1 - Veto nº 2 de 2025
Autor: Poder Executivo Municipal
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Veta Integralmente, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 063/2025 do Projeto de Lei nº 037/2025 de autoria do Poder Legislativo, que nos termos de sua ementa, “Dispõe sobre a criação da disciplina optativa “Alimentação Saudável” no currículo do ensino fundamental das escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.
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Desaprovado
Obs.: Discutido por João Paulo de Sousa Rebouças, Hermínia Maria Rebouças Barbosa de Oliveira e Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
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2 - Veto nº 3 de 2025
Autor: Poder Executivo Municipal
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Veta Integralmente, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 065/2025, do Projeto de Lei nº 040/2025 de autoria do Poder Legislativo, que nos termos de sua ementa, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas terceirizadas, organizações sociais (OSs) e associações contratadas pelo Município de Icapuí a apresentarem relatórios detalhados de despesas por item de contratação”.
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Desaprovado
Obs.: Discutido por João Paulo de Sousa Rebouças, Francisco Eurivan de Paula, Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Claúdio Lucas Alves Rebouças, Normando Nonato da Silva e Thiago Victor Sousa Rebouças.
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3 - Projeto Lei Substitutivo nº 2 de 2025
Autor: Poder Executivo Municipal
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Altera dispositivo da Lei Municipal nº 479, de 26 de abril de 2007, e da Lei Complementar nº 096, de 20 de janeiro de 2022, revoga dispositivo(s) da Lei Complementar nº 099, de 21 de março de 2022, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Discutido por João Paulo de Sousa Rebouças e Francisco Eurivan de Paula.
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4 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 12 de 2025
Autor: Poder Executivo Municipal
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Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Icapuí com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí – ICAPREV, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025, e da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, que foi recentemente alterada pela Portaria MPS nº 2.0210/2025, de 15 de outubro de 2025, e demais normas aplicáveis.
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Aprovado
Obs.: Discutido por João Paulo de Sousa Rebouças, Francisco Eurivan de Paula e Normando Nonato da Silva.
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5 - Projeto de Lei - Executivo nº 25 de 2025
Autor: Poder Executivo Municipal
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Estabelece critérios, objetivos e procedimentos para a gestão de resíduos da construção civil e de podas, no âmbito do Municipio de Icapuí/CE e da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Discutido por João Paulo de Sousa Rebouças e Francisco Eurivan de Paula.
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6 - Projeto de Lei - Executivo nº 26 de 2025
Autor: Poder Executivo Municipal
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, revoga a Lei Nº 318/2001, de 26 de junho de 2001, que insitui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Discutido por João Paulo de Sousa Rebouças e Francisco Eurivan de Paula.
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7 - Projeto de Lei - Executivo nº 27 de 2025
Autor: Poder Executivo Municipal
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Dispõe sobre repasse à Associação a Cultural dos Artistas e Amigos da Arte (ACARTE), CNPJ: 10.253.697/0001-66, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Claúdio Lucas Alves Rebouças e Francisco Eurivan de Paula.
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8 - Projeto de Lei - Executivo nº 28 de 2025
Autor: Poder Executivo Municipal
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Dispõe sobre repasse à Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo de Icapuí (GDTUR), CNPJ: 11.339.088/0001-97, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Discutido por João Paulo de Sousa Rebouças e Normando Nonato da Silva.
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9 - Projeto de Lei - Legislativo nº 47 de 2025
Autor: Claúdio Lucas Alves Rebouças
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Dispõe sobre a proibição do uso de unhas postiças, adornos e objetos que possam causar lesões aos estudantes com defciência e autismo, usados no exercício das funções laborais por cuidadoras e cuidadores da rede municipal de ensino de Icapuí, e dá outras providências.
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Retirado de Pauta
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10 - Requerimento nº 21 de 2025
Autores: Normando Nonato da Silva, João Paulo de Sousa Rebouças
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Requer que seja realizada Audiência Pública no Plenário José Borges dos Reis, em 25 de novembro de 2025, para discutir sobre a pesca sustentável e fortalecimento dos direitos dos pescadores artesanais.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Normando Nonato da Silva e João Paulo de Sousa Rebouças.
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