1 - Veto nº 1 de 2025
Autor: Poder Executivo Municipal
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Veta Integralmente, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 043/2025 do Projeto de Lei nº 022/2025 de autoria do Poder Legislativo, que nos termos de sua ementa, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras em locais de realização de festas, eventos e demais atividades promovidas ou apoiadas pelo Poder Público Municipal”.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 9 de 2025
Autor: Poder Executivo Municipal
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Dispõe sobre a titularidade de ordenador de despesas no âmbito da Administração Pública Municipal de Icapuí, e dá outras providências.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei - Executivo nº 20 de 2025
Autor: Poder Executivo Municipal
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Cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS do Municipio de Icapuí e altera dispositivos da Lei nº 492/2007, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação e Conselho Gestor do FMHIS, e dá outras providências.
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei - Executivo nº 21 de 2025
Autor: Poder Executivo Municipal
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Dispõe sobre a possibilidade de realização de estágio obrigatório e não obrigatório (remunerado) no âmbito da adminsitração municipal, e dá outras providências.
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Matéria lida
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5 - Projeto de Resolução nº 6 de 2025
Autor: Mesa Diretora
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Altera as Resoluções nº 002/2024 e 001/2025, que dispõem sobre a Escola do Legislativo de Icapuí, no âmbito da Câmara Municipal.
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Matéria lida
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6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025
Autor: Sidivânio da Cruz Honório
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Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao Doutor Thalles José de Melo Lima, e dá outras providências.
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Matéria lida
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7 - Projeto de Lei - Legislativo nº 28 de 2025
Autor: Mesa Diretora
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Institui o Programa “Minutos Legislativos” na Rádio FM Educativa do Município de Icapuí e dá outras providências.
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Matéria lida
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8 - Projeto de Lei - Legislativo nº 29 de 2025
Autores: Erika Costa da Silva, Thiago Victor Sousa Rebouças
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Dispõe sobre a denominação da “Avenida Joares Cícero Rebouças” na Comunidade de Cajuais, e dá outras providências.
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Matéria lida
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9 - Projeto de Lei - Legislativo nº 30 de 2025
Autores: Erika Costa da Silva, João Paulo de Sousa Rebouças, Thiago Victor Sousa Rebouças
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Dispõe sobre a denominação da “Avenida Carlos José de Freitas” na Comunidade de Cajuais, e dá outras providências.
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Matéria lida
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10 - Moção de Congratulação nº 1 de 2025
Autores: Thiago Victor Sousa Rebouças, Erika Costa da Silva
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Que sejam Consignados Votos de Congratulação ao Sr. Evilásio Martins da Silva, verdadeiro mestre da carpintaria naval, seus ensinamentos e dedicação não apenas melhoraram as habilidades de muitos, mas também preservaram uma tradição rica e essencial para nossa cultura. Através de sua paciência e conhecimento, ele inspirou nossos jovens a se interessarem pela arte da carpintaria, promovendo o aprendizado e a valorização das práticas artesanais em nossa comunidade.
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Matéria lida
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11 - Indicação nº 148 de 2025
Autor: Erika Costa da Silva
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja construida uma Areninha e uma praça de lazer no Assentamento São Francisco.
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12 - Indicação nº 149 de 2025
Autor: Gleilson Rebouças da Silva
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feito um mutirão de limpeza dos matos e da areia no acostamento da CE-261 na Comunidade de Melancias de Baixo.
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Matéria lida
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13 - Indicação nº 150 de 2025
Autor: Hermínia Maria Rebouças Barbosa de Oliveira
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a perfuração de um poço de água na Comunidade de Ibicuitaba.
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14 - Indicação nº 151 de 2025
Autor: José Romário Souza da Silva
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Indica ao Chefe do Poder Executivo, junto a Secretaria de Infraestrutura, a viabilidade técnica e a imediata perfuração de um poço profundo no centro de Icapuí.
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15 - Indicação nº 152 de 2025
Autor: Maria do Socorro de Melo
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja firmado convênio com instituição de ensino superior para a realização de estudos técnicos com o intuito de apontar soluções para o problema do acúmulo de areia na Comunidade de Tremembé.
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16 - Indicação nº 153 de 2025
Autor: Normando Nonato da Silva
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a reforma da Escola Horizonte da Cidadania incluindo a quadra esportiva, na Comunidade de Redonda.
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