SAPL - Câmara Municipal de Icapuí

Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e ao adolescente, o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o conselho tutelar e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

CAPÍTULO I

Das Disposições gerais

Art. 1º.

A presente Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelecendo normas gerais para sua adequada aplicação.

Art. 2º.

O atendimento aos direitos da criança e do adolescente, no âmbito Municipal, far-se-a através de:

I –

Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;

II –

Políticas e programa de assistência social em caráter supletivo para aqueles que dela necessitam;

III –

Serviços especiais, nos termos previstos nesta Lei.

Parágrafo único

O Município destinará recursos e espаços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

Art. 3º.

São órgãos da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente:

I –

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II –

O Conselho Tutelar;

Art. 4º.

O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e III do Art. 2º e/ou estabelecer consórcios e Convênios com outros órgãos Governamentais e/ou organizações Não Governamentais, instituindo e mantendo entidades de atendimento à Criança e ao Adolescente, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 1º

Os Programas de proteção e sócio-educativos destinados à Criança e ao Adolescente serão executados em regime de:

a)

orientação e apoio sócio-familiar;

b)

apoio sócio-educativo em meio aberto;

c)

colocação familiar;

d)

abrigo;

e)

liberdade assistida;

f)

semiliberdade;

g)

internação.

§ 2º

Os serviços especiais tem por finalidade:

a)

a prevenção e o atendimento médico e psicológico as vitimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade е opressão;

b)

a identificação e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;

c)

a proteção jurídico-social.

CAPÍTULO II

Da Natureza e das Atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Art. 5º.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança е do Adolescente, previsto no art. 161 da Lei Orgânica do Município de Icapuí e criado pela Lei nº 073/91 é um órgão deliberativo, com funções normativas, consultivas e fiscalizadoras da politica de promoção, atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 6º.

Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de outras funções que lhe forem atribuídas:

I –

Promover, assegurar e defender os direitos da Criança e do Adolescente, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município de Icapuí e do Estatuto da Criança e do Adolescente;

II –

Estabelecer normas e diretrizes básicas para a política de promoção, atendimento e defesa da infância e da juventude no Município de Icapuí;

III –

Acompanhar, avaliar e fiscalizar e desempenho das ações das entidades governamentais e não governamentais no Município de Icapuí, relativas à promoção, proteção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente;

IV –

Assessorar os poderes Executivo e Legislativo Municipais e as entidades da sociedade civil em assuntos da sociedade civil em assuntos relativos à infância e juventude;

V –

Articular e integrar as ações de entidades governamentais ao Adolescenete e não governamentais que têm atuação vinculada à Criança e no Município de Icapuí;

VI –

Fornecer os elementos e informações necessárias à programas elaboração de proposta orçamentárias, no que concerne a planos e voltados para a infância e a juventude;

VII –

Receber, encaminhar e acompanhar, junto aos órgão competentes, as denúncias sobre as formas de negligência, omissão, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança e o adolescente, até a final apuração dos fatos e punição dos culpados, se houver;

VIII –

Manter permanente entendimento com os poderes Públicos visando propor, se necessário, alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para o atendimento à criança e ao Adolescente;

IX –

Incentivar e promover a atualização dos profissionais voltados ao atendimento à infância e à juventude;

X –

Realizar vistorias em delegacias de policia, presídios, estabelecimentos correcionais ou quaisquer outros estabelecimentos que, legal ou ilegalmente, mantenham, sob sua custódia, crianças e adolescnetes;

XI –

Manter cadastro das entidades governamentais e não governamentais que atuam na defesa e no atendimento dos direitos da criança e do adolescente, deferindo ou não seu registor, nos termos do Regimento Interno do Conselho;

XII –

Gerir o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, captando recursos e formulando o seu plano de aplicação;

XIII –

Deliberar sobre a concessão de auxílios e subvenções a entidades governamentais e não governamentais envolvidas com a questão da infância e da juventude inscritas no cadastro do Conselho;

XIV –

Promover intercâmbio com entidades governamentais e não governamentais nacionais e internacionais, visando o aperfeiçoamento e consecução de seus objetivos;

XV –

Difundir e divulgar amplamente a política Municipal destinada à Criança e ao Adolescente;

XVI –

Elaborar seu Regimento Interno.

CAPÍTULO III

Da Constituição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 7º.

