SAPL - Câmara Municipal de Icapuí

Dispõe sobre a criação do Fundo de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA e dá outras providências.

Art. 1º.

Fica criado o Fundo de Defesa do Meio Ambiere - FUNDEMA, vinculado Secretaria de Desenvolvimento e Meio Ambiente (SEDEMA).

Art. 2º.

O Fundo de Defesa do Meio Ambiente (FUNDEMA) tem como finalidades o desenvolvimento de Programas de Educação Ambiental. recuperação do meio ambiente degradado, preservação das áreas de interesse ecológico, paisagístico e cultural que garantam urna qualidade de vida das pessoas. bem como e ambiente ecologicamente equilibrado através de um desenvolvimento sustentável, incluso o apoio a execução das seguintes atividades:

I –

proteção, conservação, preservação, recuperação e melhoria do meio ambiente, em especial os recursos hídricos;

II –

apoio à capacitação técnica dos servidores da SEDEMA e dos Conselheiros do COMDEMA, assim como na participação e realização de evento, seminários, congressos, cursos, campanhas, programas de educação e de gesto ambiental,-

III –

apoio às ações para implementação da Agenda 21 no Município;

IV –

apoio ao desenvolvimento de atividades concernentes à implantação do zoneamento ambiental do Município;

V –

gerenciamento, controle, fiscalização e apoio ao desenvolvimento de atividades referentes ao licenciamento ambiental;

VI –

apoio à fomulação de normas técnicas e legais, padrões de proteção, conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, observadas as peculiaridades locais, respeitando a legislação federal e estadual;

VII –

assegurar a aplicação de padrões de qualidade ambiental, observadas as legislações federal e estadual, suplementando-as de acordo com a especificidade;

VIII –

educação ambiental e promoção de pesquisa científica, visando à conscientização da população sobre a necessidade de proteger, preservar, conservar e recuperar o meio ambiente;

IX –

Gerenciamento, controle, fiscalização e apoio à criação de unidades de conservação no Município para proteção, conservação e preservação ambiental;

X –

manutenção da qualidade do meio ambiente natural, artificial e cultural do Município, mediante a intensificação das ações de fiscalização ambiental e de controle urbano;

XI –

estímulo ao uso de tecnologia não agressiva ao ambiente e de baixo impacto;

XII –

Gerenciamento, controle, fiscalização, bem como o apoio à implantação e manutenção do cadastro de atividades econômicas, utilizadoras ou degradadoras de recursos ambientais, mediante a coleta e a catalogação de dados e informações sobre as mesmas;

XIII –

elaborar cadastro e inventário dos resíduos industriais gerados no município, com informações sobre a geração, características, qualidades e destino final;

XIV –

controle, monitoramento e avaliação dos recursos naturais do Município, visando à proteção, à preservação e à conservação de áreas de interesse ecológico, em especial as lagoas, assim como a recuperação de áreas degradadas;

XV –

respeitar, monitorar e considerar as Unidades de Conservação como referência inicial para elaboração e implantação de planos, projetos, programas e qualquer atividade que cause potenciais impactos ambientais;

XVI –

apoio à implantação e à manutenção de um sistema de informações referentes ao meio ambiente e controle urbano, em parceria com as demais Secretarias;

XVII –

apoio às políticas de proteção à fauna e à flora vedadas, na forma da Lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoque extinção de espécie ou submeta os animais à crueldade;

XVIII –

controle, monitoramento, avaliação e fiscalização da emissão de sons e ruídos de toda espécie, produzidos por qualquer meio, considerando sempre os locais, horários e a natureza das atividades emissoras, visando à compatibilização do exercício da atividade com a proteção e preservação da saúde, da segurança e do sossego público;

XIX –

apoio à formação de consórcio intermunicipal, objetivando a proteção, preservação e conservação da vida ambiental das bacias hidrográficas que ultrapassem os limites do Município;

XX –

enciamto, análise, controle, fiscalização das atividades potencial ou efetivamente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, praticadas por pessoa física ou jurídica;

XXI –

fixar padrões de efluentes advindos de atividades possivelmente degradadoras, bem como as normas para transporte, disposição e destino final de qualquer resíduo resultante de atividades industriais, agrícolas, pecuaristas e comerciais passíveis de degradação ambiental;

XXII –

assegurar o saneamento ambiental em Icapuí, de forma ampla, abrangendo os aspectos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos, drenagem, educação, sanitária, incineração dos resíduos hospitalares, educação sanitária, entre outros;

