Lei nº 1, de 19 de agosto de 2011
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 164, de 22 de abril de 2026
Norma correlata
Lei nº 724, de 01 de novembro de 2017
Vigência a partir de 22 de Abril de 2026.
Dada por Lei Complementar nº 164, de 22 de abril de 2026
Dada por Lei Complementar nº 164, de 22 de abril de 2026
Art. 1º.
Ficam criados no quadro dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal os cargos contidos no Anexo I, parte integrante desta lei.
Art. 2º.
Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a realizar Concurso Público para a admissão dos servidores criados por esta lei municipal, de acordo com as vagas, sendo permitido cadastro de reserva, remunerações qualificações estabelecidas nesta lei e no competente Edital, a ser baixado pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º.
As atribuições dos cargos criados por esta lei estão descritos sumariamente no Anexo II desta lei, devendo o servidor admitido para o referido cargo desempenhar satisfatoriamente as funções inerentes aos mesmos sob pena de aplicação das penalidades previstas em lei, caso sejam descumpridas injustificadamente.
Art. 4º.
As despesas decorrentes da implementação desta resolução correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Parágrafo único
Fica o Poder Legislativo autorizado, se necessário, a abrir crédito suplementar para o cumprimento do disposto no Artigo 2º.
| CARGО | ESCOLARIDADE | CARGA HORÁRIA | REMUNERAÇÃO | VAGAS |
| Agente Administrativo | Ensino Médio Completo | 40 h | R$ 650,00 | 4 |
| Analista Legislativo | Graduacão em administração, Ciências contábeis ou economia е registro no respectivo conselho de classe | 40 h | R$ 1.200,00 | 1 |
| Auxiliar De Servicos Gerais | Ensino Fundamental Incompleto | 40 h | R$ 565,00 | 2 |
| Motorista | Ensino Médio Completo e CnH AB | 40 h | R$ 762,08 | 2 |
| Técnico De Intormática | Ensino Médio Completo e Conhecimento Especitico em Informática - software, rede, programação e suporte técnico. | 40 h | R$ 745,00 | 1 |
| Vigilante | Ensino Fundamental Incompleto | 40 h | R$ 565,00 | 2 |