SAPL - Câmara Municipal de Icapuí

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Alterado(a) pelo(a) Lei nº 327, de 01 de outubro de 2001

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 331, de 09 de novembro de 2001

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 350, de 13 de junho de 2002

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 383, de 17 de julho de 2003

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 398, de 01 de março de 2004

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 436, de 17 de maio de 2005

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 17, de 30 de junho de 2006

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 496, de 09 de abril de 2008

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 525, de 09 de abril de 2010

Altera o(a) Lei nº 231, de 12 de maio de 1997

Vigência entre 17 de Julho de 2003 e 11 de Setembro de 2003.
Dada por Lei nº 383, de 17 de julho de 2003

TMS TMI TVL TVT TVR

Modifica a lei municipal de nº 231/97 que dispõe sobre a organização administrativa da prefeitura municipal de Icapuí, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ,

Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

As Secretarias Municipais de Educação, Cultura e Desporto e a de Desenvolvimento, Turismo e Meio Ambiente passam a denominar-se, respectivamente, a partir da vigência desta Lei, de Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente, cujas despesas continuarão a ser amparadas através das dotações orçamentárias consignadas às mesmas Secretarias indicadas na Lei Orçaimentária com as denominações anteriores.

Art. 2º.

Fica criada na estrutura organizacional administrativa da Prefeitura Municipal de Icapuí, a Secretaria Municipal de Turismo e Esporte, com as seguintes competências:

I –

a criação e coordenação da politica relacionada ao desenvolvimento da atividade turística no Município;

II –

a criação e coordenação da política de desenvolvimento e prática do esporte no âmbito do Município.

Art. 3º.

Compõem a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Turismo e Esporte, os seguintes órgãos:

Departamento de Turismo e artesanato

a) Seção de Turismo

b) Seção de Artesanato

Departamento de Esporte e Lazer

a) Seção de Esporte

b) Seção de Lazer

Art. 4º.

São criados, na Estrutura Administrativa da Secretaria de Turismo e Esporte, para provimento em comissão, os cargos a seguir, com a fixação de suas respectivas remunerações:

I –

01 (um) cargo em Comissão, com as funções de Secretário Municipal, com subsídio de R$ 960,00;

II –

01 (um) cargo em Comissão, Nível DAS-2, com as funções de Gerente de Apoio as Atividades Turísticas e Produtivas, com a remuneração total de R$ 620,00(seiscentos e vinte reais), sendo R$ 310,00 (trezentos e dez reais) de gratificação de representação e R$ 310,00 (trezentos e dez reais) de vencimento padrão;

III –

01 (um) cargo em Comissão, Nível DAS-3, com as funções de Diretor do Departamento de Turismo e Artesanato, com a remuneração total de R$ 440,00, sendo R$ 220,00(duzentos e vinte reais) de gratificação de representação e R$ 220,00(duzentos e vinte reais) de vencimento padrão;

IV –

01 (uma) Função Gratificada. Nível FG II, com as funções de Chefe da Seção de Turismo, com a gratificação de representação de R$ 110,00 (cento e dez reais);

V –

01 (uma) Função Gratificada, Nível FG II, com as funções de Chefe da Seção de Artesanato, com a gratificação de representação de R$ 110,00 (cento e dez reais);

VI –

01 (um) cargo em Comissão, Nível DAS-3, com as funções de Diretor do Departamento de Esporte e Lazer, com a remuneração total de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), sendo 220,00 (duzentos e vinte reais) de gratificação e R$ 220,00 (duzentos e vinte reais)de vencimento padrão;

VII –

01 (um) Função Gratificada, Nível FG II, com as fuinções de Chefe da Seção de Esporte, com a gratificação de representação de R$ 110,00 (cento e dez reais).

VIII –

01 (uma) Função Gratificada, Nivel FG II, com as funções de Chefe da Seção de Lazer, com a gratificação de representação de R$ 110,00 (cento e dez reais).

Art. 5º.

Fica autorizada, na forma do art. 4º e inciso II do art. 41, ambos da Lei n.° 4320/64, a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento, no valor de R$150.852,10 (cento e cinqüenta mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais e dez centavos), criando as seguintes dotações.

