Matérias do Expediente (38ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Veta Integralmente, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 063/2025 do Projeto de Lei nº 037/2025 de autoria do Poder Legislativo, que nos termos de sua ementa, “Dispõe sobre a criação da disciplina optativa “Alimentação Saudável” no currículo do ensino fundamental das escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.

Veta Integralmente, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 065/2025, do Projeto de Lei nº 040/2025 de autoria do Poder Legislativo, que nos termos de sua ementa, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas terceirizadas, organizações sociais (OSs) e associações contratadas pelo Município de Icapuí a apresentarem relatórios detalhados de despesas por item de contratação”.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 479, de 26 de abril de 2007, e da Lei Complementar nº 096, de 20 de janeiro de 2022, revoga dispositivo(s) da Lei Complementar nº 099, de 21 de março de 2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Icapuí com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí – ICAPREV, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025, e da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, que foi recentemente alterada pela Portaria MPS nº 2.0210/2025, de 15 de outubro de 2025, e demais normas aplicáveis.

Estabelece critérios, objetivos e procedimentos para a gestão de resíduos da construção civil e de podas, no âmbito do Municipio de Icapuí/CE e da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.

Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por racismo, homofobia ou transfobia no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Icapuí e dá outras providências.

Dispõe sobre repasse à Associação a Cultural dos Artistas e Amigos da Arte (ACARTE), CNPJ: 10.253.697/0001-66, e dá outras providências.

Dispõe sobre repasse à Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo de Icapuí (GDTUR), CNPJ: 11.339.088/0001-97, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição do uso de unhas postiças, adornos e objetos que possam causar lesões aos estudantes com defciência e autismo, usados no exercício das funções laborais por cuidadoras e cuidadores da rede municipal de ensino de Icapuí, e dá outras providências.

Requer que seja realizada Audiência Pública no Plenário José Borges dos Reis, em 25 de novembro de 2025, para discutir sobre a pesca sustentável e fortalecimento dos direitos dos pescadores artesanais.