Matérias do Expediente (23ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Veta Integralmente, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 043/2025 do Projeto de Lei nº 022/2025 de autoria do Poder Legislativo, que nos termos de sua ementa, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras em locais de realização de festas, eventos e demais atividades promovidas ou apoiadas pelo Poder Público Municipal”.

Dispõe sobre a titularidade de ordenador de despesas no âmbito da Administração Pública Municipal de Icapuí, e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS do Municipio de Icapuí e altera dispositivos da Lei nº 492/2007, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação e Conselho Gestor do FMHIS, e dá outras providências.

Dispõe sobre a possibilidade de realização de estágio obrigatório e não obrigatório (remunerado) no âmbito da adminsitração municipal, e dá outras providências.

Altera as Resoluções nº 002/2024 e 001/2025, que dispõem sobre a Escola do Legislativo de Icapuí, no âmbito da Câmara Municipal.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao Doutor Thalles José de Melo Lima, e dá outras providências.

Institui o Programa “Minutos Legislativos” na Rádio FM Educativa do Município de Icapuí e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da “Avenida Joares Cícero Rebouças” na Comunidade de Cajuais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da “Avenida Carlos José de Freitas” na Comunidade de Cajuais, e dá outras providências.

Que sejam Consignados Votos de Congratulação ao Sr. Evilásio Martins da Silva, verdadeiro mestre da carpintaria naval, seus ensinamentos e dedicação não apenas melhoraram as habilidades de muitos, mas também preservaram uma tradição rica e essencial para nossa cultura. Através de sua paciência e conhecimento, ele inspirou nossos jovens a se interessarem pela arte da carpintaria, promovendo o aprendizado e a valorização das práticas artesanais em nossa comunidade.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja construida uma Areninha e uma praça de lazer no Assentamento São Francisco.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feito um mutirão de limpeza dos matos e da areia no acostamento da CE-261 na Comunidade de Melancias de Baixo.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a perfuração de um poço de água na Comunidade de Ibicuitaba.

Indica ao Chefe do Poder Executivo, junto a Secretaria de Infraestrutura, a viabilidade técnica e a imediata perfuração de um poço profundo no centro de Icapuí.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja firmado convênio com instituição de ensino superior para a realização de estudos técnicos com o intuito de apontar soluções para o problema do acúmulo de areia na Comunidade de Tremembé.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a reforma da Escola Horizonte da Cidadania incluindo a quadra esportiva, na Comunidade de Redonda.