Parecer - Parecer de 03/05/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei - Legislativo nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
03/05/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 010/2023, de 20 de abril de 2023.
Indexação
Texto Integral