XXIII –

estudos, programas e projetos para reciclagem e diminuição do lixo urbano;

XXIV –

exames laboratoriais para fins de diagnóstico ambiental ou relacionados com saúde pública;

XXV –

apoio ao monitoramento ambiental das instalações de antenas de transmissão de rádio, televisão, telefonia fixa e telefonia móvel (celular), e de telecomunicações em geral, no âmbito do Município;

XXVI –

articulação e celebração de convênios e outros ajustes com organismos federais, estaduais, municipais e organizações governamentais ou não governamentais (ONGs), nacionais ou estrangeiras, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de planos, programas e projetos relativos à proteção, à preservação, à conservação, à recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não, e de educação ambiental;

XXVII –

gerenciar, apoiar e controlar ações de propaganda e publicidade;

XXVIII –

apoio às ações de fiscalização ambiental e de controle urbano;

XXIX –

fiscalizar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, e substâncias que comportem risco para a vida, e/ou comprometam a qualidade de vida e do meio ambiente, impondo multas para as infrações;

XXX –

realizar o controle do ambiente natural (inclusive os mananciais hídricos, com a preservação e repovoamento da flora e da fauna, e combate dos agentes poluidores);

XXXI –

elaboração de planos, programas e projetos para áreas verdes, parques, praças e áreas remanescentes.

Art. 3º.

Constituem receitas do Fundo de Defesa do Meio Ambiente (FUNDEMA):

I –

Dotações orçamentárias oriundas do próprio município decorrentes de transferências entre 0,5% (meio por cento) e 1% (hun por cento) sobre o FPM - Fundo de Participação dos Municípios e ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços), arrecadados a partir de janeiro de 2011.

II –

o produto da arrecadação de taxas de licenciamento ambiental;

III –

o produto da arrecadação de taxas referentes às atividades de controle urbano, abrangendo a análise e aprovação de projetos de parcelamento do solo, projetos arquitetônicos, alvará de construção e reforma de edificações com área acima de 60 m²;

IV –

50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação de taxas decorrentes das atividades de cadastramento de ações de propaganda e publicidade e de licenciamentos especiais;

V –

arrecadação de multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente decorrentes da utilização dos recursos ambientais e por descumprimento de medidas compensatórias destinadas à proteção, à preservação, à conservação, à recuperação e/ou à correção de degradação ambiental causada por pessoa física ou jurídica, pública ou privada;

VI –

recursos decorrentes da aplicação de medidas compensatórias destinadas à implantação ou à manutenção de unidades de conservação, contratação de estudos, projetos e serviços de natureza ambiental, aquisição de equipamentos e execução de obras relacionadas à proteção, à preservação, à conservação e à recuperação do meio ambiente;

VII –

contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;

VIII –

recursos oriundos de convênios, contratos e consórcios celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;

IX –

recursos oriundos de doações de pessoas físicas ou jurídicas e de organismos privados, nacionais ou internacionais;

X –

rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração das permissões, concessões ou cessões de áreas remanescentes a terceiros pelo Município;

XI –

rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração de aplicação financeira;

XII –

valores oriundos de condenações judiciais referentes às ações ajuizadas pelo Município de Icapuí, em decorrência de atos lesivos ao meio ambiente;

XIII –

valores arrecadados com a cobrança de serviços prestados, tais como fotocópia de plantas urbanísticas e legislação municipal inclusive em meio digital, cujos preços serão estabelecidos por meio de ato do Chefe do Poder Executivo, com base no que dispõe a Consolidação da Legislação Tributária do Município;

XIV –

outros recursos que, nos termos da lei e por sua natureza, possam ser destinados ao FUNDEMA.

Parágrafo único

O repasse indicado no inciso I deste artigo será realizado pela Secretaria de Administração do Município e o percentual observará sempre a capacidade financeira do Município mês a mês.

Art. 4º.

Os recursos oriundos do Fundo de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA - serão depositados em conta específica e serão destinados a realização das atividades previstas no art. 2º desta Lei.

Art. 5º.