Constituem o Conselho Municipal da Criança е do Adolescente um representante de cada das entidades abaixo:

I –

ENTIDADES GOVERNAMENTAIS:

a)

Secretaria de Ação Comunitária;

b)

Secretaria de saúde e saneamento;

c)

Secretaria de educação, Cultura e Desporto;

d)

Secretaria de Desenvolvimento econômico e Social;

e)

Câmara Municipal de Icapuí.

II –

ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS:

a)

Pastoral da Criança;

b)

Associação Cultural Icapuiense (ACICA);

c)

Associação dos Moradores de Morro Pintado;

d)

Associação dos Moradores de Redonda;

e)

Associação dos Moradores de Barreiras.

§ 1º

Cada entidade escolherá um Titular e um suplente para representá-lo no Conselho, sendo que os últimos substituirão os efetivos em suas faltas e impedimentos.

§ 2º

O mandato dos Conselhos é de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

§ 3º

A participação dos conselheiros não será remunerada, sendo, no entanto, considerada de relavante interesse social.

CAPÍTULO IV

Da organização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Art. 8º.

О Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elegerá, dentre seus membros, um Presidente; Um Vice Presidente; Um Secretário e Um Tesoureiro, com atribuições definidas em seu Regimento Interno.

Art. 9º.

O Conselho poderá requisitar, ao Chefe do Executivo Municipal, servidores públicos para a formação de equipe técnica e de apoio administrativo, necessária à consecução de seus objetivos.

CAPÍTULO V

Do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

Art. 10.

Fica instituído o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente destinado a captar e aplicar os recursos financeiros indispensáveis às atividades da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 1º

O Fundo a que se refere o "caput" deste artigo se constitui de:

a)

dotações orçamentárias;

b)

dotações de entidades governamentais e não governamentais nacionais e internacionais;

c)

doações de pessoa física e jurídica;

d)

legados;

e)

contribuições voluntárias;

f)

produto de aplicação dos recursos disponíveis;

g)

produto de vendas de materiais e publicações;

h)

recursos transferidos pelo Conselhos Nacional e Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente;

i)

outros recursos que lhe forem destinados.

§ 2º

O Fundo será gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente, na forma prevista pelo regimento Interno.

§ 3º

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente prestará mensalmente contas da aplicação dos recursos do Fundo.

CAPÍTULO VI

Do Conselho Tutelar

Art. 11.

Fica criado o Conselho Tutelar do Município de Icapuí, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente neste Município, nos termos do art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Art. 12.

O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros efetivos com 05 (cinco) suplentes, eleito pelo facultativo e direto de todos os cidadãos do Município de Icapuí, para um mandato de 03 (três) anos, permitida uma reeleição.

Art. 13.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá fixar remuneração ou gratificação aos membros do Conselho Tutelar, atendidos os critérios de oportunidade e conveniência e tendo por base o tempo dedicado à função.

§ 1º

A remuneração eventualmente fixada não gera relação de emprego com o Município e não pode, sob qualquer hipótese, exceder à remuneração dos Secretários Municipais.

§ 2º

Sendo eleito funcionário público municipal, fica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.

§ 3º

Os recursos necessários à eventual remuneração ou gratificação dos membros do Conselho Tutelar serão provenientes do Fundo Municipal para a criança e o Adolescente.

Art. 14.

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

I –

Reconhecida idoneidade moral;

II –

idade superior a vinte e um anos;

III –

residir no Município.

Art. 15.

Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente apresentar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, da publicação desta Lei, Resolução despondo sobre processo de aleição dos membros do Conselho Tutelar, observando-se o disposto na Presente Lei e no Esatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 16.

São atribuições do Conselho Tutelar aquelas estabelecidas pelo art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) qauis sejam:

I –

atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII, todos esses dispositivos legais do ECA;

II –

atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII do ECA;

III –

promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a)

requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdências, trabalho e segurança;

b)

representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

IV –

encaminhar ao Ministério Público noticia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;

V –

encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI –

providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI do ECA, para o adolescente de ato infracional;

VII –

expedir notificações;

VIII –

requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX –

assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente;

X –

representar, em nome da pessoa e da família, contra violação dos direitos previstos no art. 220, parágrafo 3º, inciso II, da Constituição Federal;

XI –

representar ao Ministério Público, para efeitos de ações de perda ou suspensão do pátrio poder;

XII –

elaborar seu regimento interno.

Art. 17.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua' publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL ICAPUÍ, aos 08 de março de 1994.

José Airton Félix C. da Silva
Prefeito Municipal

Lei nº 170, de 08 de março de 1994