08 - Secretaria de Turismo e Esportes
01 - Secretaria de Turismo e Esportes
11650212.046- Funcionamento da Secretaria de Turismoe Esportes
3.0.0.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0.0.0 Despesas de Custeio
3.1.1.0.0.0 Pessoal
3.1.1.1.0.0 Pessoal Civil
3.1.1.1.0.1 Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................... R$ 45.550,00
3.1.1.1.0.2 Diária ............................................................................................. R$ 3.000,00
3.1.1.1.0.3 Outras despesas de Pessoal ................................................. R$ 1.800,00
3.1.1.3.0.0 Obrigações Patronais ............................................................. R$ 4.752,50
3.1.2.0.0.0 Material de Consumo ............................................................. R$ 10.000,00
3.1.3.1.0.0 Remuneração de Serv. Pessoais ......................................... R$ 3.000,00
3.1.3.2.0.0 Outros Serviços e Encargos ................................................. R$ 30.000,00
3.1.9.2.0.0 Despesas de Exercícios Anteriores .................................... R$ 500,00
3.2.0.0.0.0 Transferèncias Correntes
3.2.5.0.0.0 Transferências a Pessoais
3.2.5.3.0.0 Salário Família ........................................................................... R$ 100,00
4.0.0.0.0.0 Despesas de Capital
4.1.0.0.0.0 Investimentos
4.1.2.0.0.0 Equip. e Material Permanente ........................................... R$ 3.000,00

08 - Secretaria de Turismo e Esportes
01 - Secretaria de Turismo e Esportes
08462232.047 - Funcionamento dos Programas de Educação Física e Desportos.
3.0.0.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0.0.0 Despesas de Custeio
3.1.1.0.0.0 Pessoal

3.1.1.1.0.0 Pessoal Civil
3.1.1.1.0.1 Vencımentos e vantagens fixas ......................................... R$ 3.900,00
3.1.1.1.0.3 Outras Despesas de Pessoal .............................................. R$ 1.908,00
3.1.1.3.0.0 Obrigações Patronais ............................................................ R$ 693,60
3.1.2.0.0.0 Material de Consumo ........................................................... R$ 10.000,00
3.2.3.0.0.0 Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1.0.0 Remuneração de Serv. Pessoais ....................................... R$ 11.448,00
3.1.3.2.0.0 Outros Serviços e Encargos ............................................... R$ 20.000,00
4.0.0.0.0.0 Despesas de Capital
4.1.0.0.0.0 Investimentos
4.1.2.0.0.0 Equipamentos e Mat. Permanente .................................. R$ 1.200,00

Art. 6º.

A despesa decorrente da abertura do Crédito de que trata o artigo anterior, será coberta com recursos provenientes das anulações parcial e trata das seguintes dotações:

070111070212.037- Funcionamento da Secretaria de Desenvolvimento e Meio Ambiente.
3.1.1.1.0.1 Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................ R$ 45.550,00
3.1.1.1.0.2 Diárias ......................................................................................... R$ 3.000,00
3.1.1.1.0.3 Outras Despesas de Pessoal .............................................. R$ 1.800,00
3.1.1.3.0.0 Obrigações Patronais ........................................................... R$ 4.752,50
3.1.2.0.0.0 Material de Consumo .......................................................... R$ 10.000,00
3.1.3.1.0.0 Remuneração de Serv. Pessoais ....................................... R$ 3.000,00
3.1.3.2.0.0 Outros Serviços e Encargos ............................................... R$ 30.000,00
3.1.9.2.0.0 Despesas de Exerc. Anteriores .......................................... R$ 500,00
3.2.5.3.0.0 Salário Família .......................................................................... R$ 100,00
4.1.2.0.0.0 Equipamentos e Mat. Permanente .................................. R$ 3.000,00

050108462232.025- Funcionamento do Programa de Educação Física e Desporto
3.1.1.1.0.1 Vencimentos e vantagens fixas ......................................... R$ 3.900,00
3.1.1.1.0.3 Outras despesas de pessoal ............................................... R$ 1.908,00
3.1.1.3.0.0 Obrigações patronais ........................................................... R$ 693,60
3.1.2.0.0.0 Material de Consumo ........................................................... R$ 10.000,00
3.1.3.1.0.0 Remuneração de Serv. Pessoais ....................................... R$ 11.448,00
3.1.3.2.0.0 Outros Serviços e Encargos ............................................... R$ 20.000,00
4.1.2.0.0.0 Equip. e Material Permanente ........................................... R$ 1.200,00

Art. 7º.

