Logo Câmara Municipal de Icapuí
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 353, de 10 de julho de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

353

2002

10 de Julho de 2002

Altera a redação do art. 2º da Lei nº 344/2002 de 06 de maio de 2002.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei nº 344, de 06 de maio de 2002
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 344/2002 de 06 de maio de 2002.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ
    Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte LEI:

      Art. 1º. 
      O art. 2º da Lei Municipal N° 344/2002 de 06 de maio de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 2º.  

        As despesas decorrentes da abertura do Crédito Especial de que trata o artigo anterior, terão fontes 00 e 32 e anulação parcial dos seguintes elementos de despesa, de dotações constantes no Orçamento Municipal de 2002.

        Art. 2º. 

        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 10 de julho de 2002.

           

          Francisco José Teixeira
          Prefeito Municipal