Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto Lei Substitutivo nº 2 de 2025 em 38ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto Lei Substitutivo nº 2 de 2025
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 479, de 26 de abril de 2007, e da Lei Complementar nº 096, de 20 de janeiro de 2022, revoga dispositivo(s) da Lei Complementar nº 099, de 21 de março de 2022, e dá outras providências.
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