As despesas decorrentes da criação da Secretaria de Turismo e Esporte, durante o exercicio financeiro de 2001, correrão por Conta da Unidade Orçamentária Adicional criada pelo Crédito Especial autorizado no artigo anterior, cuja regulamentação far-se-á por força do Decreto Executivo.

Art. 8º.

A Estrutura Administrativa do Gabinete do Prefeito passará a ter a seguinte composição:

I –

Chefia de Gabinete

Ouvidoria Geral do Povo

Secretaria Executiva

Departamento de Controle de Viaturas e Transporte Interno

II –

Assessoria de Planejamento, Coordenação e Gestão

III –

Assessoria de Mobilização e Cidadania

IV –

Assessoria de Relação com a Comunidade

V –

Assessoria Jurídica

VI –

Assessoria de Comunicação Social

Art. 9º.

Fica extinto da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Icapui o cargo em comissão de Assessoria para Assuntos Extraordinários, criado pela Lei N.° 231/97 de 12 de maio de 1997.

Art. 10.

A Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Administração e Finanças passará a ter a seguinte composição:

I –

Tesouraria Geral;

Unidade de Controle de Pagamento;

II –

Gerência de Compras e Controle Interno;

III –

Gerência de Pessoal;

Unidade de Identificação de Pessoal;

Unidade de Recursos Humanos;

Unidade de Controle de Pagamentos de Pessoal;

Unidade de Apoio ao Fundo da Seguridade Social do Servidor Municipal;

IV –

Gerência de Finanças, Cadastro e Arrecadação;

Unidade de Contabilidade;

Unidade de Cadastramento;

Unidade de Arrecadação de Tributos Municipais;

Unidade de Fiscalização Tributária;

V –

Departamento de Administração Geral;

Divisão de Material, Patrimônio e Arquivo Geral;

Divisão de Vigilância Patrimonial;

Art. 11.

Fica extinto da Estrutura Administrativa da comissão Secretaria Municipal de Administração e Finanças, o cargo em de Assessoria de Controle Interno, criado pela Lei Nº 231/97 de 12 de maio de 1997.

Art. 12.

A Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura passa a ter a seguinte composição:

I –

Conselho de Educação e Cultura;

II –

Conselho de Professores, Diretores e Coordenadores;

III –

Assessoria de Politicas e Planejamento Educacional;

IV –

Assessoria de Gestão Pedagógica;

V –

Assessoria de Elaboração de Projetos;

VI –

Gerência Fíinanceira;

Unidade de Finanças e Contabilidade;

VII –

Departamento de Apoio Administrativo;

Seção de Merenda Escolar;

unidade de Material, Patrimônio e Serviços Gerais;

VIII –

Departamento de Educação Básica;

Seção de Informação e Estatística da Educação do Município;

Unidades Escolares;

Coordenadoria de Educação Infantil;

Coordenadoria de Ensino Fundamental;

Coordenadoria de Educação de Jovens e Adultos;

Coordenadoria de Educação Física e Desporto Escolar;

IX –

Departamento de Arte e Cultura;

X –

Departamento de Educação Profissional e Tecnologia;

Centro Vocacional, Tecnológico e Pedagógico - CVTP;

XI –

Rádio FM Educativa de Icapuí;

Art. 13.

Ficam extintos da Estrutura Administrativa da Secretaria de Educação e Cultura os cargos em comissão de Assessoria de Planejamento e o de Departamento de Desporto e Lazer, criado pela Lei Nº 231/97 de 12 de maio de 1997.

Art. 14.

A Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento passará a ter a seguinte composição:

I –

Conselho de Gerentes;

I –

Órgãos Colegiados

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 331, de 09 de novembro de 2001.

Conselho Municipal de Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 331, de 09 de novembro de 2001.

Conselhos Locais de Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 331, de 09 de novembro de 2001.

II –

Conselho Municipal de Saúde;

II –

Direção Superior

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 331, de 09 de novembro de 2001.

Secretário Municipal de Saúde.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 331, de 09 de novembro de 2001.

III –

Assessoria de Acompanhamento de Projetos e Programas de Saúde;

III –

Órgãos de Assessoramento

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 331, de 09 de novembro de 2001.

Assessoria de Planejamento e Coordenação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 331, de 09 de novembro de 2001.

Secretaria Executiva de Cidadania e Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 331, de 09 de novembro de 2001.

2.1

Célula de Mobilização Social;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 331, de 09 de novembro de 2001.

Controle de Avaliação de Auditoria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 331, de 09 de novembro de 2001.

IV –

Gerência Administrativa e Financeira;

IV –

Órgão de Apoio Administrativo

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 331, de 09 de novembro de 2001.

DFA - Departamento Financeiro e Administrativo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 331, de 09 de novembro de 2001.

1.1

Gerência de Contabilidade e Finanças;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 331, de 09 de novembro de 2001.

1.2

Divisão de Patrimônio, Manutenção e Transportes.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 331, de 09 de novembro de 2001.

DAT - Departamento de Apoio Técnico;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 331, de 09 de novembro de 2001.

2.1

Divisão de Controle Interno e Estatística;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 331, de 09 de novembro de 2001.

2.2

Célula de Informação em Saúde.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 331, de 09 de novembro de 2001.

V –

Gerência de Saneamento;

V –

Órgãos Assistenciais

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 331, de 09 de novembro de 2001.

V –

Órgãos Assistenciais

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 382, de 17 de julho de 2003.

DAS - Departamento de Assistência a Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 331, de 09 de novembro de 2001.

DAS - Departamento de Assistência a Saúde;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 382, de 17 de julho de 2003.

1.1

Divisão de Unidades Hospitalares;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 331, de 09 de novembro de 2001.

1.1

Gerência de Assistência a Saúde

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 382, de 17 de julho de 2003.

1.2

Divisão de Unidades Básicas de Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 331, de 09 de novembro de 2001.

1.2

Divisão de Unidades Hospitalares

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 382, de 17 de julho de 2003.

1.3

Divisão de Programas Estratégicos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 331, de 09 de novembro de 2001.

1.3

Divisão de Unidades Básicas de Saúde

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 382, de 17 de julho de 2003.

1.4

Divisão de Programas Estratégicos

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 382, de 17 de julho de 2003.

DAF - Departamento de Assistência Farmacêutica.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 331, de 09 de novembro de 2001.

DAF - Departamento de Assistência Farmacêutica

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 382, de 17 de julho de 2003.

VI –

Departamento de Apoio Técnico;

VI –

Órgãos de Atividades Especificas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 331, de 09 de novembro de 2001.

Unidade de Normatização e Supervisão;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 331, de 09 de novembro de 2001.

Unidade de Fiscalização e Controle;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 331, de 09 de novembro de 2001.

Unidade de Programas Estratégicos;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 331, de 09 de novembro de 2001.

DVS - Departamento de Vigilância a Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 331, de 09 de novembro de 2001.

1.1

Gerência de Saneamento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 331, de 09 de novembro de 2001.

1.2

Divisão de Vigilância Sanitária;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 331, de 09 de novembro de 2001.

1.3

Divisão de Controle Zoonoses;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 331, de 09 de novembro de 2001.

1.4

Divisão de Controle Endemias

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 331, de 09 de novembro de 2001.

VII –

Departamento de Vigilância Sanitária e Epdemiológica;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 331, de 09 de novembro de 2001.

Unidade de Vigilância Sanitária;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 331, de 09 de novembro de 2001.

Unidade de Vigilância Epdemiológica;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 331, de 09 de novembro de 2001.

VIII –

Órgãos Assistências;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 331, de 09 de novembro de 2001.

