Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 1 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Veto nº 1 de 2025
Veta Integralmente, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 043/2025 do Projeto de Lei nº 022/2025 de autoria do Poder Legislativo, que nos termos de sua ementa, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras em locais de realização de festas, eventos e demais atividades promovidas ou apoiadas pelo Poder Público Municipal”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação