenador de Identificação Social	EXE 10	1
Coordenador do Desenvolvimento de Mulheres e Inclusão	EXE 10	1
Coordenador de Almoxarifado	EXE 10	1
Supervisor de Programas da Habitação de Interesse Socia	EXE 12	1
Assistente de Gestão I	EXE 18	1

Secretaria de Cultura e Turismo	Símbolo	Quant
Secretáriode Cultura e Turismo	AGP	1
Coordenador de Desenvolvimento do Turismo	EXE 10	1
Coordenador de Centro Cultural	EXE 18	1
Supervisorda Rádio FM Educativa	EXE 12	1
Supervisorde Planejamento e Políticas Transversais	EXE 12	1
Supervisor de Desenvolvimento e Promoção Cultural	EXE 12	1
Assistente de Gestão I	EXE 18	2

Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura, Meio-Ambiente e Pesca	Símbolo	Quant
Secretário deDesenvolvimento, Trabalho, Agricultura, Meio-Ambiente e Pesca	AGP	1
Supervisor de Trabalho	EXE 12	1
Supervisor dos Serviços de Inspeção Municipal	EXE 12	1
Coordenador do Departamento de Desenvolvimento Local	EXE 10	1
Assessor Técnico	EXE 12	2
Supervisor de Agricultura	EXE 12	1
Coordenador de Meio-Ambiente	EXE 10	1
Supervisor de Pesca	EXE 12	1
Assistente de Gestão I	EXE 18	1
Diretor do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária	EXE 10	1

Secretaria de Educação	Símbolo	Quant
Secretário deEducação	AGP	1
Diretor de Escola A	EXE 4	1
Coordenador de Gestão em Educação Municipal	EXE 4	1
Coordenador Administrativo Financeiro	EXE 10	1
Coordenador de Educação Básica	EXE 9	1
Coordenador de Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial	EXE 10	1
Coordenador de Educação Infantil	EXE 10	1
Coordenador de Planejamento e Avaliação Educacional	EXE 10	1
Coordenador de Programas, Projetas e Sistemas Educacionais	EXE 10	1
Coordenador de Transporte Escolar	EXE 10	1
Coordenador de Desporto Escolar	EXE 10	1
Coordenadoria de Gestão Pedagógica	EXE 10	1
Coordenador de Apoio ao Estudante	EXE 10	1
Coordenador de Alimentação Escolar	EXE 10	1
Supervisor de Estatística Educacional	EXE 12	1
Supervisor de Logística Escolar	EXE 12	1
Supervisor de Recursos Humanos	EXE 12	1
Assessor Especial de Políticas em Educação	EXE 10	1
Coordenador de Apoio à Gestão Escolar	EXE 10	1
Diretor de Escola B	EXE 5	3
Diretor de Escola C	EXE 6	3
Diretor de Escola em Tempo Integral	EXE 4	1
Coordenador de Atividades Complementares em Educação de Tempo Integra	EXE 7	1
Diretor de Centro de Educação Infantil	EXE 6	1
Coordenador de Centro de Educação Infantil	EXE 7	9
Coordenador de Escola	EXE 7	14
Assistente de Gestão I	EXE 18	2
Secretário Escolar A	EXE 15	1
Assistente de Controle	EXE 15	1
Secretário Escolar B	EXE 16	3
Secretário Escolar C	EXE 17	3

Secretaria de Governo	Símbolo	Quant
Secretário de Governo	AGP	1
Assessor Jurídico	EXE 2	3
Assessor de Comunicação Institucional	EXE 8	1
Assessor de Relações com a Comunidade	EXE 8	1
Coordenador de Ciência e Tecnologia	EXE 10	1
Coordenador de Defesa Civil	EXE 10	1
Coordenador de Políticas Públicas	EXE 3	1
Coordenador de Relações Institucionais	EXE 10	1
Coordenador de Segurança Patrimonial e Cidadania	EXE 10	1
Assessor Técnico	EXE 12	1
Assistente Jurídico	EXE 8	1
Secretária Executiva do Prefeito	EXE 10	1
Motorista Executivo do Prefeito	EXE 10	1
Articulador Regional	EXE 18	5
Assistente de Comunicação	EXE 15	1
Assistente Institucional	EXE 15	1
Assistente de Gestão I	EXE 18	1

Secretaria de Infraestrutura e Saneamento	Símbolo	Quant
Secretário de Infraestrutura e Saneamento	AGP	1
Coordenador de Fiscalização de Obras	EXE 8	1
Cooroenador Admtratívo	EXE 8	1
Coordenador de Frota	EXE 2	1
Coordenador de Obras e Serviços Públicos	EXE 10	1
Supervisor de Conservação e Limpeza Pública	EXE 12	1
Coordenador de Saneamento	EXE 12	1
Operador de Maquinas e Veículos Pesados	EXE 9	4
Supervisor de Conservação de Cemitérios	EXE 15	1
Assistente de Fiscalização de Obras	EXE 15	5

Secretaria de Esporte e Juventude	Símbolo	Quant
Secretário de Esporte e Juventude	AGP	1
Coordenador de Gestão Esportiva	EXE 12	1
Coordenador de Esporte	EXE 10	1
Supervisor de Políticas de Juventude	EXE 12	1
Assistente de Gestão I	EXE 18	2

Secretaria de Saúde	Símbolo	Quant
Secretário de Saúde	AGP	1
Coordenador de Assistência Farmacêutica	EXE 10	1
Coordenador de Atenção Básica	EXE 8	1
Coordenador de Auditoria, Avaliação e Regulação	EXE 10	1
Coordenador de Reabilitação	EXE 10	1
Coordenador de Gestão	EXE 10	1
Coordenador Administrativo Financeiro	EXE 10	1
Coordenador de Vigilância a Saúde	EXE 10	1
Coordenador do Centro de Atenção Psicossocial	EXE 10	1
Coordenador Administrativo do Hospital	EXE 8	1
Coordenador de Enfermagem do Hospital	EXE 10	1
Coordenador de Transportes da Saúde	EXE 10	1
Diretor Clínico do Hospital	EXE 10	1
Assessor Técnico	EXE 12	1
Supervisor de Vigilância Sanitária e Ambiental	EXE 12	1
Supervisor de Endemias e Zoonoses	EXE 12	1
Supervisor de Imunização	EXE 12	1
Gerente de Recursos Humanos	EXE 13	1
Gerente de Território da Saúde I	EXE 13	6
Gerente de Território da Saúde II	EXE 8	2
Ouvidor do SUS	EXE 13	1
Assessor de Controle	EXE 15	1
Supervisor de Serviços Especializados em Saúde	EXE 12	1

Art. 2º.

A presente alteração aplica-se apenas ao Anexo I da Lei Complementar n° 064 de 03 de fevereiro de 2017 e alterações posteriores, permanecendo inalterados seus demais dispositivos.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, restando revogadas as disposições com ela incompatíveis.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 10 DE ABRIL DE 2023

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal

Lei Complementar nº 121, de 10 de abril de 2023