Unidade Hospitalar;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 331, de 09 de novembro de 2001.

Unidade de Posto de saúde;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 331, de 09 de novembro de 2001.

Art. 15.

Fica extinto da Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento o cargo em comissão do Departamento de apoio Administrativo e Financeiro, criado pela Lei n.º 231/97 de 12 de maio de 1997.

Art. 16.

A Estrutura Administrativa da Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, passará a ter a seguinte composição:

I –

Gerência administrativa e Financeira;

II –

Departamento de Obras e Serviços Públicos;

Divisão de Limpeza Pública;

Unidade de obras Públicas;

Unidade de Conservação de Equipamentos Públicos;

III –

Departamento de Controle Urbanísticos;

Unidade de Trafego e Transporte Público;

Unidade de Fiscalização de Obras e Posturas Municipais.

Art. 17.

A Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Ação Comunitária passará a ter a seguinte composição:

I –

Assessoria Técnica;

II –

Gerência Administrativa e Financeira;

III –

Departamento de Desenvolvimento Comunitário;

IV –

Departamento de Assistência Social;

V –

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Conselho Tutelar;

VI –

Conselho Municipal de Assistência Social;

Art. 18.

A Estrutura Administrativa da Secretaria de Desenvolvimento e Meio Ambiente passará a ter a seguinte composição:

I –

Assessoria Técnica;

II –

Gerência de Apoio ao Desenvolvimento Social e Meio Ambiente;

III –

Departamento de Fomento as Atividades Produtivas;

Art. 19.

Fica extinto o cargo em comissão do Departamento de Turismo, Artesanato e Meio Ambiente, criado pela Lei N.º 231/97 de 12 de maio de 1997.

Art. 20.

Fica extinto do anexo II de que trata a Lei nº 233/97 de 19 de maio de 1997, a função gratificada Assistente Administrativo, nível FG III no total de 06(seis) vagas.

Art. 21.

A tabela de remuneração dos cargos comissionados e a tabela de representação das funções gratificadas constantes dos anexos I e II, passam a viger na forma do anexo III todos, partes integrantes desta Lei.

Art. 22.

Fica alterada a estrutura dos cargos comissionados e funções gratificadas constantes os anexos I e II da Lei n. 233/97 de 19 de maio de 1997, passando a viger na formar dos anexos I e II, partes integrantes desta Lei.

Art. 23.

Fica o Chefe do Poder Executivo Autorizado a conceder gratificação aos membros da Comissão de Licitação do Município de Icapuí nos valores de R$ 200,00 (duzentos reais) para o Presidente da Comissão e R$ 100,00 (cem reais) para os 02 (dois) membros componentes da Comissão.

Art. 23.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação aos membros da Comissão de Licitação do Município de Icapuí nos valores de R$ 200,00 (duzentos reais) para o Presidente da Comissão e R$ 100,00 (cem reais), para os 03 (três) membros componentes da comissão.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 383, de 17 de julho de 2003.

Parágrafo único

A gratificação em questão de que trata о caput deste artigo é uma vantagem pecuniária e exclusiva que deverá ser indexada a Folha de Pagamento dos componentes da Comissão de Licitação, cuja nomeação dar-se-á através de ato nominativo de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 24.

Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a partir do dia 1º (primeiro) de Fevereiro de 2001.

Art. 25.

Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 23 de Março de 2001.

FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA
Prefeito Municipal

Anexo I

DE QUE TRATA A LEI N.º 309 DE 23 DE MARÇO DE 2001

CATEGORIA FUNCIONAL	CARGOS COMISSIONADOS	NÍVEL	QUANTIDADES
	Chefe de Gabinete		01
	Secretário Municipal		07
Direção e Assessoramento Superiores	Assessor	DAS-1	11
	Tesoureiro Geral	DAS-1	01
	Assessoria de Comunicação Social	DAS-2	01
	Gerente Financeira e Administrativa	DAS-2	03
	Gerente de Finanças, Cadastro e Arrecadação	DAS-2	01
	Gerente de Compras e Controle Interno	DAS-2	01
	Gerente de Pessoal	DAS-2	01
	Gerente Financeira	DAS-2	01
	Gerente de Saneamento	DAS-2	01
	Gerente de Apoio ao desenvolvimento Social e Meio Ambiente	DAS-2	01
	Gerente de Apoio as Atividades Turísticas e Produtivas	DAS-2	01
	Diretor de Escola	DAS-3	07
	Secretária Executiva	DAS-3	01
	Ouvidor Geral do Povo	DAS-3	01
	Diretor de Departamento	DAS-3	15
	Diretor da Rádio FM Educativa	DAS-4	01
	Diretor de Divisão	DAS-4	03
	Diretor Administrativo de Unidade Hospitalar	DAS-4	01
	Diretor Clinico de Unidade Hospitalar	DAS-4	01
	Assessor Comunitário	DAS-5	10

CATEGORIA FUNCIONAL	CARGOS COMISSIONADOS	NÍVEL	QUANTIDADES
	Chefe de Gabinete		01
	Secretário Municipal		07
Direção e Assessoramento Superiores	Assessor	DAS-1	11
	Tesoureiro Geral	DAS-1	01
	Assessoria de Comunicação Social	DAS-2	01
	Gerente Financeira e Administrativa	DAS-2	03
	Gerente de Finanças, Cadastro e Arrecadação	DAS-2	01
	Gerente de Compras e Controle Interno	DAS-2	01
	Gerente de Pessoal	DAS-2	01
	Gerente Financeira	DAS-2	01
	Gerente de Saneamento	DAS-2	01
	Gerente de Apoio ao desenvolvimento Social e Meio Ambiente	DAS-2	01
	Gerente de Apoio as Atividades Turísticas e Produtivas	DAS-2	01
	Diretor de Escola	DAS-3	07
	Secretária Executiva	DAS-3	01
	Ouvidor Geral do Povo	DAS-3	01
	Diretor de Departamento	DAS-3	15
	Diretor da Rádio FM Educativa de Icapuí	DAS-3	01
	Diretor de Divisão	DAS-4	03
	Diretor Administrativo de Unidade Hospitalar	DAS-4	01
	Diretor Clinico de Unidade Hospitalar	DAS-4	01
	Assessor Comunitário	DAS-5	10

Alteração feita pelo Artigo - Lei nº 350, de 13 de junho de 2002.

CATEGORIA FUNCIONAL	CARGOS COMISSIONADOS	NÍVEL	QUANTIDADES
	Chefe de Gabinete		01
	Secretário Municipal		07
Direção e Assessoramento Superiores	Assessor	DAS-1	11
	Tesoureiro Geral	DAS-1	01
	Assessoria de Comunicação Social	DAS-2	01
	Gerente Financeira e Administrativa	DAS-2	03
	Gerente de Finanças, Cadastro e Arrecadação	DAS-2	01
	Gerente de Compras e Controle Interno	DAS-2	01
	Gerente de Pessoal	DAS-2	01
	Gerente Financeira	DAS-2	01
	Gerente de Saneamento	DAS-2	01
	Gerente de Apoio ao desenvolvimento Social e Meio Ambiente	DAS-2	01
	Gerente de Apoio as Atividades Turísticas e Produtivas	DAS-2	01
	Gerente de Assistência a Saúde	DAS-2	01
	Diretor de Escola	DAS-3	07
	Secretária Executiva	DAS-3	01
	Ouvidor Geral do Povo	DAS-3	01
	Diretor de Departamento	DAS-3	15
	Diretor da Rádio FM Educativa de Icapuí	DAS-3	01
	Diretor de Divisão	DAS-4	03
	Diretor Administrativo de Unidade Hospitalar	DAS-4	01
	Diretor Clinico de Unidade Hospitalar	DAS-4	01
	Assessor Comunitário	DAS-5	10

Alteração feita pelo Artigo - Lei nº 382, de 17 de julho de 2003.