O FUNDEMA será gerenciado por um Conselho Gestor que terá as seguintes atribuições:

I –

estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do FUNDEMA, observadas as diretrizes básicas e prioritárias definidas pela Administração Municipal, incluindo as estabelecidas no Decreto n° 11.484, de 18 de setembro de 2003;

II –

apoiar, acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos relativos ao desenvolvimento de tecnologias não agressivas ao ambiente e à sua proteção, preservação, conservação e recuperação;

III –

elaborar o plano orçamentário e de aplicação dos recursos do FUNDEMA, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, observados os prazos legais do exercício financeiro a que se referirem;

IV –

analisar e aprovar as prestações de contas trimestrais relativas à aplicação dos recursos do FUNDEMA;

V –

encaminhar as prestações de contas anuais do FUNDEMA à Câmara Municipal, conforme exigido em relação aos recursos gerais do Município;

VI –

apoiar e participar da celebração de convênios e contratos relativos às atividades de interesse da Secretaria de Desenvolvimento e Meio Ambiente (SEDEMA) inerentes às suas atribuições legais.

Art. 6º.

Serão consideradas prioritárias as aplicações dos recursos financeiros do FUNDEMA nas seguintes atividades:

I –

unidades de conservação;

II –

programa de educação ambiental e eco turismo;

III –

proteção, conservação ou recuperação dos recursos hídricos;

IV –

realização de cursos, congressos e seminários na área ambiental;

V –

pesquisa e desenvolvimento tecnológico.

Art. 7º.

O Conselho Gestor do Fundo de Defesa do Meio Ambiente será composto pelos seguintes membros:

I –

Representante da Secretaria de Meio Ambiente;

II –

Representante da Secretaria de Turismo;

III –

Representante da Câmara Municipal de lcapuí;

IV –

Representante da Secretaria de Administração e Finanças;

V –

Representante da Secretaria de Obras;

VI –

Representante do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA:

§ 1º

O Conselho Gestor será presidido pelo Secretário da SEDEMA.

§ 2º

Os membros integrantes do Conselho Gestor do FUNDEMA não terão direito à percepção de nenhuma remuneração em decorrência do exercício dessas atividades.

§ 3º

Os representantes serão designados pelo prazo de dois anos, admitida uma recondução.

Art. 8º.

O Fundo de Defesa do Meio Ambiente (FUNDEMA) terá um presidente, nos termos do § 1º do art. 6º com as seguintes atribuições:

I –

secretariar as atividades do Conselho Gestor;

II –

movimentar, juntamente com o Secretário da SEDEMA e anuência do Conselho Municipal de Meio Ambiente, os recursos financeiros do FUNDEMA;

III –

elaborar demonstrativos mensais sobre a situação patrimonial e financeira do FUNDEMA;

IV –

manter registro financeiro e contábil das receitas e despesas relacionadas às ações desenvolvidas pelo Fundo;

V –

elaborar a prestação de contas trimestral do FUNDEMA;

VI –

assinar, conjuntamente com o Secretário da SEDEMA e aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, os convênios e contratos realizados com a participação do FUNDEMA;

VII –

exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário da SEDEMA ou pelo Conselho Gestor.

§ 1º

O presidente será auxiliado por 2 (dois) assistentes técnicos, sendo 1 (um) de nível superior e 1 (um) de nível médio, para as atividades de apoio e execução dos serviços administrativos.

§ 2º

Os cargos de provimento em comissão referidos no parágrafo anterior serão remanejados do próprio quadro da Secretaria de Desenvolvimento e Meio Ambiente ou de qualquer outra secretária da Prefeitura Municipal de lcapuí.

Art. 9º.

Constituirão ativos do FUNDEMA:

I –

disponibilidades monetárias em bancos ou em caixas oriundas das receitas especificadas;

II –

direitos que porventura vier a constituir.

Art. 10.

Constituirão passivos do FUNDEMA as obrigações de qualquer natureza que porventura sejam assumidas para a manutenção e funcionamento de suas atividades.

Art. 11.

O orçamento do FUNDEMA fará parte da Lei Orçamentária Anual do Município, conforme estabelecido no art. 165 da Constituição Federal.

Art. 12.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, se necessário, ao vigente orçamento do Município, crédito adicional especial, para atender a despesa decorrente desta Lei.

Art. 13.

O Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUNDEMA, terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento interno, aprovado por Decreto do Prefeito até 90 (noventa) dias após a aprovação da presente Lei.

Art. 14.

Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 29 de Dezembro de 2010.

José Edílson da Silva
Prefeito municipal

Lei nº 543, de 29 de dezembro de 2010