Lei Complementar nº 79, de 22 de abril de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 87, de 16 de dezembro de 2019
Vigência a partir de 16 de Dezembro de 2019.
Dada por Lei Complementar nº 87, de 16 de dezembro de 2019
Dada por Lei Complementar nº 87, de 16 de dezembro de 2019
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar o Piso Salarial
dos Professores e Coordenadores Pedagógicos pertencentes ao Quadro de
Pessoal do Magistério Público Municipal no percentual de 11,24% (onze
inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), de acordo com o anexo I parte
integrante desta Lei.
§ 1º
O piso salarial para os profissionais do magistério será de R$ 2.557,74
(dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos).
§ 2º
O piso salarial a que se refere o parágrafo anterior, é o valor mínimo do
qual o município fixará o vencimento inicial da carreira do magistério público da
Secretaria Municipal de Educação, para a jornada de no máximo 40 (quarenta)
horas de atividades semanais.
Art. 2º.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar o vencimento-base dos Professores e Coordenadores Pedagógicos pertencentes ao Quadro
de Pessoal do Magistério Público Municipal e que não foram atingidos pelo
reajuste do piso previsto no art. 1° da presente lei, no percentual de 4,5%
(quatro inteiros e cinco décimos por cento), de acordo com os anexos II, III, IV,
V, VI, parte integrante desta Lei.
Art. 3º.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º.
Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor a
presente Lei na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos financeiros
que retroagirão a 10 de abril de 2019.
Art. 4º.
Ficam revogadas as disposições em contrário,
entrando em vigor a presente lei Complementar na data de
sua publicação, observando-se os efeitos financeiros que
retroagirão a 1° de janeiro de 2019.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 87, de 16 de dezembro de 2019.