Anexo II

DE QUE TRATA A LEI N.º 309 DE 23 DE MARÇO DE 2001

FUNÇÕES GRATIFICADAS

DENOMINAÇÃO	NÍVEL	QUANTIDADES
Chefe de Unidade de Controle de Pagamento	FG-I	01
Chefe de Unidade de Finanças e Contabilidade	FG-I	01
Chefe de Seção de Merenda Escolar	FG-I	01
Chefe de Seção de Informação Estatística da Educação do Município	FG-I	01
Coordenador de Educação Infantil	FG-I	01
Coordenador de Ensino Fundamental	FG-I	01
Coordenador de Jovens e Adultos	FG-I	01
Coordenador de Educação Física de Desporto Escolar	FG-I	01
Coordenador do CVTP	FG-I	01
Oficial de Gabinete	FG-I	02
Auxiliar Especializado	FG-I	20
Agente Tributário	FG-I	03
Chefe de Seção de Turismo	FG-II	01
Chefe de Seção de Artesanato	FG-II	01
Chefe de Seção de Esporte	FG-II	01
Chefe de Seção de Lazer	FG-II	01
Auxiliar Administrativo	FG-II	04
Secretário Escolar	FG-II	07
Coordenador de Ensino	FG-II	20
Encarregado do Sistema de Telefonia	FG-III	03
Chefe de Posto de Saúde	FG-III	09

DENOMINAÇÃO	NÍVEL	QUANTIDADES
Chefe de Unidade de Controle de Pagamento	FG-I	01
Chefe de Unidade de Finanças e Contabilidade	FG-I	01
Chefe de Seção de Merenda Escolar	FG-I	01
Chefe de Seção de Informação Estatística da Educação do Município	FG-I	01
Coordenador de Educação Infantil	FG-I	01
Coordenador de Ensino Fundamental	FG-I	01
Coordenador de Jovens e Adultos	FG-I	01
Coordenador de Educação Física de Desporto Escolar	FG-I	01
Coordenador do CVTP	FG-I	01
Oficial de Gabinete	FG-I	02
Auxiliar Especializado	FG-I	20
Agente Tributário	FG-I	03
Chefe de Seção de Turismo	FG-II	01
Chefe de Seção de Artesanato	FG-II	01
Chefe de Seção de Esporte	FG-II	01
Chefe de Seção de Lazer	FG-II	01
Auxiliar Administrativo	FG-II	04
Secretário Escolar	FG-II	07
Coordenador Pedagógico	FG II	06
Coordenador de Ensino	FG-II	14
Encarregado do Sistema de Telefonia	FG-III	03
Chefe de Posto de Saúde	FG-III	09

Alteração feita pelo Artigo - Lei nº 327, de 01 de outubro de 2001.

Anexo III

DE QUE TRATA A LEI N.º 309 DE 23 DE MARÇO DE 2001

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS

CARGO	NÍVEL	QUANTIDADE	VENCIMENTO	REPRESENTAÇÃO	SUBSIDIO
Secretário Municipal	-	07	-	-	960,00
Chefe de Gabinete	-	01	-	-	960,00
	DAS-1	12	430,00	430,00	-
	DAS-2	11	310,00	310,00	-
	DAS-3	24	220,00	220,00	-
	DAS-4	06	145,00	145,00	-
	DAS-5	10	110,00	110,00	-

CARGO	NÍVEL	QUANTIDADE	VENCIMENTO	REPRESENTAÇÃO	SUBSIDIO
Secretário Municipal	-	07	-	-	960,00
Chefe de Gabinete	-	01	-	-	960,00
	DAS-1	12	430,00	430,00	-
	DAS-2	11	310,00	310,00	-
	DAS-3	25	220,00	220,00	-
	DAS-4	05	145,00	145,00	-
	DAS-5	10	110,00	110,00	-

Alteração feita pelo Artigo - Lei nº 350, de 13 de junho de 2002.

TABELA DE REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

NÍVEL	QUANTIDADE	REPRESENTAÇÃO
FG-I	34	145,00
FG-II	31	110,00
FG-III	12	60,00

NÍVEL	QUANTIDADE	REPRESENTAÇÃO
FG-II	31	110,00

Alteração feita pelo Artigo - Lei nº 327, de 01 de outubro de 2001.

Lei nº 309, de 23 de março de 2001