Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei - Executivo nº 20 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Executivo nº 20 de 2025
Cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS do Municipio de Icapuí e altera dispositivos da Lei nº 492/2007, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação e Conselho Gestor do FMHIS, e dá outras providências.
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