Lei nº 579, de 18 de julho de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 605, de 12 de junho de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 794, de 10 de maio de 2019
Altera o(a)
Lei nº 319, de 26 de junho de 2001
Vigência entre 18 de Julho de 2012 e 11 de Junho de 2013.
Dada por Lei nº 579, de 18 de julho de 2012
Dada por Lei nº 579, de 18 de julho de 2012
Art. 1º.
O Conselho Municipal de Saúde - CMS, instituído pela Lei Municipal nº 078/91, posteriormente modificada pela Lei nº 319/2001, de 26 de junho de 2001, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º.
O Conselho Municipal de Saúde - CMS é um órgão colegiado vinculado à
estrutura organizacional da Secretaria de Saúde do Município, com atuação no âmbito
municipal, tendo caráter permanente, deliberativo e fiscalizador das políticas, ações e
serviços de saúde.
Art. 3º.
A Secretaria de Saúde do Município, órgão responsável pelo gerenciamento do
Sistema Único de Saúde, adotará as medidas necessárias para o efetivo funcionamento
do CMS, fornecendo todo o apoio administrativo, operacional, econômico-financeiro,
recursos humanos e material.
§ 1º
O Conselho de Saúde será assessorado por uma Secretaria Executiva composta de funcionários técnicos ligados ao Sistema Único de Saúde.
§ 2º
O Secretário Executivo será escolhido pelo Secretário de Saúde.
Art. 4º.
A estrutura básica do Conselho Municipal de Saúde - CMS compreende:
I –
Plenária
II –
Secretaria Executiva
III –
Mesa Diretora
IV –
Vice Presidente
Parágrafo único
A organização e as normas de funcionamento do Conselho
Municipal de Saúde - CMS serão definidas em Regimento Próprio aprovado pela
Plenária do Conselho, com quórum de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) mais um.
Art. 5º.
Ao Conselho Municipal de Saúde - CMS compete sem prejuízo das funções dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário:
I –
Atuar na formulação e controle da execução da política de saúde, a nível Municipal, incluídos seus aspectos econômicos, financeiros, de gerência técnica administrativa;
II –
Estabelecer diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Saúde considerando a realidade epidemiológica do Município;
III –
Estabelecer critérios gerais de controle e avaliação do Sistema único de Saúde SUS em Icapuí, com base em parâmetro de cobertura, cumprimento das metas estabelecidas e outros mecanismos, objetivando o atendimento pleno das necessidades de saúde da população;
IV –
Propor critério que definam os padrões de qualidade e resolutividade dos serviços
de saúde verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos
na área da saúde;
V –
Propor critérios as programações e as execuções financeiro-orçamentárias
vinculadas ao Fundo Municipais de Saúde, acompanhando a movimentação e destinação
dos recursos;
VI –
Apreciar e acompanhar a proposta orçamentário-financeira da Secretaria de Saúde do Município e Fundo Municipal de Saúde e fiscalizar a sua aplicação;
VII –
Estabelecer diretrizes e critérios quanto à localização, e ao tipo de unidade
prestadora de serviços de saúde, Público, Filantrópico e Privado no Âmbito do Sistema
Único de Saúde - SUS local;
VIII –
Estabelecer critérios para a elaboração de Convênios, acordo e termo aditivos que se refiram ao SUS;
IX –
Requisitar dados e informações de caráter administrativo, técnico-financeiro,
relativo ao SUS, de órgão ou entidades públicas, privadas e conveniadas com o Sistema
único de Saúde;
X –
Analisar e apurar denúncias, responder consultas sobre assuntos pertinentes à saúde;
XI –
Elaborar, alternar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde e suas normas de funcionamento;
XII –
Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar quadrimestral mente o plano de
aplicação e prestação de contas, bem como supervisionar e acompanhar a
movimentação do Fundo Municipal de Saúde;
XIII –
Estabelecer critérios para a realização de Conferencia de Saúde, a nível municipal;
XIV –
Outras atribuições estabelecidas pela Lei 8080/90 e 8142/90 e outras atribuições
definidas e asseguradas em atos complementares que se refiram a operacionalidade e a
gestão do Sistema único de Saúde.
