Logo Câmara Municipal de Icapuí
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 344, de 06 de maio de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

344

2002

6 de Maio de 2002

Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 353, de 10 de julho de 2002
Vigência a partir de 10 de Julho de 2002.
Dada por Lei nº 353, de 10 de julho de 2002
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ,

    Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

      Art. 1º. 

      Fica aberto ao vigente Orçamento o Crédito Especial no valor de R$ 38.600,00 (trinta e oito mil e seiscentos Reais), criando os seguintes elementos dle despesas de dotações já existentes no Orçamento Municipal vigente:

        0801.278126162.046 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS
                         3.3.90.31.00 - Promoções culturais, artísticas, científicas, desportivas e outros ..... R$ 2.500,00
        0301.103041862.014 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
                         3.1.90.11.00 - Vencimento e Vantagens fixas Pessoal Civil .............................................. R$ 20.000,00
        0301.103051772.015 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO Е CONTROLĘ DE DOENÇAS
                        3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil ............................................. R$ 4.800,00
        0301.175123772.017 - MANUTENÇÃO DAS OFICINAS DE SANEAMENTO
                        3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas Pessoal civil .............................................. R$ 11.300,00

          Art. 2º. 

          As despesas da abertura do Crédito Especial de que trata o artigo antterior, terão fontes 00 e 32, e anulação parcial dos seguintes elementos de despesa, consta ntes no Orçamento Municipal de 2002.

            Art. 2º. 

            As despesas decorrentes da abertura do Crédito Especial de que trata o artigo anterior, terão fontes 00 e 32 e anulação parcial dos seguintes elementos de despesa, de dotações constantes no Orçamento Municipal de 2002.

            Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 353, de 10 de julho de 2002.

              0801.27826162.046 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS
                               3.3.90.04.00 - Material de distribuição gratuita ..................... fonte 00 ............ R$ 2.500,00
              0301.103041862.014 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA. SANITÁRIA
                               3.1.90.04.00 - contratação por tempo determinado ............ fonte 00 ............ R$ 20.000,00
              0301.103011712.011 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE
                              3.1.90.04.00 - Contratação por tempo determinado ............. fonte 32 ............ R$ 4.800,00
              0301. 103021762.012 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE
                                31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas Pessoal civil ...... fonte 00 ..... R$ 11.300,00
              TOTAL ........................................................................................................................................................... R$ 38.600,00

                0808.278126162.046 – REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS
                                3.3.90.04.00 - Material de dist. gratuita .................................... fonte 00 ............ R$ 2.800,00
                0301.103011712.011 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE
                                3.1.90.04.00 - Contratação p/ tempo determinado ............. fonte 32 ............. R$ 4.800,00
                0301.103021762.012 – FUNCIONAMENTO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO SECUNDÁRIA DE SAÚDE
                                 3.1.90.11.00 - Vencimentos e vant. fixas Pessoal civil ........ fonte 00 ............. R$ 31.000,00
                TOTAL .......................................................................................................................................................... R$ 38.600,00

                Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 353, de 10 de julho de 2002.
                  Art. 3º. 

                  Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar as atividades em até 30% (trinta por cento) do valor deste Crédito Especial.

                    Art. 4º. 

                    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dissposições em contrário.

                      PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 06 de maio de 2002

                       

                      Francisco José Teixeira
                      Prefeito Municipal