Matérias do Expediente (24ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Veta Integralmente, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 043/2025 do Projeto de Lei nº 022/2025 de autoria do Poder Legislativo, que nos termos de sua ementa, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras em locais de realização de festas, eventos e demais atividades promovidas ou apoiadas pelo Poder Público Municipal”.

Dispõe sobre a titularidade de ordenador de despesas no âmbito da Administração Pública Municipal de Icapuí, e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS do Municipio de Icapuí e altera dispositivos da Lei nº 492/2007, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação e Conselho Gestor do FMHIS, e dá outras providências.

Modifica a redação do artigo 7º do Projeto de Lei nº 021/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a possibilidade de realização de estágio obrigatório e não obrigatório (remunerado) no âmbito da adminsitração municipal, e dá outras providências.

Altera as Resoluções nº 002/2024 e 001/2025, que dispõem sobre a Escola do Legislativo de Icapuí, no âmbito da Câmara Municipal.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao Doutor Thalles José de Melo Lima, e dá outras providências.

Institui o Programa “Minutos Legislativos” na Rádio FM Educativa do Município de Icapuí e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da “Avenida Joares Cícero Rebouças” na Comunidade de Cajuais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da “Avenida Carlos José de Freitas” na Comunidade de Cajuais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de redutores de velocidade (quebra-molas) nas vias do Município de Icapuí, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da “Rua Arlindo Rodrigues Rebouças” na Vila Jardim Paraíso, e dá outras providências.

Requer que seja encaminhado Ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. Francisco José Rebouças dos Santos, convidando-o para em sessão ordinária, tratar sobre os serviços realizados pela citada secretaria no Município.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que determine a Secretaria de Cultura ou setor competente a realização de postagens nas redes sociais oficiais da Prefeitura em homenagem aos mestres da cultura do Município em seus respectivos aniversários.

Indica ao Chefe do Poder Executivo, junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE a criação da Tarifa Social de Água para Pescadores Artesanais no município de Icapuí.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a perfuração de um poço na Comunidade de Barrinha de Manibu, para atender a demanda das comunidades de Barrinha de Manibu, Vila União e Praia do Ceará.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja instalado um posto policial na divisa dos Estados do Ceará e Rio Grande do Norte para dar suporte de segurança na fronteira.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a iluminação pública do Corredor de Luís de Toinho.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja construida uma brinquedopraça e uma academia ao ar livre na Comunidade de Melancias de Cima.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja contruída uma praça para momentos de lazer e socialização na Comunidade de Redonda.