1 - Veto nº 1 de 2025
Autor: Poder Executivo Municipal
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Veta Integralmente, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 043/2025 do Projeto de Lei nº 022/2025 de autoria do Poder Legislativo, que nos termos de sua ementa, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras em locais de realização de festas, eventos e demais atividades promovidas ou apoiadas pelo Poder Público Municipal”.
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Retirado de Pauta
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2 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 9 de 2025
Autor: Poder Executivo Municipal
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Dispõe sobre a titularidade de ordenador de despesas no âmbito da Administração Pública Municipal de Icapuí, e dá outras providências.
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Desaprovado
Obs.: Discutido por João Paulo de Sousa Rebouças, Hermínia Maria Rebouças Barbosa de Oliveira, Gleilson Rebouças da Silva, Francisco Hélio Fernandes Rebouças, José Romário Souza da Silva, Thiago Victor Sousa Rebouças e Normando Nonato da Silva.
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3 - Projeto de Lei - Executivo nº 20 de 2025
Autor: Poder Executivo Municipal
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Cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS do Municipio de Icapuí e altera dispositivos da Lei nº 492/2007, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação e Conselho Gestor do FMHIS, e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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4 - Emenda Modificativa nº 6 de 2025
Autor: Claúdio Lucas Alves Rebouças
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Modifica a redação do artigo 7º do Projeto de Lei nº 021/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
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Retirado de Pauta
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5 - Projeto de Lei - Executivo nº 21 de 2025
Autor: Poder Executivo Municipal
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Dispõe sobre a possibilidade de realização de estágio obrigatório e não obrigatório (remunerado) no âmbito da adminsitração municipal, e dá outras providências.
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Retirado de Pauta
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6 - Projeto de Resolução nº 6 de 2025
Autor: Mesa Diretora
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Altera as Resoluções nº 002/2024 e 001/2025, que dispõem sobre a Escola do Legislativo de Icapuí, no âmbito da Câmara Municipal.
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Aprovado
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7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025
Autor: Sidivânio da Cruz Honório
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Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao Doutor Thalles José de Melo Lima, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Sidivânio da Cruz Honório.
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8 - Projeto de Lei - Legislativo nº 28 de 2025
Autor: Mesa Diretora
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Institui o Programa “Minutos Legislativos” na Rádio FM Educativa do Município de Icapuí e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Normando Nonato da Silva.
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9 - Projeto de Lei - Legislativo nº 29 de 2025
Autores: Erika Costa da Silva, Thiago Victor Sousa Rebouças
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Dispõe sobre a denominação da “Avenida Joares Cícero Rebouças” na Comunidade de Cajuais, e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por Erika Costa da Silva e Thiago Victor Sousa Rebouças.
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10 - Projeto de Lei - Legislativo nº 30 de 2025
Autores: Erika Costa da Silva, João Paulo de Sousa Rebouças, Thiago Victor Sousa Rebouças
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Dispõe sobre a denominação da “Avenida Carlos José de Freitas” na Comunidade de Cajuais, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Thiago Victor Sousa Rebouças, Erika Costa da Silva e João Paulo de Sousa Rebouças.
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11 - Projeto de Lei - Legislativo nº 31 de 2025
Autor: João Paulo de Sousa Rebouças
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Dispõe sobre a instalação de redutores de velocidade (quebra-molas) nas vias do Município de Icapuí, e dá outras providências.
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Retirado de Pauta
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12 - Projeto de Lei - Legislativo nº 32 de 2025
Autor: José Romário Souza da Silva
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Dispõe sobre a denominação da “Rua Arlindo Rodrigues Rebouças” na Vila Jardim Paraíso, e dá outras providências.
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Retirado de Pauta
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13 - Requerimento nº 13 de 2025
Autor: Mesa Diretora
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Requer que seja encaminhado Ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. Francisco José Rebouças dos Santos, convidando-o para em sessão ordinária, tratar sobre os serviços realizados pela citada secretaria no Município.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Normando Nonato da Silva.
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14 - Indicação nº 147 de 2025
Autor: Claúdio Lucas Alves Rebouças
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que determine a Secretaria de Cultura ou setor competente a realização de postagens nas redes sociais oficiais da Prefeitura em homenagem aos mestres da cultura do Município em seus respectivos aniversários.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por Claúdio Lucas Alves Rebouças.
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15 - Indicação nº 154 de 2025
Autor: Claúdio Lucas Alves Rebouças
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Indica ao Chefe do Poder Executivo, junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE a criação da Tarifa Social de Água para Pescadores Artesanais no município de Icapuí.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Claúdio Lucas Alves Rebouças, Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Gleilson Rebouças da Silva, Thiago Victor Sousa Rebouças, João Paulo de Sousa Rebouças, Maria do Socorro de Melo e Erika Costa da Silva.
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16 - Indicação nº 155 de 2025
Autor: Gleilson Rebouças da Silva
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a perfuração de um poço na Comunidade de Barrinha de Manibu, para atender a demanda das comunidades de Barrinha de Manibu, Vila União e Praia do Ceará.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por Gleilson Rebouças da Silva.
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17 - Indicação nº 156 de 2025
Autor: Hermínia Maria Rebouças Barbosa de Oliveira
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja instalado um posto policial na divisa dos Estados do Ceará e Rio Grande do Norte para dar suporte de segurança na fronteira.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por Hermínia Maria Rebouças Barbosa de Oliveira.
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18 - Indicação nº 157 de 2025
Autores: João Paulo de Sousa Rebouças, Erika Costa da Silva, José Romário Souza da Silva
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a iluminação pública do Corredor de Luís de Toinho.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por João Paulo de Sousa Rebouças, José Romário Souza da Silva e Erika Costa da Silva.
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19 - Indicação nº 158 de 2025
Autor: Maria do Socorro de Melo
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja construida uma brinquedopraça e uma academia ao ar livre na Comunidade de Melancias de Cima.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Maria do Socorro de Melo.
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20 - Indicação nº 159 de 2025
Autor: Normando Nonato da Silva
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja contruída uma praça para momentos de lazer e socialização na Comunidade de Redonda.
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Retirado de Pauta
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