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Lei nº 1, de 19 de agosto de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1

2011

19 de Agosto de 2011

Cria os cargos de provimento efetivo no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí e autoriza a realização de concurso público municipal e adota outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 164, de 22 de abril de 2026
Norma correlata  Lei nº 724, de 01 de novembro de 2017
Vigência entre 19 de Agosto de 2011 e 21 de Abril de 2026.
Dada por Lei nº 1, de 19 de agosto de 2011
TMS TMI TVL TVT TVR
Cria os cargos de provimento efetivo no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí e autoriza a realização de concurso público municipal e adota outras providências.

    A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, nos termos do artigo 35, inciso II, da Lei Orgânica do Município, aprovou e a Mesa Diretora promulgou a seguinte LEI:

      Art. 1º. 
      Ficam criados no quadro dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal os cargos contidos no Anexo I, parte integrante desta lei.
        Art. 2º. 
        Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a realizar Concurso Público para a admissão dos servidores criados por esta lei municipal, de acordo com as vagas, sendo permitido cadastro de reserva, remunerações qualificações estabelecidas nesta lei e no competente Edital, a ser baixado pelo Poder Legislativo Municipal.
          Art. 3º. 
          As atribuições dos cargos criados por esta lei estão descritos sumariamente no Anexo II desta lei, devendo o servidor admitido para o referido cargo desempenhar satisfatoriamente as funções inerentes aos mesmos sob pena de aplicação das penalidades previstas em lei, caso sejam descumpridas injustificadamente.
            Art. 4º. 
            As despesas decorrentes da implementação desta resolução correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
              Parágrafo único  
              Fica o Poder Legislativo autorizado, se necessário, a abrir crédito suplementar para o cumprimento do disposto no Artigo 2º.
                Art. 5º. 
                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                  Câmara Municipal de Icapuí, 19 de agosto de 2011.

                   

                  Manoel Jeová da Silva
                  Presidente

                    Anexo I
                     
                      CARGОESCOLARIDADECARGA HORÁRIAREMUNERAÇÃOVAGAS
                      Agente AdministrativoEnsino Médio Completo40 hR$ 650,004
                      Analista LegislativoGraduacão em administração, Ciências contábeis ou economia е registro no respectivo conselho de classe40 hR$ 1.200,001
                      Auxiliar De Servicos GeraisEnsino Fundamental Incompleto40 hR$ 565,002
                      MotoristaEnsino Médio Completo e CnH AB40 hR$ 762,082
                      Técnico De IntormáticaEnsino Médio Completo e Conhecimento Especitico em
                      Informática - software, rede, programação e suporte técnico.                      		40 hR$ 745,001
                      VigilanteEnsino Fundamental Incompleto40 hR$ 565,002