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Lei nº 722, de 21 de setembro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

722

2017

21 de Setembro de 2017

Altera o art. 10 da Lei n° 698, de 17 de maio de 2017, que cria o conselho municipal da cidade do município de Icapuí e dá outras providencias.

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Altera o(a)  Lei nº 698, de 17 de maio de 2017
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Altera o art. 10 da Lei n° 698, de 17 de maio de 2017, que cria o conselho municipal da cidade do município de Icapuí e dá outras providencias.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Altera o art. 10 da Lei n° 698, de 17 de maio de 2017, que passa a ter a seguinte redação:
        Art. 10.   As reuniões do ConCidade do Município de lcapuí poderão ser convocadas pelo seu Presidente ou por 40% (quarenta por cento) dos seus membros, com representação mínima de 4 (quatro) segmentos.
        Art. 2º. 
        Continuam inalteradas as demais disposições legais que não conflitem com a presente modificação.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE lCAPUÍ, em 21 de setembro de 2017.

             

            RAIMUNDO LACERDA FILHO
            Prefeito Municipal