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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei - Legislativo nº 10 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei - Legislativo

Ano

2023

Número

10

Data de Apresentação

02/05/2023

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

pl_010.2023.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Acrescenta parágrafo ao Art. 1º da Lei Municipal nº 540/2010, de 29 de dezembro de 2010, que Cria áreas não edificáveis, de preservação permanente, de relevante interesse ecológico, ambiental e paisagístico no Município de Icapuí e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Data Votação: 11 de Maio de 2023

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 962, de 11 de maio de 2023
    OpenAPI