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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 63, de 04 de junho de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

63

1990

4 de Junho de 1990

Altera o anexo II a que se refere o art. 2º da Lei nº 14 de 31 de dezembro de 1986.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 85, de 02 de setembro de 1991
Altera o(a)  Lei nº 14, de 31 de dezembro de 1986
Vigência entre 4 de Junho de 1990 e 1 de Setembro de 1991.
Dada por Lei nº 63, de 04 de junho de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera o anexo II a que se refere o art. 2º da Lei nº 14 de 31 de dezembro de 1986.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      o Anexo II a que se refere o art. 2º da Lei nº 14, de 31 de dezembro de 1986, passa a vigorar na forma do Anexo Único, parte integrante desta Lei.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na date de sua publicação, exceto quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de abril de 1990.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 04 de junho de 1990.


            Francisco José Teixeira
            PREFEITO MUNICIPAL

              Anexo I
              DE QUE TRATA A LEI Nº 011, DE 04 DE JUNHO DE 1990.