Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 10 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 03/05/2023 | Comissão de Desenvolvimento, Meio Ambiente, Obras e Serviços | parecer_ao_pl_010.2023_-_legislativo.pdf |
| Parecer | Parecer | 03/05/2023 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_ao_pl_010.2023_-_legislativo.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 033/2023 | Autógrafo de Lei | 11/05/2023 | Francisco Hélio Fernandes Rebouças | 033.2023.pdf |