Art. 6º.
O Conselho Municipal de Saúde - CMS tem sua composição conforme
estabelece a Lei 8.142/90, composto de representantes de instituições governamentais,
prestadores de serviços de saúde, representantes dos profissionais de saúde e
representantes dos usuários, assim composto:
I –
GOVERNO
01 (um) representante da Secretaria de Saúde e Saneamento
01 (um) representante da Secretaria de Educação e Cultura
01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social
01 (um) representante do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
II –
PRESTADORES DE SERVIÇO
01 (um) representante do Hospital Municipal Maria Idalina Rodrigues de Medeiros
III –
PROFISSIONAIS DE SAÚDE
01 (um) representante Nível Superior
01 (um) representante Nível Médio
01 (um) representante dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS
IV –
USUÁRIOS
01 (um) representante da Área I - Redonda
01 (um) representante da Area II - Barreiras
01 (um) representante da Área III - Mutamba
01 (um) representante da Área IV - centro
01 (um) representante da Área V - Morro Pintado
01 (um) representante da Igreja Católica
01 (um) representante da Igreja Evangélica
01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
§ 1º
A composição do CMS é paritária, sendo o segmento de usuários de 50%
(cinquenta por cento) do somatório dos demais segmentos, definida em plenário das
Conferências Municipais de Saúde;
§ 2º
O processo de eleição se dará de forma ampla e participativa entre as categorias
de profissionais, cabendo a coordenação do processo a cargo da Secretaria de saúde do
Município e Conselho Municipal de saúde;
§ 3º
As indicações dos representantes dos profissionais de saúde poderão ser
escolhidas entre as entidades que representam os profissionais, e para isso, o Secretário
de Saúde do Município deverá comunicá-Ias e estas elegerão os seus representantes;
§ 4º
Os representantes dos usuários serão escolhidos em Assembléia Popular, com
ampla participação da comunidade, por localidade e por votação direta e democrática, e
cuja coordenação se dará através da Secretaria Municipal de Saúde e Conselho
Municipal de Saúde;
§ 5º
Os Conselheiros do CMS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante
indicação formal dos respectivos órgãos, entidades e/ou representantes dos
profissionais, e de distritos ou comunidades, quando for o caso;
§ 6º
Para cada Conselheiro Titular corresponderá um Suplente;
§ 7º
No caso de desistência ou vacância pelo Titular, o Conselheiro Suplente assumirá
completando o mandado do antecessor, ao mesmo tempo que se promoverá a
indicação ou eleição de um novo suplente;
§ 8º
Qualquer alteração ou modificação da composição definida no artigo 6° deverá
ser proposição de Conferência Municipal de Saúde, convocada para tal fim, conforme
resolução nº 08/95 - CESAU/CE e Resolução CNS Nº 333, de 04 de novembro de 2003.
§ 9º
O Presidente do Conselho Municipal de Saúde será eleito entre seus pares.
Art. 7º.
O Conselho Municipal de Saúde terá uma Mesa Diretora como órgão operacional de execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema Único de Saúde do município.
Parágrafo único
A Mesa Diretora será eleita diretamente pela Plenária do Conselho, com quórum de 50% (cinquenta por cento) mais um e será composta de:
a)
Presidente
b)
Vice-Presidente
c)
Secretário Geral
d)
Secretário Adjunto.
Art. 8º.
A função de conselheiro de saúde não é remunerada e será considerada de relevância pública.
Art. 9º.
Cada membro terá direito a um único voto, à exceção do presidente, que terá, além do voto comum, o de qualidade, quando em caso de empate.
Art. 10.
O mandato de conselheiro de saúde será de dois (02) anos, permitindo uma recondução por igual período.
Art. 11.
cabe ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde alterar e aprovar o novo Regimento Interno do CMS e definir normas de funcionamento, sempre de acordo com esta Lei.
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.