Matérias do Expediente (35ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Icapuí para o exercício financeiro de 2026.

Modifica a redação do inciso I do artigo 5º do Projeto de Lei nº 024/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Art. 1º Fica incluída no Anexo da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, unidade 1002 – Fundo Municipal de Cultura, a seguinte ação:
Código: 13.392.1301.2.059 – Edital das Artes de Icapuí 2026
Finalidade: Apoiar financeiramente a produção, difusão e formação artística em Icapuí, por meio de seleção pública de artistas, grupos e coletivos culturais.
Detalhamento da Despesa:
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – R$ 300.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF – R$ 100.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo – R$ 10.000,00
Total: R$ 410.000,00 - Fonte: 1500000001

Art. 2º Para garantir a execução orçamentária da ação criada, fica anulada a seguinte dotação:
Código: 13.392.1301.2.098 – Promoção e Apoio às Manifestações Culturais Folclóricas Art. e Ins. Social
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Total: R$ 410.000,00
Fonte: 1500000000